Pagamento de Despesas em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - NATUREZA DE DESPESA PROCESSUAL - IRDR N. 1.0231.09.150861-5/003 - ADIANTAMENTO DA VERBA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA VENCIDA - PAGAMENTO AO FINAL - CABIMENTO. Segundo o entendimento consolidado pela 1ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n. 1.0231.09.150861-5/003, realizado em 17.12.2019, "em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados - INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda Pública não é obrigada ao seu adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida" (TJMG - IRDR - Cv XXXXX-5/003, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 03/02/2020). Não há que se falar na isenção da Fazenda Pública ao pagamento das despesas relativas às pesquisas nos sistemas conveniados; no entanto, o ato não pode ser condicionado ao adiantamento da verba pelo ente público, que só promoverá o seu pagamento ao final do processo, caso vencido.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO QUANTO AO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. O reembolso de despesas de assistência médica e suplementares está condicionado à mera comprovação da realização de gastos, nos termos do art. 3º , inc. III , da Lei 6.194 /74, no valor de até R$2.700,00. Provado o nexo de cau...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDOMÍNIO DE LOTES OU LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO – CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786 /2018 (DISTRATO) – CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – ART. 32-A , INC. II, DA LEI Nº 6.766 /1979 – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Defesa do Consumidor e Interpretação Contratual: A defesa do consumidor está prevista na ordem constitucional brasileira como um dos direitos e garantias fundamentais, além de ser um dos princípios gerais da ordem econômica, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal . O art. 47 da Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ) determina a interpretação mais favorável ao consumidor, sem exceção quanto às espécies de contrato (adesão ou paritário) ou de cláusulas (claras, ambíguas ou contraditórias), reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, conforme o art. 4º , inc. I , resultando na preponderância sobre qualquer outra disposição como, por exemplo, as previstas nos arts. 112 e 423 do Código Civil (STJ: AgInt no AREsp n. 372.772/RJ , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022). Incidência da Lei nº 13.786 /2018 (Distrato): A celebração do contrato de compra e venda do lote de terreno referido nos autos ocorreu em 15.9.2020, data posterior à publicação da Lei nº 13.786 /2018 (Distrato), que ocorreu em 28.12.2018. Portanto, no presente julgamento, incidirão as disposições da Lei nº 13.786 /2018 (Distrato). Cláusula Penal, Arras ou Sinal e Despesas Administrativas: De acordo com o art. 32-A , inc. II, da Lei nº 6.766 /1979 (Parcelamento do Solo Urbano), com a redação dada pela Lei nº 13.786 /2018 (Distrato), "Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: [...] II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato". Recurso conhecido e não provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Ausente expressa distribuição proporcional na sentença, como no caso, os vencidos respondem solidariamente pelos honorários sucumbenciais. Inteligência do art. 87 , caput, c.c. seus §§ 1º e 2º, do CPC . Precedentes do STJ e desta Corte. Verba já quitada integralmente pela seguradora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO CONSTATADA – CULPA CONCORRENTE – GRAU DE CULPA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO – DANO MORAL – DANO ESTÉTICO – VALORES MANTIDOS – PENSÃO MENSAL – ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO – DESPESAS FUTURAS – CONDENAÇÃO DEVIDA – INOVAÇÃO RECURSAL DE UMA DAS TESES ARGUIDAS PELO RECORRENTE – NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. O art. 69 , I , do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele. Onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo. Comando respeitado pelo autor. Culpa exclusiva do autor não constatada. 3. Caracterizada a culpa concorrente quando o dano não decorre de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa da vítima e do autor. 4. Os valores fixados a título de compensação por danos morais e por danos estéticos são mantidos quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Se da ofensa resultar defeito pelo qual haja diminuição da capacidade de trabalho do ofendido, a indenização incluirá pensão correspondente à importância da depreciação que ele sofreu, nos termos do art. 950 do Código Civil . 6. Devida a condenação da parte ré ao pagamento de despesas médicas futuras, relativas à reparação dos danos sofridos pela vítima, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil , incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade ou da concentração da Recurso parcialmente conhecido e, nesta, provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESCABIMENTO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE INVENTARIANTE COMO FORMA DE MERO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM O ESPÓLIO.CONSIDERANDO QUE A VERBA LIBERADA TEM MERO CARÁTER RESSARCITÓRIO, INDENIZATÓRIO, NÃO É FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA, SENDO INDEVIDA A RETENÇÃO, NO CASO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS). Constatado o nexo causal entre a patologia (síndrome do impacto e lesão do manguito rotador) e o trabalho realizado pela reclamante na reclamada, faz jus a reclamante à indenização pleiteada na forma do disposto no art. 950 do Código Civil . Ainda que para efeitos previdenciário e de pensionamento a perda funcional seja de 35%, a cirurgia a que submetida a reclamante não pode reparar apenas um percentual da lesão ou o mesmo percentual da prótese de que necessita no procedimento médico. Recurso da reclamada não provido.

