Preliminar de Intempestividade Afastada em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA ÔNUS DA PROVA. EMBARGADO. 1. A contagem do prazo para interposição de recurso pela Fazenda Pública é regida pela norma prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil , o qual condiciona o início de sua fluência à intimação pessoal. 2. O princípio da concentração da defesa impõe ao réu a impugnação específica, em contestação, dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, limitada a inovação de teses defensivas durante o curso do processo à indicação de fatos ou direitos supervenientes, bem como de questões de ordem pública, dentre as quais se insere a prescrição e a decadência. 3. Excetuada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil , não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Dada a inviabilidade do conhecimento dos documentos juntados em sede de apelação, reputo ausentes as provas necessárias ao reconhecimento da existência de fato interruptivo da fluência do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública concernente à constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional . 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISA VER DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. Preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro. Arguição que se acolhe. Quinquídio legal flagrantemente ultrapassado quando da manifestação dos embargantes nos autos da execução. Prazo de cinco dias previsto no art. 675 do Código de Processo Civil . Prazo que se inicia a contar da constrição ou da ameaça de constrição do bem sobre o qual se pretendia a penhora, o que se extrai do art. 674 do CPC . Jurisprudência do Eg. Superior de Justiça que determina a fluência do quinquídio legal a contar da ciência inequívoca do esbulho ou da turbação; Ciência inequívoca da turbação que se deu com a intimação dos embargantes nos autos da monitória, em fase de execução. Embargos de terceiro protocolados intempestivamente nos autos da execução. Impossibilidade. Aliás, os embargos de terceiro devem ser opostos por dependência ao Juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, e não em petição nos autos da execução, conforme prevê expressamente o art. 676 do CPC . Erro grave. Preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro que se acolhe, julgando-se extinto, sem exame de mérito, os embargos de terceiro. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - DÉBITO A SER APURADO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ OBSERVADA - DECISÃO REFORMADA. - O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor dos arts. 1.003 , § 5º e 219 , do CPC . Verificada a tempestividade do recurso, deve ser afastada a alegação de não conhecimento suscitada em Contraminuta - Dispensa-se a determinação expressa da compensação de valores no dispositivo sentencial, uma vez que sua realização é prevista legalmente, conforme disposto nos art. 368 e 369 do CC - Verifica-se a liquidez do débito a ser compensado e apurado através de meros cálculos aritméticos, nos do 2º, do art. 509 , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DE SOMENTE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA, UMA VEZ QUE, AO CASO, SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS NORMAS PROCESSUAIS E PRAZOS EM DOBRO À FAZENDA PÚBLICA, POSTO QUE A AÇÃO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PRESTAÇÃO À SAÚDE, FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR, NÃO SE TRATANDO DAQUELAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ABRANGIDAS PELO ECA . 2. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FRENTE AO CIDADÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS, “O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM”, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC . ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE EM SER REALIZADO O BLOQUEIO INTEGRAL NA CONTA DE SOMENTE UM DOS RÉUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL PREJUÍZO ORÇAMENTÁRIO PODE SER RESOLVIDO POR MEIO DE ACERTO ADMINISTRATIVO DE CONTAS, A SER LEVADO A EFEITO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO, OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO, POR ESTAR REGISTRADA A SUSPENSÃO NA INTIMAÇÃO FEITA PELO SISTEMA EPROC.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISA À SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, É MANIFESTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE OBSTAR PROCESSO EXECUTIVO ATRAVÉS DE PROCESSO SUBMETIDO AO RITO ORDINÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. DECISAO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉU, POR CARTA COM AR ASSINADA POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DO LITISCONSORTE PASSIVO QUE APRESENTOU RESPOSTA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADA POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTESTAÇÃO DO CORRÉU AGRAVANTE APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248 , § 4º C/C 231 , § 1º , AMBOS DO CPC . DECISAO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – SUPRIDA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO – MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE ANTES DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE POSSUI A NUMERAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E OUTORGA DE AMPLOS PODERES PARA DEFESA DOS INTERESSES DO DEVEDOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONSTATADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239 , § 1º DO CPC . INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VERIFICADA - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Tendo-se constatado erro no sistema eletrônico PJe, o qual impediu que o protocolo do recurso apresentado fosse devidamente finalizado, deve ser refutada a tese de intempestividade recursal.DOENÇA PSIQUIÁTRICA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. Exsurgindo, de forma indubitável, que o trabalho desempenhado pelo reclamante na empresa ré, se não serviu de causa principal para surgimento de seu atual quadro clínico, evidenciou-se como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar as patologias de que é portador, faz jus o autor à indenização por danos morais e materiais. Sentença reformada apenas para reduzir o quantum fixado a título de indenização por danos materiais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO RECURSAL. SUPERADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS ALUGUEIS. AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de intempestividade quando o recurso é interposto, observada a contagem em dias úteis, dentro do prazo legal de 15 dias. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados.