Pedido Formulado por um dos Devedores em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO REALIZADA APROXIMADAMENTE APÓS 8 (OITO) ANOS DE PROLATADO O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMORA DA AUTORA EM INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO TARDIA DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM APREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 , §§ 1º , 2º E 3º , DO CPC . TEMPO DECORRIDO ENTRE O VENCIMENTO DA DÍVIDA E A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CC ). JULGADOS DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "EMBARGOS DE TERCEIRO". SENTENÇA CUJO TEOR HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA REQUERIDO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA TERIA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "A REGRA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (O QUAL PRECEITUA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE O NÃO PAGAMENTO DO ENCARGO É EXTERIORIZADO POR MEIO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, RELATIVA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ". SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO É DEVIDA DESDE A ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . SIMPLES CONTESTAÇÃO DO PEDIDO NÃO TORNA A VERBA CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI PAGA DESACOMPANHADA DO RECIBO. CONTROVÉRSIA NÃO INSTAURADA. O artigo 467 da CLT diz que: "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A simples contestação do pedido feito na inicial não pode ser considerado para tornar a verba controvertida. A controvérsia somente será instaurada em caso de apresentação de justo motivo para o não pagamento dos haveres resilitórios. No caso de alegação de que houve pagamento das verbas, o justo motivo capaz de afastar a aplicação da multa do artigo 467 celetista somente será configurado quando acompanhado do devido recibo de pagamento. No caso dos autos, houve contestação que informou terem sido as verbas pagas, mas sem apresentar qualquer recibo nesse sentido. Devida a multa prevista no artigo 467 da CLT , portanto.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790 , II , do NCPC ; artigos 49-A e 50 do CC ; artigos 134 e 135 , do CTN ; artigo 28 , do CDC ; artigo 34 , da Lei 12.529 /11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC , recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravos de petição improvidos. (Processo: AP - XXXXX-23.2022.5.06.0102, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 27/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/07/2023)

Execução de título extrajudicial. Praceamento de bem imóvel penhorado. Arrematação. Pedido de desistência formulado pelo arrematante. Homologação. Devolução do valor do lance e retenção da comissão do leiloeiro. Inconformismo recursal manifestado pelo arrematante, pretendendo lhe seja devolvido o montante correspondente àquela comissão. Descabimento. Desistência destituída de justo motivo. Pretensão de devolução da comissão do leiloeiro que viola a boa-fé objetiva. O motivo da desistência não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 903 , § 5º , do Código de Processo Civil , nem se reveste de justa causa, ao ponto de autorizar a devolução da comissão do leiloeiro. Em primeiro lugar, porque o arrematante tinha conhecimento da pendência de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2021.8.26.0000 . Em segundo lugar, porque, ao ter indeferido seu requerimento, formulado em dezembro de 2022, de que fosse assinado o auto de arrematação, expedindo-se a respectiva carta e mandado de imissão na posse, o arrematante se conformou com aquela decisão, deixando de interpor o recurso cabível e manifestando, de plano, sua desistência. Ora, o conformismo do arrematante em relação àquela decisão é incompatível com o reconhecimento de justo motivo para o pedido de desistência, revelando verdadeiro comportamento contraditório com a postura anteriormente assumida (venire contra factum proprium non potest). Em terceiro lugar, a alegação de que a arrematação não se aperfeiçoou, à míngua de assinatura do auto pelo Juízo, viola a boa-fé objetiva. O auto foi assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro; e seria assinado também pelo magistrado, não fosse a desistência formulada pelo arrematante. Enfim, o pedido de desistência não encontra justa causa. E, tendo o leiloeiro prestado o serviço a contento, faz jus à remuneração que lhe é devida. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - FRUTOS CIVIS - COMPENSAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Tratando-se de imóvel financiado, cujas parcelas foram parcialmente pagas na constância do matrimônio, devem ser partilhadas um vez que se presume o esforço comum das partes para o pagamento do débito - O pedido de compensação das parcelas do financiamento pagas apenas pela apelada após a separação de fato com o recebimento dos alugueis, formulado apenas nas alegações finais, viola, flagrantemente, o disposto no art. 329 do CPC , sendo clara a ocorrência da preclusão temporal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INICIAL DE ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ - POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIO DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 329 , DO CPC - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - De acordo com o princípio da dialeticidade, a parte, ao manifestar o inconformismo com o ato judicial impugnado, deve indicar os motivos de fato e de direto, em contraposição aos fundamentos da decisão atacada - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Nos termos do art. 329 , II do CPC , depois de formalizada a relação jurídico-processual, não é dada à parte autora alterar os pedidos e/ou a causa de pedir sem anuência expressa do requerido.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Somente os pedidos formulados pela parte Autora e integralmente rejeitados correspondem ao proveito econômico obtido pela Reclamada, razão pela qual apenas a sucumbência integral (pedidos julgados totalmente improcedentes) que acarretem proveito econômico ao Réu é que suscitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.Neste sentido, o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado nos dias 9 e 10 de outubro de 2017.