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. PARTILHA REALIZADA NA HIPÓTESE. SUBSISTÊNCIA DA COPROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO DOS COPROPRIETÁRIOS. SOLIDARIEDADE QUANTO ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à herança, que abrange a totalidade de bens e direitos do falecido, além de se considerar um bem imóvel por determinação legal (art. 80 , II , do CC ), defere-se como um todo unitário, mesmo que vários sejam os herdeiros (art. 1.791 , caput, do CC), considerando-se uma universalidade de direito (art. 91 do CC ), de natureza indivisível, portanto, a reger-se pelas normas relativas ao condomínio, enquanto não realizada a partilha (art. 1.791 , parágrafo único , do CC). 2. Antes da partilha, a responsabilidade pelos débitos provenientes do de cujus e dos bens e direitos a serem divididos recai sobre a massa indivisível e unitária representativa da herança. Após a partilha, os herdeiros só se obrigam, cada qual, proporcionalmente à parte que lhe cabe na herança (art. 1.997 , caput, do CC), observado o limite do respectivo quinhão. 3. Por outro lado, havendo bens imóveis a serem partilhados dos quais se originam despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações, daí advindo a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha. 4. Infere-se que a solidariedade, neste caso, resulta da própria lei, na medida em que o art. 1.345 do CC admite a responsabilização do atual (ou dos atuais) proprietário (s) do imóvel no que concerne às despesas condominiais, inclusive pelos débitos pretéritos à aquisição do bem, afigurando-se decorrência lógica desse dispositivo a possibilidade de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários de uma mesma unidade individualizada, na linha do disposto no art. 275 do CC , ressalvando-se o direito de regresso do condômino que satisfez a dívida por inteiro contra os demais codevedores, nos termos do art. 283 do CC . 5. Portanto, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, não mais por disposição legal, mas por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças da herança, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC . 6. Recurso especial desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIRURGIA. ANESTESIA. PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSENTES DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA/PACIENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou demonstrada a mencionada negativa do plano de saúde quanto à cobertura das anestesias necessárias à realização da cirurgia a que foi submetida a ré/apelada, bem como a suposta ciência da consumidora a respeito da necessidade de custear o procedimento particular. Também não constam quaisquer documentos que atestem o valor conferido ao serviço, objeto de cobrança na presente ação, não sendo possível exigir da apelada, como consumidora, o conhecimento do serviço - bem como de seu respectivo valor -, que lhe foi oferecido no dia dos fatos. 2. Assim, é evidente que houve violação ao dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor como um direito essencial do consumidor, bem como à boa-fé objetiva, um dos princípios norteadores das relações contratuais, tendo em vista que a relação entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, regida pelo CDC . 3. Não nos autos há informações ou documentos comprobatórios que imputem à apelada a responsabilidade pelo pagamento das despesas questionadas, bem como dos valores decorrentes da alegada ausência de cobertura, pelo plano de saúde, das anestesias necessárias para a cirurgia a que foi submetida a ré. Assim, deve ser mantida a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.