Pedido Formulado por um dos Devedores em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS (ART. 368 , CC )- INSURGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. "Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 368 , do Código Civil ." (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1669405-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.13.09.2017.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1740374-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 28.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA – IMPOSSIBILIDADE – DISCORDÂNCIA DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRÍNCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos moldes do artigo 329 , II , do Código de Processo Civil , é vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação e apresentação da contestação, sem o consentimento do réu, sob pena de afronta ao princípio da estabilização da lide. Hipótese que, na inicial, a causa de pedir da indenização foi a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, diante da inexistência de dívida entre as partes, ao passo que, na réplica, a parte autora alega manutenção indevida da negativação, mesmo após o pagamento realizado em atraso. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-13.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.06.2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. RECONHECIMENTO. INVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Existindo elementos probatórios que corroboram a assertiva de que, em 2014, o autor não estava apto para exercer sua atividade laboral, faltando-lhe o necessário discernimento para decidir pela exoneração do cargo ocupado (art. 3º , inciso II , do Código Civil , na redação então vigente), ele faz jus à reintegração no cargo, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.112 /1990. 2. Reconhecida a invalidade do ato de exoneração, por vício de consentimento, o autor faz jus à reintegração no cargo, com o recebimento da remuneração relativa ao período de seu afastamento, porque a União tinha conhecimento inequívoco da falta de condições do autor para consentir com seu desligamento. ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da CF ). 2. A teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil ( CPC )é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC . OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. STJ. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. BASE DE CÁLCULO. - Uma vez carreados aos autos declaração de hipossuficiência financeira e de imposto de renda que demonstram a insuficiência de recursos da apelante adesiva, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido - Na ação de execução extinta em razão da procedência do pedido formulado nos embargos do devedor, por não haver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido pela vendedora/executada, à luz do disposto no § 2º do art. 85 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. O simples fato de a parte estar representada por Curador Especial, ainda que seja Defensoria Pública não leva à presunção de miserabilidade econômica, não cabendo o deferimento do benefício da justiça gratuita.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 6º , VIII do CDC , presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. No caso em tela, demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação do autor de fornecer o endereço atualizado da parte ré não impede o Juízo de realizar diligências por meio de consulta aos sistemas informatizados disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), quando frustradas as tentativas de citação nos endereços conhecidos pelo autor. 2. Precedente: (Acórdão n.1152224, XXXXX20188070007 , 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/02/2019, Publicado no DJE: 25/02/2019. Pag.: Sem Página Cadastrada.). 3. Recurso conhecido e provido.

JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DECISÃO FUNDAMENTADA EM ANÁLISE ALHEIA À CAUSA DE PEDIR. ARTS. 128 E 460 DO CPC . CONFIGURAÇÃO. Considerando-se que a baliza analítica da sentença é a pretensão, na esteira do princípio da congruência insculpido nos arts. 128 e 460 do CPC , há julgamento fora do pedido não apenas quando o julgador defere prestação diferente da que fora pleiteada, mas, também, quando defere a prestação pedida, porém com amparo em fundamento jurídico não invocado na causa de pedir articulada na petição inicial. Incorre em julgamento "extra petita", extrapolando os limites da lide, o julgador que, diante do quadro processual referido, defere horas extras em decorrência da nulidade de acordo compensatório instituído - para a qual sequer há pedido ou causa de pedir. (TRT12 - ROT - XXXXX-36.2016.5.12.0039 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 23/07/2020)