Passaporte Eua em Jurisprudência

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA DE PASSAPORTE BRASILEIRO. EMBARQUE OBSTADO. DUPLA CIDADANIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO, CONTUDO, DE PROCEDÊNCIA. 1. Cancelamento de voo, reacomodação em voo agendado para 24 horas depois. Auxílio material não prestado. Ausência de prova segura de que tenha havido a prévia comunicação ao autor. Responsabilidade objetiva da companhia aérea caracterizada. Art. 14 do CDC . Excludente de responsabilidade não configurada. 2. Impedimento de embarque em voo agendado. Autor que possui dupla cidadania (estadunidense e brasileira). Companhia aérea que alega a obrigatoriedade de apresentação de passaporte brasileiro. Autor munido, conforme orientação da Polícia Federal, de passaporte estadunidense e cédula de identidade (RG). Imposição de apresentação de atestado de residência no Brasil, fornecido por Consulado Brasileiro em Houston, EUA. Apelada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a obrigatoriedade do documento. Pandemia de COVID-19 que não justifica a exigência arbitrária de documentação para embarque, sem amparo em determinações gerais e de conhecimento público. Autor idoso (72 anos), submetido a novo atraso de 24 horas e situação aflitiva e injusta. Atraso total que supera 48 horas. Dano moral caracterizado. Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra adequada. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARA A SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Conforme previsto da OJ SE EX 47 desta Seção Especializada do TRT9, a suspensão da CNH e a retenção de passaportes dos executados é admitida como medida excepcional, a ser devidamente justificada pelo juízo. No caso em tela, restaram explicitadas as circunstâncias excepcionais que ampararam a adoção da medida atípica, uma vez que constatada a ostentação de patrimônio pelos devedores, por meio de viagens internacionais, comprovadas nos autos. Devidamente explicitadas as circunstâncias excepcionais que ampararam a adoção da medida atípica, não há falar em abuso ou ilegalidade na decisão atacada. Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Satisfação do crédito frustrada. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o bloqueio de passaporte, CNH e cartão de pagamentos da executada. Medidas deferidas que, de fato, usualmente não demonstram valor prático, não bastasse ser duvidosa sua constitucionalidade. Necessária observância de razoabilidade e proporcionalidade na condução do feito. Exegese do art. 8º , do CPC . Execução que deve recair sobre os bens do devedor e não sobre sua pessoa. Precedentes desta C. 9.ª Câmara de Direito Privado. Lado outro, ao credor foi indevidamente imputada a autoria de graves ilícitos, a macular sua reputação, enquanto advogado – isto há mais de uma década – ao passo que reúne a renitente devedora condições de viajar para a Alemanha e EUA a despender somas expressivas. Írrita situação que não pode ser mantida. Determinação de busca e apreensão/bloqueio do passaporte que se mostra acertada, no caso dos autos. RECURSO PROVIDO SOMENTE PARA TAIS FINS.

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA DE PASSAPORTE BRASILEIRO. EMBARQUE OBSTADO. DUPLA CIDADANIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO, CONTUDO, DE PROCEDÊNCIA. 1. Cancelamento de voo, reacomodação em voo agendado para 24 horas depois. Auxílio material não prestado. Ausência de prova segura de que tenha havido a prévia comunicação ao autor. Responsabilidade objetiva da companhia aérea caracterizada. Art. 14 do CDC . Excludente de responsabilidade não configurada. 2. Impedimento de embarque em voo agendado. Autor que possui dupla cidadania (estadunidense e brasileira). Companhia aérea que alega a obrigatoriedade de apresentação de passaporte brasileiro. Autor munido, conforme orientação da Polícia Federal, de passaporte estadunidense e cédula de identidade (RG). Imposição de apresentação de atestado de residência no Brasil, fornecido por Consulado Brasileiro em Houston, EUA. Apelada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a obrigatoriedade do documento. Pandemia de COVID-19 que não justifica a exigência arbitrária de documentação para embarque, sem amparo em determinações gerais e de conhecimento público. Autor idoso (72 anos), submetido a novo atraso de 24 horas e situação aflitiva e injusta. Atraso total que supera 48 horas. Dano moral caracterizado. Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra adequada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL - DECISÃO QUE DEFERE A PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTORIZAÇÃO PARA A VIAGEM AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a decisão agravada apenas autorizou a expedição do passaporte para a filha menor dos litigantes, nada dispondo sobre a autorização para a efetiva viagem internacional, o que ainda será objeto de deliberação oportunamente, deve ser confirmada a decisão, visto que o direito à identidade está intrinsecamente vinculado ao princípio da dignidade humana, além de estar em consonância com o disposto no art. 84 , caput, inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 227 da Constituição da Republica Federal do Brasil - Recurso desprovido.