Passaporte Eua em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela parcialmente deferida em Ação de Supressão de Outorga Parental. Autora que busca autorização para realizar viagem ao exterior com sua genitora, nas férias de dezembro do ano corrente. Decisão que autorizou o requerimento de emissão de passaporte e obtenção de visto para os EUA, mas postergou a autorização para a efetiva viagem para depois da manifestação do réu nos autos. Decisão que merece reforma. Recorrente que comprova ter buscado autorização do genitor de forma amigável. Ausência de justificativa para a negativa de autorização para a viagem. Viagem marcada para o início do mês de dezembro corrente. Mandado de citação que sequer foi juntado aos autos originários. Demora na autorização da viagem que poderá importar na perda do objeto da demanda. Tutela que deve ser deferida integralmente. PROVIMENTO DO RECURSO.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INVERSÃO ÔNUS PROVA. DESNECESSIDADE. VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA ENTRADA. PASSAPORTE VENCIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A razão do impedimento da entrada da Apelante nos EUA se deve ao fato de que esta, ainda que tenha passaporte brasileiro, apresentou visto venezuelano vigente, com passaporte venezuelano vencido. 2. Legítima a negativa de entrada no país, pois o visto apresentado corresponde tão somente ao passaporte venezuelano já vencido. 3. Não ficam dúvidas de que quem deu causa ao cancelamento da viagem foi exclusivamente a Apelante, a qual não apresentou os documentos necessários para o regular ingresso nos EUA 4. O ato ilícito não é oriundo da atividade das empresas ou de seus serviços prestados, mas sim da ausência de documentação adequada da Apelante para entrada nos EUA. 5. Ao caso em tela, aplica-se a excludente de responsabilidade do art. 14 , § 3º , inc. II , do CDC , haja vista a culpa exclusiva do consumidor. 6. Considerando que a apresentação de passaporte e visto se deu por conta e risco da Apelante, havendo sua culpa exclusiva pela não prestação dos serviços, excludente o dever de indenizar, nos termos do art. 14 , 3º, inc. II, do CDC . 7. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. BRASILEIRO DEPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS. USO DE PASSAPORTE FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. PASSAPORTE RETIDO PELA TRIPULAÇÃO DA AERONAVE. 1. Na denúncia, o MPF afirma que, no dia 30/07/2010, ao desembarcar em São Paulo/SP, após ter sido deportado dos Estados Unidos da América (EUA), o recorrente usou passaporte falso perante as autoridades brasileiras. 2. Narrativa que não ficou comprovada, nos autos, acima de dúvida razoável. 3. Na sentença, o Juízo expôs, nos seguintes termos, o depoimento do servidor da Polícia Federal, Maurício Francisco Glasses Santi da Costa: "A referida testemunha explicou como ocorre o procedimento de recepção de brasileiros deportados, esclarecendo que a tripulação da aeronave retém o passaporte do indivíduo deportado, sendo este entregue à Polícia Federal para a promoção dos procedimentos de embarque no país." Portanto, o passaporte do recorrente foi retido pela tripulação da aeronave e entregue à Polícia Federal. Consequentemente, o recorrente não usou o passaporte falso perante a Polícia Federal. Em suma, não houve conduta do recorrente dirigida à prática do núcleo do tipo, ou seja, usar passaporte falso. O passaporte foi retido pela tripulação da aeronave seguindo um procedimento padrão para casos de deportação. 4. Ademais, seria bastante inusitado se o recorrente, "após ter sido deportado dos Estados Unidos da América por estar portando passaporte falso", precisasse usar o aludido passaporte para entrar no Brasil. Na denúncia o MPF afirma que o recorrente é brasileiro, e, assim, ainda que ele estivesse sem passaporte, a sua entrada no território nacional não poderia ser impedida pela ausência desse documento. 5. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR O HOMEM MÉDIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O acusado interpôs apelação criminal contra sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 304 do Código Penal , à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direito. 2. A materialidade do delito de uso de documento falso restou devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão do passaporte falso expedido em nome de Márcio Lemos Correia e por laudo documentoscópico. A autoria está provada pela confissão do acusado, perante a autoridade policial e em juízo, de forma consciente e voluntária, de que procedeu à utilização de documento falso para embarcar no Brasil e desembarcar nos EUA. 3. A falsificação não é grosseira, tendo em vista que o laudo documentoscópico constatou a inautenticidade do visto consular e as adulterações feitas no passaporte por meio da troca da fotografia original, as quais são capazes de enganar o homem médio. Assim, o documento falso detinha aptidão para atingir o bem jurídico tutelado pelo tipo penal - a fé pública, tanto que o réu conseguiu embarcar para os EUA de posse do mesmo. Não há dese falar em atipicidade da conduta. 4. Não procede a tese do réu de que era inexigível conduta diversa em razão das dificuldades financeiras pelas quais passava, sob a alegação de que buscava melhores condições de sobrevivência nos EUA, porquanto não há prova suficiente nos autos capaz de evidenciar que ele não tinha como agir de outro modo e que ir para os EUA era essencial à sua sobrevivência e de seus familiares. 5. A existência de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, eximir o apelante da responsabilidade pelo delito praticado, porque dificuldades financeiras não se apresentam como circunstância que conduz, forçosamente, a utilização de documento falso. 6. Consoante o art. 99 , § 3º , do CPC , para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. 