Procedência de Rigor em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral traduz-se em situações reiteradas, humilhantes e constrangedoras, às quais o empregado é submetido, e que atentam contra sua dignidade ou integridade psíquica, objetivando desestabilizá-lo emocionalmente. No caso em apreço, alega o Autor ter sido afastado de suas atividades de Garçom por suposto erro no pedido de um prato de um cliente. A prova testemunhal confirmou que a atitude foi uma forma de punição aplicada ao trabalhador. Além disso, comprovou-se que o Obreiro sofria ataques verbais de seus superiores, inclusive na frente de outros empregados, além de ser apelidado no ambiente laboral de "Zé doença" e Zé atestado", circunstâncias configuradores de assédio moral, gerando dever de indenizar. ASSÉDIO MORAL . FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. Pautado o pleito de rescisão indireta em suposto assédio moral sofrido, que restou configurado nos autos, caracterizada a falta grave empresarial alegada. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. Os lucros cessantes estão diretamente ligados à renda que o Reclamante deixou de auferir em função de culpa, omissão, negligência ou imperícia de outrem. Possuem, como objetivo precípuo, compensar o lesado, naquilo que deixou de perceber com o evento danoso, de forma razoável. O conjunto fático probatório comprovou que o período de afastamento do trabalhador, por 15 dias, das funções para a qual foi efetivamente contratado, gerou-lhe um prejuízo patrimonial, ensejando o dever de indenizar por parte da Reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 13.467 /2017. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADIN Nº 5.766. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. Estabelece o art. 791-A CLT que o pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em apreço, considerando a procedência parcial dos pedidos, impõe-se a sucumbência recíproca das partes. Todavia, no que tange à condenação da parte autora, considerando o deferimento do beneficio da justiça gratuita, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e em consonância com a decisão, proferida, no dia 29/06/2022, no julgamento dos Embargos de Declaração, na ADI nº 5.766 , que declarou a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do referido dispositivo, deverá ser suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte. Recurso Ordinário da Reclamada Conhecido e Não Provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciada a inadimplência da executada, após a prática de inúmeros atos executórios, visando à efetiva entrega da prestação da tutela jurisdicional ao exequente, mantém-se a decisão quanto à procedência do incidente de desconsideração de pessoa jurídica, com base no art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Agravo de petição improvido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-20.2012.5.08.0001 AP; Data: 16/06/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY)

Apelação cível - Plano de Saúde - Recusa de cobertura integral de cirurgia, com glosa de materiais – Procedência – Inconformismo da ré, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC (Súmula nº 608 do C. STJ) que não afasta a abusividade da negativa – Glosa dos materiais abusiva – Plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura - Doença que é coberta pelo plano conforme consta em contrato que prevê ainda cobertura de próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico como no caso dos autos - Negativa fundamentada em não constar no rol da ANS e com base em divergência de junta médica abusiva – Junta médica desempatadora que não foi formada nos termos das normas da ANS e enunciado do CNJ (composta pelo médico assistente, médico da operadora e terceiro de comum acordo, com remuneração a cargo da operadora) – Ao contrário, a alegada "junta médica" se trata de laudo pelo médico indicado unilateralmente pela operadora – cirurgião odontólogo assistente juntou comprovação científica e descreveu o plano terapêutico – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Apelações – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais – "RMC" não contratado – Autora que alega desconhecer a contratação – Perícia grafotécnica que concluiu pela ausência de autenticidade da assinatura digital aposta no contrato, bem como insuficiência da "selfie" utilizada – Fraude comprovada - Sentença de procedência – Recurso do réu e apelo adesivo da autora. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva em margem consignável "RMC" – Requerido que não comprovou a autenticidade do documento juntado, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia – Ademais, mesmo devidamente intimado, não se manifestou acerca do laudo pericial – Ônus da prova que lhe cabia, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373 , inciso II do CPC – Declaração de inexistência do débito que se mostra devida – Falha na prestação de serviços corretamente reconhecida. Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais – Não configuração – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e que não ultrapassou o mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Apelação do réu parcialmente provida; apelo adesivo improvido.

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Pessoa jurídica e seu sócio que buscam obrigar o réu a publicar, em grupo fechado de WHATSAPP envolvendo associação do mesmo ramo de atuação das partes, notícia sobre a absolvição do autor em sede criminal, quanto a questões objeto de matéria jornalística publicada anteriormente pelo réu no mesmo grupo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária, suficientes os elementos dos autos para julgamento da ação. Anterior demanda de indenização por danos morais envolvendo a publicação que foi julgada improcedente por não se reconhecer como abusiva ou ilícita a publicação, o que afasta o dever de retratação que os demandantes buscam seja obrigado o requerido a realizar. Sentença que deve ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL - Relação obrigacional de direito pessoal – Incidência do prazo prescricional de dez anos – Artigo 205 do Código Civil – Hipótese na qual ainda não transcorreu o prazo decenal – Prescrição afastada – Causa madura para julgamento – Aplicabilidade do art. 1013 , § 3º , I , do Código de Processo Civil . JUROS – ABUSIVIDADE – Ocorrência – Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira – Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação – Devolução simples das quantias pagas - Afastamento da mora e seus encargos, o que será apurado em regular fase de liquidação SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO AOS MOVIMENTOS DE FLEXO-EXTENSÃO DO SEGMENTO LESIONADO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA XXXXX/STJ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO -ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Motorista de caminhão. Laudo pericial constatando a existência de sequelas consolidadas no joelho esquerdo, com prejuízo para realização completa do movimento de flexão. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Déficit funcional articular mínimo que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema XXXXX/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Incidência da prescrição quinquenal. Tema XXXXX/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213 /91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960 /09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema XXXXX/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113 /2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85 , § 4º , inc. II , do CPC . 8. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Apelo declarado prejudicado, em razão da reforma da sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte de energia elétrica devido, porém com religação tardia, após o prazo de 24 horas contados da comunicação à concessionária, em violação ao artigo 362, inciso IV e § 2º, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Autora que efetuou o pagamento via PIX no dia do corte, 03/08/2023, comprovando que solicitou a religação no mesmo dia. Prazo iniciado às 8h do dia útil seguinte não cumprido. Restabelecimento ocorrido dias depois. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil . Danos morais constatados. Quantia arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial procedência de rigor. Decaimento mínimo da parte autora (Súmula 326, do STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.