Propositura de Ação de Cobrança Ao Invés de Execução Extrajudicial em Jurisprudência

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de cobrança – Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial – Mora "ex re" – Interesse de agir que prescinde de prévia tentativa de resolução do litígio pela via administrativa – Ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato – Irrelevância, pois não se trata de execução de título extrajudicial – Autora que renuncia ao foro de eleição, promovendo a demanda no foro do domicílio da consumidora – Possibilidade – Facilitação do exercício do direito de defesa – Prestação do serviço demonstrada – Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada mensalidade. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

Ação monitória – Confissão de dívida – Título executivo extrajudicial – Interesse processual presente – Decreto de extinção do feito afastado – Faculdade do credor escolher pela via monitória ainda que possua título executivo extrajudicial – Ausência de prejuízo ao devedor – Recurso provido, com determinação.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA – DIREITO AO REAJUSTE DE PREÇOS RELATIVO A UMA DAS MEDIÇÕES – PROVA ESCRITA INIDÔNEA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL – ART. 700 , § 5º , DO CPC – POSSIBILIDADE MESMO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE – APELO DO RÉU PREJUDICADO. Havendo dúvida quanto à idoneidade dos documentos apresentados com a ação monitória, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do artigo 700 , § 5º , do CPC . De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Anulada a sentença, resta prejudicado o recurso de apelação interposto com vistas à reformá-la na parte que reconheceu que a autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita.

APELAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO MONITÓRIA – Pedido de que seja reconhecida a inépcia da petição inicial – Cabimento – Hipótese em que a presente ação monitória é embasada em cópia de cédula de crédito bancário – Existência de anterior ação de execução, movida com lastro no mesmo título de crédito, e na qual havia sido determinado o depósito da via original em cartório, para fins de comprovação da titularidade do crédito – Agente financeiro que não cumpriu a ordem judicial, dando ensejo à extinção da execução – Renovação da pretensão de cobrança, agora pela via monitória – Vício processual que, todavia, remanesce, a despeito da alteração da demanda proposta (de execução de título extrajudicial para ação monitória) – Impossibilidade de por mera alteração da ação proposta burlar-se a sentença terminativa acobertada pelo manto da coisa julgada formal, e que havia indeferido a petição inicial por falta de apresentação da documentação necessária a amparar a pretensão da parte, comprovando a titularidade do crédito – Subsistência do dever de sanar o vício processual anteriormente constatado, mesmo no caso de alteração da demanda proposta – Inteligência do art. 486 , § 1º , do CPC , que prevê a propositura de "nova ação" – Vício que também se manifestou no plano material, tendo em vista que a ordem de exibição da via original do título se destinava a sanar dúvida quanto à titularidade do crédito então reclamado na execução de título extrajudicial – Inépcia da petição inicial reconhecida – RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC , ART. 485 , INCISOS I E X , C/C ART. 486, § 1º.

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEITADA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR POR SE TRATAR DE AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO PELO IGPM – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS AO INVÉS DE JUROS SIMPLES – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO MONTANTE EXCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924 , II , DO CPC . DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUIZ SINGULAR QUE CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE “DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, POIS, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO PROPÔS DE IMEDIATO A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO”. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. MERA FACULDADE E, NÃO, OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 642 , CAPUT, DO CPC . SOBRE A QUESTÃO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE “A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO, A SER REALIZADA ANTES DA PARTILHA, É MEDIDA DE NATUREZA FACULTATIVA, DISPONIBILIZADA AO CREDOR PARA FACILITAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA A MESMA FINALIDADE, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A DÍVIDA NÃO ESTÁ VENCIDA OU NÃO É EXIGÍVEL". NO CASO, A PARTE EXECUTADA FOI QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE ADIMPLIR, A TEMPO E MODO, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EXEQUENDOS. DÍVIDA SOMENTE FOI QUITADA ATRAVÉS DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO – RESCISÃO ANTECIPADA – INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - I – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – II – Simples fato de a autora ter optado em propor ação de cobrança, ao invés de intentar ação de execução, que não implica na inexistência da dívida – Inteligência do art. 785 do NCPC – III - Estimativa dos valores de material didático fornecido que está prevista em contrato, com base no número de alunos da ré – Ré que não indicou, concretamente, o número de material efetivamente fornecido, apto a justificar, assim, a tese de eventual excesso de cobrança – Devido o número estimado e apontado – Autora que faz jus ao recebimento das parcelas inadimplidas, pela rescisão antecipada do contrato – Contrato rescindido antes mesmo do alastramento da covid-19 – Autora que se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – IV - Partes que podem estabelecer livremente cláusula penal, em razão da existência de relação de natureza civil – Hipótese em que a r. sentença já reconheceu a cobrança excessiva da multa, determinando sua redução equitativa – Inteligência do art. 413 do CC – Multa acertadamente reduzida, considerando o período contratual restante, cujo valor fixado pela MM. Juíza 'a quo' não merece reparo – Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – V – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC – Apelo improvido".

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO – RESCISÃO ANTECIPADA – INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - I – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – II – Simples fato de a autora ter optado em propor ação de cobrança, ao invés de intentar ação de execução, que não implica na inexistência da dívida – Inteligência do art. 785 do NCPC – III - Estimativa dos valores de material didático fornecido que está prevista em contrato, com base no número de alunos da ré – Ré que não indicou, concretamente, o número de material efetivamente fornecido, apto a justificar, assim, a tese de eventual excesso de cobrança – Devido o número estimado e apontado – Autora que faz jus ao recebimento das parcelas inadimplidas, pela rescisão antecipada do contrato – Contrato rescindido antes mesmo do alastramento da covid-19 – Autora que se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – IV - Partes que podem estabelecer livremente cláusula penal, em razão da existência de relação de natureza civil – Hipótese em que a r. sentença já reconheceu a cobrança excessiva da multa, determinando sua redução equitativa – Inteligência do art. 413 do CC – Multa acertadamente reduzida, considerando o período contratual restante, cujo valor fixado pela MM. Juíza 'a quo' não merece reparo – Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – V – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC – Apelo improvido".

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Observado o disposto no artigo 103 do Código de Processo Civil , as partes do processo devem estar representadas por advogado para que possam postular a homologação de acordo extrajudicial feito em relação ao objeto da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM LIBERAÇÃO DE HIPOTECA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE EXPROPRIAR O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, E DECLARA EXTINTA A GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O IMÓVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DIREITO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR DOCUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , POR OCASIÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11-01-2003). INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . HIPÓTESE DOS AUTOS PARA A QUAL SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 5º , I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , COM COMEÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTE MODERNO ESTATUTO (11-01-2003). DÍVIDA LÍQUIDA EXISTENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL QUE CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL (10-10-2011) E FINDADO EM XXXXX-10-2016. EXEGESE DO ARTIGO 202 , "CAPUT", VI E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA, MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). HIPOTECA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE ACARRETA O PERECIMENTO DA RELAÇÃO ACESSÓRIA, QUE É A HIPOTECA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O RÉU, ORA RECOR [.]