Pccs da Ect em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 129 do Código Civil . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - O TRT indeferiu o pleito da parte reclamante, por entender que "a simples inércia da reclamada em estabelecer os critérios e implementar a avaliação de desempenho profissional de seus empregados não gera, como consequência, a progressão horizontal automática da demandante, diante da previsão expressa de necessidade de avaliação de desempenho e existência de dotação orçamentária, o que, evidentemente, não restou demonstrado nos autos". 2 - O entendimento desta Corte tem sido no sentido de que as condições estabelecidas para concessão das promoções/progressões por antiguidade, tais como a necessidade de deliberação da diretoria para efetivação das progressões e a prévia disponibilidade orçamentária, acabam por se tornar uma condição puramente potestativa, vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa, que inviabiliza a obtenção do direito. Julgados. 3 - Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, em que foi analisando o Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em situação semelhante a dos presentes autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMENTA: PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. O interesse de agir resulta da resistência oposta pela reclamada à pretensão inicial, apresentando-se a presente demanda necessária e adequada ao fim colimado pela autora. Preliminar rejeitada. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DE MERECIMENTO. PCCS DE 2008. NÃO OCORRÊNCIA. Não há prescrição a declarar, considerando que os pedidos formulados são relativos ao período a partir de 2018 e a ação foi ajuizada em 04/10/2022. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS 2008. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OJT XXXXX/SBDI-1/TST. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da OJT XXXXX/SBDI-I/TST) . 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. A promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de dois requisitos: a deliberação da diretoria da empresa ECT e a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros funcionários à promoção por mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . A reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, pelo que deve ser observado o disposto no art. 791-A , e parágrafos da CLT , sujeitando-se a parte sucumbente à condenação em honorários advocatícios. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na Sentença de 1º Grau, o Magistrado a quo reconheceu que a empresa recorrente detém os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Logo, inexiste interesse recursal da demandada nesse ponto. Recurso Ordinário não conhecido no tópico.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PCCS 2008. A ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela ECT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. TST, uma vez que a SBDI-1, em caso análogo, nos autos do processo nº E- RR-51-16-2011-5-24-0007 , pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo o Reclamante preenchido integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes do TST e TRT7. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo a quo. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÃO VERTICAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INVALIDADE. A OMISSÃO PATRONAL EM REALIZAR OS RECRUTAMENTOS INTERNOS E OFERTAR OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO EXIGIDOS PELO PCCS/2008 COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO VERTICAL, NÃO PODE SERVIR COMO PRETEXTO PARA INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DE DIREITO OBREIRO À PROGRESSÃO NA CARREIRA, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA, NOS TERMOS DO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL . APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. Constatado que a reclamada ECT não observou os requisitos normativos para a concessão das promoções por antiguidade previstos na PCCS 2008, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau que deferiu duas referências de progressão horizontal por antiguidade ao reclamante. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIO SUBJETIVO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO EMPREGADO. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO TST. Impera óbice ao Poder Judiciário para determinar promoção por merecimento ante seu caráter subjetivo consistente na avaliação de desempenho do empregado / recorrido, segundo critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, e deliberação da Diretoria Colegiada, da ECT, conforme itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3 do PCCS 2008. Não há como se possa concluir que o reclamante atenderia, ou não, aos critérios "propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas", após aprovação pela Diretoria Colegiada. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do TST. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.