Pretensão de Nova Aposentadoria em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA SEARA PREVIDENCIÁRIA (COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS). AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ACOLHIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO FUNDADA EM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA E PROSSEGUINDO NO MÉRITO, RECONHECER TEMPO DE ATIVIDADE RURAL REMOTA FUNDADA EM ROBUSTA PROVA MATERIAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a coisa julgada. 2. Na seara previdenciária é possível a relativização da coisa julgada, quando surgir fatos ou documentos novos não existente ao tempo da primeira decisão e quando a primeira pretensão for recusada por insuficiência de provas. Aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis. Precedente do STJ. 3. Resguarda-se, assim, a possibilidade do segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, homenageando a ideia de não preclusão do direito previdenciário. 4. Juntada de amplo início de prova material na presente ação, apontando a atividade de lavrador tanto do genitor quanto do cônjuge da parte autora referente à período rural remoto. Possibilidade de extensão da prova em nome do genitor e/ou cônjuge à mulher, utilizando-a como prova emprestada à autora, a teor da Súmula 06 da TNU. 5. No entanto, constatou-se a ausência de início de prova material contemporânea, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade. 6. Aplicabilidade do Tema XXXXX/TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura, no entanto, no caso em concreto, não há lastro probatório mínimo de labor campesino quando do alcance do requisito etário ou do requerimento administrativo. 7. Anular sentença e prosseguindo no mérito, dar parcial provimento para determinar a averbação do período rural remoto, sem a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura. 8. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR – ANÁLISE DA FAIXA ETÁRIA, DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO, VERIFICADA A DIFICULDADE DE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência humanista do Superior Tribunal de Justiça tem acentuado que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no artigo 42 da Lei 8.213 /1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Ao observar que o segurado possui idade avançada, possui grau de instrução deficitário e que sempre trabalhou como pedreiro, denota-se a impossibilidade de buscar uma nova formação educacional e profissional, para se relocar no mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.

ACIDENTE DO TRABALHO – L.E.R./D.O.R.T. – MEMBROS SUPERIORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado – Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG – Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. MÉRITO – INCAPACIDADE LABORAL E NEXO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – A moléstia constatada pericialmente no punho esquerdo da obreira, agravada pelo trabalho, reduz parcial e permanentemente seu potencial laboral, dando ensejo ao pagamento do auxílio-acidente. D. I.B. – Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (11.04.2022), nos termos do tema nº 862 do S.T.J.. CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. – JUROS DE MORA – Juros moratórios em conformidade com a Lei nº 11.960 /09, incidentes a partir da citação (19.05.2023) – Aplicação da Emenda Constitucional nº 113 /21 a partir de sua entrada em vigor. RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - Salário-de-benefício do auxílio-doença, corrigido pelos índices previdenciários, deve ser adotado para o cálculo do auxílio-acidente deferido sem solução de continuidade. Preliminar afastada – Sentença de procedência mantida – Apelo da obreira provido (renda mensal inicial) – Recurso voluntário do I.N.S.S. e reexame necessário desprovidos.

