Quadro de Servidores da Universidade Federal de Uberlândia em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NÍVEL III. SEDUC. ILEGITIMIDADE PASSIVA IADES. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA EM INADMITIR O DOCUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES é responsável pelo concurso, respondendo solidariamente com a SEAD, por todas as questões que envolvem o certame, da sua organização à sua execução, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação. 2. A preliminar de inadequação da via eleita, por inexistência de direito líquido e certo, constitui matéria inerente ao próprio mérito da causa e, por isso, deve ser afastada. 3. Os documentos apresentados pela candidata (Atestado, Histórico Escolar e Ata de Defesa), foram emitidos pela Universidade Federal de Uberlândia, instituição reconhecida pelo MEC, constam, além dos dados necessários e previstos no item 12.11.3, os mecanismos de autenticação eletrônica, e dão conta de comprovar sua escolaridade, sua habilidade técnica e de cumprir com os requisitos exigidos pelo edital. Não considerá-los, reveste-se de excessiva formalidade, contrária aos princípios da razoabilidade e também da legalidade. 4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NÍVEL III. SEDUC. ILEGITIMIDADE PASSIVA IADES. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA EM INADMITIR O DOCUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES é responsável pelo concurso, respondendo solidariamente com a SEAD, por todas as questões que envolvem o certame, da sua organização à sua execução, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação. 2. A preliminar de inadequação da via eleita, por inexistência de direito líquido e certo, constitui matéria inerente ao próprio mérito da causa e, por isso, deve ser afastada. 3. Os documentos apresentados pela candidata (Atestado, Histórico Escolar e Ata de Defesa), foram emitidos pela Universidade Federal de Uberlândia, instituição reconhecida pelo MEC, constam, além dos dados necessários e previstos no item 12.11.3, os mecanismos de autenticação eletrônica, e dão conta de comprovar sua escolaridade, sua habilidade técnica e de cumprir com os requisitos exigidos pelo edital. Não considerá-los, reveste-se de excessiva formalidade, contrária aos princípios da razoabilidade e também da legalidade. 4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSFERÊNCIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM NORMAS INTERNAS DA EBSERH. IMPOSSIBILIDADE REFORMA DA SENTENÇA. Observa-se que as normas em vigência quando da contratação da Reclamante estipulam requisitos a serem observados para a ocorrência de transferência, entre os quais possuir mais de um ano de efetivo exercício, e participar do concurso de movimentação de pessoal, requisitos não cumpridos pela Autora. Desse modo, a transferência da Reclamante sem o preenchimento dos requisitos definidos nas normas aqui citadas, causaria ofensa aos princípios constitucionais previstos no caput do artigo 37, da CF/88. Ademais, atente-se que a Autora exerce atividade na área da saúde, como enfermeira, extremamente essencial, sobretudo atualmente. Do exposto, é de ser reformada a Sentença, julgando improcedente a Reclamatória, mostrando-se prejudicada as demais matérias do Recurso. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Por força do artigo 436 /CPC , o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, quando não se verifica a existência de outros elementos de convicção capazes de elidir a prova técnica, o laudo pericial deverá prevalecer

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ. Nos termos do art. 479 do CPC , o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, conforme dicção do mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito. Assim, ausentes esses elementos, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT .