Parcial e Definitiva em Jurisprudência

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43 , § 1º , da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC nº 103 /2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação da parte autora provida.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista no artigo 86 da Lei 8.213 /91.Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido. Observância do princípio in dubio pro misero.Sentença mantida.Apelo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ PENDENTE DE JULGAMENTO NO TST. EXECUÇÃO DEFINITIVA PARCIAL. No caso concreto, o único tema pendente de julgamento pelo TST nos autos principais é a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, sendo indene de dúvida que a presente execução não se enquadra no conceito de execução provisória, conforme art. 899 da CLT , mas, sim, de execução definitiva parcial, ante o trânsito em julgado dos capítulos da sentença contra os quais as partes não se insurgiram (exegese dos arts. 876 e 897 , § 1º da CLT e art. 509 do CPC e Súmula n. 100 , II do col. TST). Assim, não há óbice para que a presente execução definitiva parcial prossiga em relação à Devedora principal.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1- Caso em que o Juízo de origem julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por vislumbrar redução da capacidade laborativa. 2- MÉRITO: Conforme orientação firmada no Tema XXXXX/RR, observa-se a prescrição quinquenal da Súmula XXXXX/STJ. O laudo pericial reconhece a lesão, a incapacidade parcial e definitiva para o labor, com persistência comprovada. 3- De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio acidente é o benefício previdenciário previsto para o empregado que tenha sofrido redução na sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. Assim, a prova deixou clara a incapacidade definitiva do apelado, máxime que o perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade é permanente para a mesma atividade. 4- No caso dos autos, a sentença está conforme a jurisprudência do STJ, que entende "devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima" (Tema XXXXX/RR). Precedentes do STJ e do TJCE. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais a serem definidos em fase de liquidação, de acordo com art. 85 , § 4º , II do CPC . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover a apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE REMOTA DE REABILITAÇÃO DO RECORRENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS COM BASE NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM BASE NA TAXA SELIC, ANTE A NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113 /2021. SENTENÇA REFORMADA. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. APELO DO INSS DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1 ¿ A Corte Superior tem mitigado a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal em apreço, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 2 ¿ A aposentadoria por invalidez pressupõe a caracterização da condição de segurado, o cumprimento do período de carência, quando exigido, e a incapacidade total e permanente para o trabalho (arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213 /91). 3 ¿ Verifica-se no caso concreto que a situação da incapacidade laboral do promovente é definitiva, conforme o laudo pericial anexado aos autos, restando evidenciado o direito do autor ao estabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213 /91, em razão de incapacidade definitiva permanente. 4 ¿ Considerando a idade do autor, sua baixa escolaridade e instrução, bem como o mercado de trabalho e, ainda, as limitações decorrentes das doenças com as quais se encontra acometido, que lhe impedem a execução de atividades laborais compatíveis com sua realidade, faz-se necessário reconhecer a remota possibilidade de reabilitação do demandante em outra atividade laborativa, afastando a hipótese de manutenção do auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, impondo-se, portanto, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 5 ¿ No tocante a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme preceitua o STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR , Tema nº 905, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113 /2021, a taxa Selic. Precedente do TJCE. 6 ¿ Em razão do valor de alçada e do proveito econômico, a remessa necessária não deve ser conhecida. Recursos conhecidos, para negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e conhecer dos recursos de apelação, todavia, para negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÕES QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMA 201 DA TNU. NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL NO CASO CONCRETO. ELETRICISTA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Embora o laudo pericial tenha constatado incapacidade parcial, essa na prática impede o exercício da atividade de eletricista pelo autor. 3. Na linha da tese fixada pela TNU, o segurado contribuinte individual não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 4. Direito à concessão do benefício por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação, de acordo com Tema 177 da TNU. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante o art. 42 da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado, em decorrência de acidente de trabalho, total e definitivamente incapaz para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência - O benefício do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213 /91, deve ser concedido quando preenchidos os requisitos legais, bem como apurada, em perícia médica realizada no processo, a redução permanente da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, em razão de acidente de trabalho ou de doença profissional - Comprovada através de prova pericial médica produzida em juízo a incapacidade laboral parcial e definitiva do segurado e, via de consequência, a redução da capacidade laborativa, inafastável o reconhecimento de que este faz jus ao auxílio-acidente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. O art. 899 , caput, da CLT , preconiza que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Não obstante, a presente demanda trata de execução parcial e definitiva da sentença e do acórdão proferidos nos autos principais, de modo que, não sendo o caso de execução provisória, inexiste óbice ao prosseguimento da Execução em face da 1ª Vindicada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. Havendo recurso voluntário da Fazenda Pública, não se conhece do reexame necessário. Exegese do artigo 496 , § 1º , do NCPC . Precedentes desta Corte.Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Poderes instrutórios do juiz. Artigo 370 CPC . O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista no artigo 86 da Lei 8.213 /91.Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido. Sentença mantida. Apelo não provido.Reexame necessário não conhecido.

1. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando?2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais?3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14).4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99)?6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL?7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA?8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ ? RESP 501.267 ? 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJ 28.06.04, TRF-2 ? AC XXXXX-2 ? 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é:a) total e definitiva; b) total e temporária;c) parcial e definitiva;d) parcial e temporária.9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE.10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)?11. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa?12. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna,cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?13. O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A negativa prejudica os quesitos 14 a 16).14. Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela (s) definitiva (s)?15. Esta (s) sequelas (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?16. Esta (s) sequelas (s) implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente?Arbitro honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).Juntado o laudo, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, proceda a inclusão da presente ação no Mutirão Previdenciário. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Ailton Ferreira dos Santos Júnior Juiz de Direito (em auxílio) Decreto Judiciário n. 1.979/2019