Os Efeitos da Revelia em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. EFEITOS DA REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Hipótese que os efeitos da revelia incidem sobre a verdadeira empregadora (prestadora de serviços), condenada ao pagamento das verbas postuladas na petição inicial. A tomadora de serviços, responsável subsidiária, sofre, mediatamente, os efeitos da revelia da prestadora de serviço. Não há extensão dos efeitos da confissão, o que ocorre é, por via reflexa, prejuízo econômico advindo da responsabilidade subsidiária. Não se trata, pois, de suportar os efeitos da confissão da prestadora de serviços, mas sim de ônus da responsabilidade subsidiária. Provimento negado.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante que pleiteia que sejam aplicados os efeitos da revelia em razão da ausência de impugnação dos embargos à execução. Silêncio do exequente que não é capaz de infirmar a presunção de veracidade do título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Os efeitos da revelia não são absolutos e não levam ao reconhecimento automático do pedido inicial, cabendo ao magistrado julgar a causa observando a lei e as provas constantes dos autos, com fulcro no art. 345 , II , do Código de Processo Civil . 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Ante a ausência de provas hábeis a amparar o pedido de majoração dos alimentos fixados na r. sentença, sua manutenção é medida que se impõe, por isso que proferida em sintonia com a equação proposta pelo art. 1.694 , § 1º , do Código Civil .

> REVELIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. DEFESA APRESENTADA PELAS LITISCONSORTE. A contestação apresentada pelas litisconsorte não aproveita à defesa da reclamada principal. Para tanto, necessário seria que os fatos fossem comuns a ambas, o que não ocorre quando a litisconsorte responde pelos débitos trabalhistas apenas de forma subsidiária. A ressalva prevista no artigo 320, I , do CPC no tocante aos efeitos da revelia alcança apenas o caso de litisconsórcio passivo unitário, ou seja, quando a decisão de mérito tiver que ser uniforme para todos os litisconsortes, não sendo esta a hipótese dos autos. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-36.2014.5.08.0007 RO; Data: 23/09/2015; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO )

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FACULDADE DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONSTRUÇÃO DE MURO. CONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A reunião de demandas conexas para julgamento simultâneo é uma faculdade do juiz, de maneira que eventual nulidade depende, inexoravelmente, da demonstração do prejuízo às partes. Precedentes do STJ. 2. O indeferimento de dilação probatória e o julgamento antecipado da lide não implicam, por si só, cerceamento de defesa, notadamente em razão do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. 3. Deve ser considerada apta a petição inicial que preenche os requisitos de formalidade previstos no art. 319 , CPC . Precedentes do STJ. 4. De acordo com o disposto no art. 434 , do CPC , incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para comprovar o direito alegado, excepcionando a regra na hipótese de se tratar de prova efetivamente nova, decorrente de fato superveniente ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Admite-se, ainda, a juntada posterior de documento pelo interessado, desde que não seja indispensável à propositura da demanda ou à contestação. Precedentes do STJ. 5. A revelia não implica necessário julgamento favorável ao Autor ou mesmo a dispensa infundada da produção de provas essenciais ao deslinde da lide, sobretudo em razão do livre convencimento motivado do magistrado. Precedentes do STJ. 6. O síndico, em nome do condomínio e sem a deliberação em assembleia, não pode firmar contrato com outorga da representação do mesmo e com previsão de ônus para o condomínio, considerando o disposto no Código Civil e inexistindo prescrição diversa na convenção. Art. 1.348 , § 2º , CC . 7. A realização de obra m condomínio deve ser feita mediante aprovação em assembleia, respeitado eventual quórum qualificado previsto em convenção. 8. A aplicação da pena de litigância de má-fé depende, em regra, da demonstração de ocorrência de culpa grave ou dolo, de modo a ensejar conduta desleal por abuso de direito. Art. 80 , CPC . Precedentes do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO DECRETADO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - ESFORÇO COMUM - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL EM PERIODO ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - REVELIA DO REÚ - NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - COLISÃO COM A PROVA DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Inteligência do art. 345 , inciso IV , do Código de Processo Civil . 2. A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sobre a qual, para que haja o reconhecimento, devem coexistir nos autos elementos contundentes comprovando a sua presença, insuscetível de presunção. 3. A escolha pelo regime da separação convencional de bens, deságua na necessidade de comprovação de esforço comum em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, pelo que não havendo as referidas provas, impõe-se a prevalência da escritura pública através da qual foi celebrado o pacto antenupcial. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4. Inaplicabilidade da súmula 377 , do Eg. Supremo Tribunal Federal no regime de separação convencional de bens, por expressa delimitação ao regime de separação obrigatória.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - PARTILHA DE BENS – DIREITOS DISPONIVEL – POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA – AUSÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO – BENS DISPONÍVEIS PASSIVEIS DE SOBREPARTILHA – POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de pedido exclusivamente de interesse privado, no caso, partilha de bens de direito disponível, é cabível a aplicação dos efeitos da revelia. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador. Fica facultado à parte Requerida requerer a partilha dos demais bens passiveis de divisão, em ação de sobrepartilha, com aplicação do indispensável contraditório e exercício da ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-38.2017.8.09.0093 AP ELANTE: MÁRCIO GREIK PARREIRA SILVA APELADOS: MARIA JOSÉ CÂNDIDA DE MORAES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA : 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVELIA. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 1238 DO CC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado condutor do feito analisar as alegações do autor e as provas dos autos. 2. Resta afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando o julgador enfrenta as teses alegadas e, mesmo que de forma sucinta, expõe as razões de seu convencimento. 3. São requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze (15) anos, ou 10 (dez) anos, em se tratando de usucapião ordinária, quando verificada moradia habitual ou de uso para serviços de caráter produtivo (art. 1.238 do CC ). 4. A prova documental produzida com a inicial, por si só, não é hábil a ensejar o acolhimento da pretensão de usucapião quando a pretensão não é corroborada pelos depoentes, conquanto não comprovado, pelas fotos trazidas aos autos, o lapso temporal exato dentro do qual teria ocorrido a posse mansa e pacífica do requerente. 5. O desacolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, quando a parte autora não se desincumbe do ônus que lhe é atribuído, no sentido da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373 , I , do CPC ) (precedentes deste Sodalício). APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE VEÍCULO. Indenização devida, diante da verificação dos efeitos da revelia. Consectários legais. Obrigação extracontratual. Correção Monetária. Juros de mora. Incidência a contar da data do ato ilícito (acidente de trânsito). Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Pedido de Tutela Cautelar Antecedente - FAZENDA PÚBLICA -REVELIA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - DIREITO INDISPONÍVEL - ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSO CÍVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide só pode ocorrer quando caracterizada a revelia diante de sua inércia em contestar o feito, devendo o Juiz se atentar que o efeito material da revelia a ela não se aplica, segundo a exegese do art. 345 , II , do CPC . 2. Nesse aspecto, se revela necessária a produção de provas, de modo a afastar eventuais dúvidas, viabilizando a melhor análise sobre a questão a ser decidida. 3. Sentença desconstituída. Recurso de Apelação prejudicado.