Os Efeitos da Revelia em Jurisprudência

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS. A declaração de revelia e confissão da reclamada não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor nem a procedência automática dos pedidos. Compete ao juiz analisar o caso concreto, e pela consagração do princípio do livre convencimento e da persuasão racional, apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Além disso, em se tratando a questão principal de matéria de direito, inaplicáveis os efeitos da revelia. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALCANCE. QUITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. Tendo o reclamante recebido sem ressalvas o valor do acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho, as reclamadas e a Comissão de Empregados nos autos da ação civil pública, não há que se falar em invalidade da ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil , mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EFEITOS DA REVELIA. PRIMEIRA RECLAMADA. Não basta a contestação da 2ª ré para elidir os efeitos da revelia em face da 1ª reclamada quanto àquelas matérias cujo ônus de impugnação incumbia especificadamente à mencionada ré, já que o art. 345 , I , do CPC deve ser analisado em consonância com o art. 341 do mesmo diploma legal, que exige impugnação especificada dos pedidos constantes da inicial. A reclamada Construtora Queiroz Galvao S.A., em contestação, limitou-se a afirmar que não mantinha relação de emprego com o reclamante e que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento das verbas postuladas, nada levantando, especificamente, contra as pretensões trabalhistas diretamente deduzidas em face da primeira reclamada. Logo, reformo a sentença, para, diante da revelia da primeira reclamada, aplicar a pena de confissão, tomando por certos os fatos narrados na exordial, não elididos mediante prova em contrário. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. Considerando que a revelia da reclamada MARANATA CONSTRUÇÕES LTDA-ME induz o efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não elididos mediante prova em contrário, julgo procedentes os pedidos referentes às horas extras, às horas in itinere, ao intervalo intrajornada e interjornada. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. EFEITOS DA REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Hipótese que os efeitos da revelia incidem sobre a verdadeira empregadora (prestadora de serviços), condenada ao pagamento das verbas postuladas na petição inicial. A tomadora de serviços, responsável subsidiária, sofre, mediatamente, os efeitos da revelia da prestadora de serviço. Não há extensão dos efeitos da confissão, o que ocorre é, por via reflexa, prejuízo econômico advindo da responsabilidade subsidiária. Não se trata, pois, de suportar os efeitos da confissão da prestadora de serviços, mas sim de ônus da responsabilidade subsidiária. Nego provimento.

EMENTA: REVELIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 do C. TST. No caso concreto examinado, a única justificativa capaz de afastar os efeitos da revelia seria aquela prevista na súmula 122 do C. TST, ou seja, a apresentação de atestado médico declarando, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Não preenchendo o atestado tais requisitos, não há como elidir os efeitos da revelia. Recurso desprovido neste ponto.

ACÓRDÃO REPARAÇÃO DE DANO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA DECRETADA – EFEITOS DA REVELIA BEM DECRETADOS. Deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - REVELIA - EFEITOS. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil , se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos, bem como a comprovação de existência do vínculo contratual entre as partes, enseja a procedência do pedido inicial.

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Os efeitos da revelia da ré podem ser mitigados, não ostentam caráter absoluto e não alcançam as questões de direito - A revelia não produz presunção de veracidade quando as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos - Inteligência do art. 345 , IV , do CPC - Ausência de verossimilhança das alegações autorais, considerando o próprio conjunto probatório apresentado com a inicial - Culpa pela demora na transferência do veículo que não pode ser imputada à ré - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida. Recurso desprovido.

REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Preceitua o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho que "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato" e o 4º do mesmo artigo, inciso IV, dispõe que: "A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (...) as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Assim, a ausência da reclamada à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT e a presunção de veracidade dos fatos enunciados na petição inicial é relativa, não afetando o poder do magistrado de conduzir o processo e prosseguir no exame de outras provas (art. 844, § 4º, da CLT e Súmula 74 , III, desta Corte).