Pedido Pela Minoração do Valor em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) 1º Câmara Regional de Caruaru – 1º Turma APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-97.2020.8.17.2640 COMARCA: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns APELANTE: MM TURISMO VIAGENS S.A APELADO: DAYANNA CABRAL BERNARDES RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034 /20. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em relação à legitimidade, é importante salientar que, nos termos do artigo 25 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , a Apelante e a Companhia Aérea são responsáveis solidárias, pois estão interligadas pela mesma cadeia de serviços prestados, cujas atividades se confundem aos olhos do consumidor. 2. O contexto da prestação de serviços de transporte aéreo, deve ser interpretada à luz do artigo 14 do CDC , que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores. 3. Em relação aos danos morais, tem-se que a responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do fornecedor de serviços, tem contorno legal no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , está escorada na teoria do risco da atividade, demanda, impendentemente da demonstração de culpa em sentido lato, a demonstração do comportamento lesivo, do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e dano padecido. 4. Portanto, merece ser minorado o valor a título de indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra mais condizente com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, serve ao caráter pedagógico necessário à prevenção de novas situações lesivas, bem como é compatível com a jurisprudência desta Corte para casos assemelhados. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º XXXXX-97.2020.8.17.2640, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela sessão de julgamento realizada no dia ___/___/___, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, concedendo-lhe parcial provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais em favor da autora no importe de R$ 20.000,00. Recurso do banco corréu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Contrato de empréstimo em discussão que se originou do banco apelante. A instituição financeira responde objetivamente e solidariamente pelos danos causados a seus clientes em virtude de atos fraudulentos perpetrados por terceiros em seu sistema (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS. Pretensão do corréu de minoração do valor da indenização. ADMISSIBILIDADE: cabível a redução do valor da indenização para R$8.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INTERLOCUTÓRIA GUERREADA QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO EXPERT PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO PARA MINORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00, CONDIZENTES COM OS PARÂMETROS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento provido.

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RASTREIO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO E NÃO DEVOLUÇÃO DO APARELHO RASTREADOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR AFASTADO. MULTA DE 50% PARA AS MENSALIDADES EM ATRASO. ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CDC . MINORAÇÃO DO VALOR PARA 10%. MULTA PELA RETENÇÃO DO APARELHO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do disposto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil , a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser minorado o valor dos alimentos, com o percentual de que melhor se adequa ao caso em comento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários periciais. Pretensão à minoração do valor dos honorários periciais. Perícia contábil para apuração de diferença salarial decorrente de reenquadramento de servidor público municipal. Valor razoável, especialmente quando se considera o valor controvertido na execução. Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ASTREINTES". DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO PARA SUBSTITUIR A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. SUSCITADO AFASTAMENTO DAS "ASTREINTES". IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA PELO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUERIDA MINORAÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE COM OBSERVÂNCIA AO VALOR EMPREGADO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE SOLICITADA. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA VIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE RECHAÇADA. EMPRESA RECEPTORA QUE NÃO CONCLUIU O PROCEDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE PERANTE O PROCON. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO ATUAL ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. ASTREINTES QUE SERVEM PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS DELIBERAÇÕES JUDICIAS. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO SOMATÓRIO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-29.2021.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer , Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – Honorários periciais que estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova. Também não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado. Deve ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem material despendido; – Perícia que no caso envolve matéria de baixa complexa. Honorários periciais que devem ser reduzidos para R$800,00. RECURSO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - R. decisão que determinou que a exequente informasse o período de descumprimento da decisão judicial e o montante devido a título de multa pelo descumprimento, considerando a multa diária no valor de R$ 500,00 – Alegação de que o valor final das "astreintes" é desarrazoado e incompatível com a obrigação – Pedido de minoração do valor da multa diária para R$ 100,00 – Descabimento – Cumprimento da decisão judicial que se concretizou muito tempo após ao prazo de 48 horas fixados pelo juízo a quo – Além disso, se efetivou em momento posterior à decisão que majorou significativamente o valor da multa - Valor arbitrado que, por sua vez, foi fixado de forma razoável, diante da recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial – Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.