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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA sisbajud - NÃO CABIMENTO, MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES DO COL. STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA BACENJUD - NÃO CABIMENTO – ausência de esgotamento dos meios preliminares à obtenção da informação – Ausentes, ademais, OS PRESSUPOSTOS CAUTELARES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES DO COL. STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA sisbajud - NÃO CABIMENTO, MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES DO COL. STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA BACENJUD - NÃO CABIMENTO – ausência de esgotamento dos meios preliminares à obtenção da informação – Ausentes, ademais, OS PRESSUPOSTOS CAUTELARES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES DO COL. STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA sisbajud - NÃO CABIMENTO, MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES DO COL. STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA sisbajud - NÃO CABIMENTO, MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES DO COL. STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA sisbajud - NÃO CABIMENTO, MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES DO COL. STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO provido.
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PROLATADA NO DIA 11 / 1 0/ 2 0 23 - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NO ÉDITO CONDENATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES DA PRISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . PACIENTE QUE SE MANTEVE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A PONTO DE AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DO SEU STATUS LIBERTATIS - CUMPRIMENTO PELO CARTÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM DAS DETERMINAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEAP PARA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NA SITUAÇÃO DO PACIENTE CAPAZ DE AFETAR OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL E DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, QUE SE MANTÊM HÍGIDOS AO TEMPO PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 35 E 37 DA LEI DE TÓXICOS . PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS CAUTELARES NÃO DEMONSTRADOS. DELITOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. ACUSADO PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de acusado primário, denunciado por delitos sem violência ou grave ameaça contra pessoa, supostamente ocorrido em 2018, não se justifica a decretação de prisão preventiva, tão somente pela circunstância de o réu não ser encontrado para notificação pessoal, diante do não preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal .
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS CAUTELARES NÃO DEMONSTRADOS. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de acusado primário e de bons antecedentes, denunciado por delito com pena corporal de seis meses a três anos, sem violência ou grave ameaça contra pessoa, supostamente ocorrido em 2017, não se justifica a decretação de prisão preventiva, tão somente pela circunstância de o réu não ser encontrado para citação pessoal, diante do não preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal .