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AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DO MUNICÍPIO. APELO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O credor que detém título executivo extrajudicial tem a opção de não seguir o rito da execução, e utilizar-se de ação de cobrança para obter seu crédito, sem que isso importe em inadequação da via eleita e, consequentemente, carência de ação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NO LUGAR DA AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 785 DO CPC/15 . PRECEDENTES DO STJ QUE ENTENDEM POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA PELO DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTERESSE PROCESSUAL. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU MONITÓRIA.FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. O fato do credor possuir em seu favor um título executivo não lhe retira o interesse processual para o ajuizamento de ação de cobrança ou ação monitória, a fim de transformá-lo em título executivo judicial (o qual pode ser mais vantajoso ao credor), na linha em que previsto pelo art. 785 do CPC/15 . (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1482178-4 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 29.06.2016) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA. - Verifica-se o interesse processual quando atendido o binômio necessidade-adequação, isto é, quando há necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para acolhimento da pretensão e adequação do provimento pleiteado à via processual escolhida - Ainda que o documento que lastreia a ação ordinária seja título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 , III do NCPC , a opção da parte de propositura de uma ação de conhecimento ao invés de execução, não é suficiente para torná-la carecedora de ação.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PARA PROPOR AÇÃO MONITÓRIA AO INVÉS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1... É entendimento desta Corte Superior que o credor possuidor de título executivo extrajudicial pode utilizar-se tanto da ação monitória como da ação executiva para a cobrança do crédito respectivo. [...]... O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada para garantir a possibilidade de propositura de ação monitória pelo credor para perseguir os seus créditos decorrentes de título executivo
Se ação de cobrança foi proposta dentro do prazo prescricional, restou interrompido o curso desse prazo extintivo do direito de crédito, entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive... Nos termos do art. 174 do CTN , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a... Nos termos do art. 174 do CTN , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DO MUNICÍPIO. APELO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA QUITADA LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . DEVIDA. - Identificada a inadimplência do contratante, age a contratada no exercício regular do seu direito ao ajuizar a ação de execução visando a receber o seu crédito - Demonstrado o pagamento do débito logo após a propositura da demanda executiva, age com má-fé a contratada ao requer o prosseguimento da execução de dívida já paga, o que enseja a aplicação das normas previstas no art. 940 do Código Civil e nos arts. 80 e 81 do CPC .
APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O credor que detém título executivo extrajudicial tem a opção de não seguir o rito da execução, e utilizar-se de ação de cobrança para obter seu crédito, sem que isso importe em inadequação da via eleita e, consequentemente, carência de ação. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PEDIDO IMPROVIDO. Não há de se acolher o pedido litigância de má-fé deduzido pelo apelado, pois a apelante se utilizou do instrumento jurídico-processual regularmente previsto em lei para a defesa de seus interesses.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914 , § 1º , DO CPC . ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914 , § 1º , do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940 , caput e § 1º , do CPC , é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021)