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONFIGURAÇÃO – O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado – Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG – Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. MÉRITO – MÃO DIREITA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – A sequela constatada pericialmente na mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário – Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D. I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (05.01.2019). CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. – JUROS DE MORA – Juros moratórios em conformidade com a Lei nº 11.960 /09, incidentes a partir da citação (04.10.2020) – Aplicação da Emenda Constitucional nº 113 /21 a partir de sua entrada em vigor. Preliminar afastada – Sentença concessiva do auxílio-acidente mantida – Recursos, voluntário autárquico e de ofício, desprovido, com observação (correção monetária).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. >Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO nº XXXXX-31.2023.8.15.0601 . ORIGEM: Vara Única de Belém. RELATOR: Onaldo Rocha de Queiroga , Juiz de Direito convocado para substituir o Des. >Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . APELANTE: Maria Rodrigues de Oliveira ADVOGADO: Ítalo Antônio Coelho Melo Advogado (OAB/PI 9421) APELADO: Banco Mercantil do Brasil S.A. ADVOGADO: Carlos Alberto Baião (OAB/PB 21.800-A) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS CORRESPONDENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. SAQUE E COMPRAS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM IRREGULARIDADES OU VÍCIOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuidando-se de descontos efetivados mês a mês no benefício previdenciário do autor, portanto de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que os descontos continuam sendo feitos. 2. Havendo pretensão resistida, na medida em que o banco promovido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo 3. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, de modo que, não tendo o consumidor demonstrado irregularidade ou vício na contratação, não há que se falar em nulidade da avença, sendo legítimos os descontos mensais no valor mínimo da fatura do cartão até que a dívida seja quitada. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar a preliminar falta de interesse de agir, bem como a prejudicial de prescrição . No mérito, negar provimento ao apelo.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RECRUDESCIMENTO DA DOENÇA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. DEMANDA QUE INAUGURA NOVA CAUSA DE PEDIR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Consoante se afere do artigo 337 , §§ 1º , 2º e 4º , do CPC , a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. - Não se divisa quaisquer óbices para que haja a formulação de pleito de concessão de benefício por incapacidade em período posterior não abarcado pela coisa julgada, tendo em vista a possibilidade de alteração ou recrudescimento da moléstia da qual a parte autora se afirma portadora, inaugurando-se nova causa de pedir. - Considerando-se que a autora formulou novos requerimentos administrativos, acompanhados de documentos médicos posteriores ao trânsito em julgado da primeira demanda e que houve constatação de incapacidade total e permanente pela perícia judicial produzida nos presentes autos, em 12/09/2022, o que evidencia o recrudescimento da patologia psiquiátrica, há que ser afastada a coisa julgada material em relação aos requerimentos formulados em 08/02/2019 e 23/11/2021, sendo vedada tão somente a reanálise do direito ao restabelecimento do auxílio-doença NB XXXXX-4, desde a cessação, em 13/06/2017, até o trânsito em julgado da demanda anterior, período abarcado pela coisa julgada operada nos autos de n. XXXXX-66.2017.403.6317 - Por outro lado, considerando que a causa está madura para julgamento, aplicável, in casu, o disposto no artigo 1.013 , § 3º , do CPC . - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213 , de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - No caso vertente, decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, bem como que remonta a 2017 - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC , devendo sopesar o conjunto probatório para formar a sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica acerca da existência da incapacidade. -Nesse contexto, faz jus a parte autora à concessão do benefício de incapacidade permanente. - De rigor a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, formulado em 08/02/2019, ocasião em que a parte autora reunia os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113 /2021 - Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema XXXXX/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431 , observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17 /STF - Preliminar acolhida em parte. Apelação da parte autora parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. TEMA Nº. 524 ( RE XXXXX/MT ) DO EXCELSO STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-10.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALDENICE SANTOS DE JESUS Advogado (s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA, YURI OLIVEIRA ARLEO, LUCAS SANTOS DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CANDEAIS. IMPROCEDÊNCIA DE PLANO. PEDIDO REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO COM A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1150. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 332 , III , do CPC , “nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX sob Repercussão Geral - Tema 1150 firmou a tese no sentido de que: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. 3. Conquanto a apelante tenha ingressado no serviço público sob as regras da CLT , adquiriu a estabilidade excepcional por força do art. 19 do ADCT. Assim, não pode ser considerada empregada pública para fins de submissão ao tema 606, vez que fora inicialmente contratada pelo município, sendo regida, após a promulgação da CF/88, pela legislação municipal, inclusive pelo estatuto do servidor, equiparando-se, portanto, a servidora pública estatuária, de modo que atrai a aplicação do tema nº 1150 do STF, decorrente do julgamento do RE nº 1.302.501 . Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº XXXXX-10.2022.8.05.0044 , em que figuram como apelante Aldenice Santos de Jesus e como apelado o Município de Candeias. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto de sua Relatora.