7. Apelação do réu parcialmente provida tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE PROMOÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. OFERTA DE VIAGENS AOS COMPRADORES.. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO. INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PASSAPORTE E VISTO PARA OS EUA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, SUFICIENTEMENTE CLARA NO REGULAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. 1. Narrou a autora que adquiriu um automóvel Citroen C3 Tendance Automático, em 31/12/2015, junto à demandada Gambatto Veículos, sendo contemplada com a promoção Comprou, viajou , por meio da qual teria direito a duas passagens aéreas, ida e volta, para um dos destinos indicados no regulamento. Afirmou que, observando a cláusula 4.2, item IV.5 do Regulamento, decidiu transferir o benefício do prêmio para sua filha GREICE e esposo EVANDRO, que optaram, dentre os destinos disponíveis, por viajar para Nova York (EUA). Contudo, lhe foi negado o cumprimento de oferta vinculada à aquisição de veículo zero quilômetro da montadora Citroën. Requereu o cumprimento da oferta ou, alternativamente, o valor relativo às passagens e, ainda, indenização por danos morais. 2. Insurge-se a parte autora contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos. 3. Na hipótese dos autos, é... incontroverso que, não obstante a consumidora tenha adquirido o veículo no período da promoção, houve recusa no cumprimento da oferta, diante da não observância dos requisitos necessários e presentes no regulamento, qual seja, o passaporte da filha da demandante sem o prazo de validade mínimo exigido pelas autoridades daquele país. 4. Consoante cláusula 5.1 do regulamento da promoção, acostado pela demandante às fls. 33/38, É de responsabilidade do Participante certificar-se de que ele e o acompanhante ou os beneficiários indicados são maiores de 18 (dezoito) anos, possuem passaporte e visto para os EUA (no caso de viagem para os EUA) e/ou qualquer outra documentação necessária para a viagem dentro do prazo de validade exigido. Ausência ou irregularidade de qualquer um dos documentos no momento do envio dos formulários solicitado fará que a participação seja considerada inválida, não havendo prazo extra para regularização dos documentos. -grifei- 5. Vê-se, portanto, que o regulamento era bastante claro no sentido de que cabia aos participantes e seus beneficiários diligenciarem no sentido de obter e verificar a validade dos documentos necessários, no caso de escolherem por viajar aos EUA, contudo, não o fizeram, já que o passaporte da beneficiária indicada pela autora,... conforme documento acostado à fl. 45, possuía prazo de validade inferior ao mínimo exigido pela autoridade imigratória daquele país. 6. Logo, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006835300, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRO COM DUPLA NACIONALIDADE PORTANDO O PASSAPORTE ESPANHOL E O DOCUMENTO QUE AUTORIZA EUROPEUS A INGRESSAR NOS EUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE BRASILEIRO. CONDUTA EQUIVOCADA DA FUNCIONÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. É de ser desacolhida a preliminar de cerceamento de defesa, tendo o julgamento antecipado se mostrado regular, não padecendo o processo de qualquer vício. A exigência imposta pela companhia para embarque do autor se mostrou descabida, pois se mostrava suficiente o seu passaporte espanhol e a autorização para ingresso nos EUA, gerando ao passageiro uma sucessão de prejuízos, tanto de ordem material, quanto moral. Ressarcimento das quantias pagas para aquisição de passagem para São Paulo e da taxa para não cancelamento de sua passagem para os EUA que se impõe. Danos morais ocorrentes, diante de toda a situação a que o demandante foi submetido, sendo obrigado a adquirir uma passagem para São Paulo em razão da falha da ré, viajar um trecho separado de sua companheira, além de aguardar sete horas no aeroporto para embarque, sem assistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Demanda procedente em parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE.... UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075648642, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/04/2018).

CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – VIAJEM INTERNACINAL COM CONEXÃO NOS EUA – FALTA DE VISTO DO CONSULADO AMERICANO NO PASSAPORTE BRASILEIRO – ÓBICE JUSTA À VIAGEM PRETENDIDA – DESISTÊNCIA INOPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGEM – DEVOLUÇÃO DE VALORES INCABÍVEL – Realidade processual que evidencia a divulgação pela Recorrida, de modo prévio e adequado, acerca da necessidade da obtenção de visto do consulado americano no passaporte brasileiro, mesmo quando o passageiro pretenda realizar simples conexão de viagem em território do EUA – Hipótese em que a Demandante não atentou para tal fato, incorrendo em erro inescusável e por isso, não pode lançar à conta da Recorrida os prejuízos sofridos – Desistência de passagem comunicada em instante inoportuno, em tempo insuficiente para a renegociação respectiva pela empresa-ré – Cancelamento pretendido que não mais podia ser atendido pela Recorrida – Ressarcimento de danos incabível na espécie – Sentença mantida – Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A CONFECÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS - NÃO OPOSIÇÃO DO GENITOR - DEFERIMENTO - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO DO GENITOR COM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A determinação de expedição de alvará judicial autorizando a confecção do passaporte de menor, que vive nos EUA, supre a ausência de permissão mediante procuração, pelo genitor do menor, o qual, inclusive, não se opôs ao pedido inicial -Recurso desprovido.