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Da gratificação de nível universitário O reclamante alegou na inicial que recebia uma parcela denominada "gratificação de nível universitário" , instituída por meio da Lei Municipal nº 3.053/1993, alterada... de gratificação instituída por meio de lei municipal posteriormente declarada inconstitucional... de gratificação instituída por meio de lei municipal posteriormente declarada inconstitucional
Supressão de gratificação instituída por Lei Municipal declarada inconstitucional. Impossibilidade de incorporação da parcela... Esta Corte tem reiteradamente decidido que, não obstante a previsão contida na Súmula 372 do TST, não há como se manter a incorporação de gratificação instituída por meio de lei municipal posteriormente... Gratificação instituída por dispositivo de Lei Municipal declarado inconstitucional. Incorporação. Impossibilidade
EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO À DOAÇÃO DE IMÓVEIS À MUNICIPALIDADE ? BANCO DE LOTES. ARTIGOS 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.534/2007 DE GOIÂNIA. I ? A parte autora atende a exigida pertinência temática para legitimar sua pretensão consistente no fato de que o provimento vai ao encontro dos interesses da categoria representada por sindicatos, inclusive voltados ao setor imobiliário, bem como constitui essencial atividade da requerente instituída no respectivo estatuto. II- Igualmente, a Constituição Estadual elenca, dentre o rol dos legitimados ativos, as federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual art. 60 VII, prevalecendo, ainda, a exigida condição de legitimação na objetivação de normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada, em verdadeira projeção do interesse de agir, mediante demonstração da relação entre o objeto do controle e os direitos da classe representada pela entidade requerente (CE 60 § 7º). Nesse sentido: STF, ADI 3.906 -AgR/DF; STF, ADI 4.426 -MC; TJGO, ADI 72498.15.2016. III- Ao analisar o conteúdo da lei municipal, ora objeto de controle concentrado, verifica-se que o Município de Goiânia, ao condicionar a autorização de uso de parcelas do solo do município para implantação de loteamentos mediante doação de 15% no mínimo das áreas vendáveis pelo loteador para implantação de programas habitacionais para a população, mesmo que de baixa renda, invadiu a competência legislativa da União, afrontando o princípio federativo e desrespeitando a repartição de competência. IV - Padece de inconstitucionalidade a norma contida em dispositivo de Lei Municipal que impõe, como condição para aprovação de loteamento urbano, a doação de determinada quantidade de imóveis ao Município (de 15% a 25%), por extrapolar a competência suplementar ínsita a peculiaridades da política urbana local, vulnerando o princípio federativo e desrespeitando a repartição de competências. V ? A hipótese configura confisco ao direito da propriedade privada, na medida que cria obstáculo para a continuidade das atividade empresariais relacionadas a loteamentos urbanos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
Eficácia no tempo da Lei n. 13.467 /17 A ação foi ajuizada em 27.1.2020... Também não se aplica a ressalva contida no artigo 17 da referida Lei Complementar Municipal n. 883/19 pois, como foi exposto, a instituição da verba GLE para remunerar os plantões divorciados da carga... previsão contida na Lei Complementar 883/2019, no seu art. 17, já acima transcrito, que excepciona os empregados admitidos antes da referida lei
Supressão de gratificação instituída por Lei Municipal declarada inconstitucional. Impossibilidade de incorporação da parcela... Esta Corte tem reiteradamente decidido que, não obstante a previsão contida na Súmula 372 do TST, não há como se manter a incorporação de gratificação instituída por meio de lei municipal posteriormente... Gratificação instituída por dispositivo de Lei Municipal declarado inconstitucional. Incorporação. Impossibilidade
SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA... Esta Corte tem reiteradamente decidido que, não obstante a previsão contida na Súmula 372 do TST, não há como se manter a incorporação de gratificação instituída por meio de lei municipal posteriormente... Municipal 3.458/11, que havia transformado o cargo de monitor em professor de educação infantil, com efeito "erga omnes" e modulação dos efeitos do julgado para ter eficácia após prazo de 120 dias contados
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DA VERBA... Portanto, no caso do autor, não há dúvida de que a parcela acabou por ser"regulamentada"posteriormente, por meio do Decreto 281 /01, remetendo a sua fundamentação jurídica à Lei Municipal nº 3.122 /97... Conforme consignado no acórdão regional, a lei municipal que embasava o pagamento da parcela perseguida pelas reclamantes foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
Todavia, não se pode conferir eficácia imediata ao comando da mencionada Lei Municipal... Trata-se de interpretação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal à luz dos preceitos constitucionais... "os reajustes previstos na Lei Municipal 4.410/2013, em parcelas vencidas (a partir de maio de 2016, quando passou a haver o descumprimento) e vincendas, estas até a efetiva inclusão em folha de pagamento
A Lei Orgânica do Município possui eficácia contida, prevendo, de forma programática, direitos que ainda requerem regulamentação... Da mesma forma, quando a Lei municipal nº 3.718/89 criou a parcela sexta-parte, assim previu em seu art. 1º, caput e parágrafo único: Fica instituída, para a categoria dos servidores regidos pela C.L.T... É inconstitucional o art. 84 da Lei Orgânica Municipal de Tatuí que criou vantagens aos seus servidores municipais, em face da reserva constitucional prevista pelo art. 61, § 1º, inciso II da CF/1988
SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA... Esta Corte tem reiteradamente decidido que, não obstante a previsão contida na Súmula 372 do TST, não há como se manter a incorporação de gratificação instituída por meio de lei municipal posteriormente... Municipal 3.458/11, que havia transformado o cargo de monitor em professor de educação infantil, com efeito "erga omnes" e modulação dos efeitos do julgado para ter eficácia após prazo de 120 dias contados