Re 440992 Agr em Jurisprudência

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  • TJ-RN - EXECUÇÃO FISCAL XXXXX20228205001

    Jurisprudência • Decisão • 

    (RE-AgR nº 440992/RN, Primeira Turma, STF. Relator: Ministro Carlos Britto, julgado em 30/05/2006). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGALIDADE... Precedentes: RE 232.393 , Relator o Ministro Carlos Velloso, e RE 241.790 , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento." (Sem negrito no original)

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1433266 SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 440.992/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 17/11/06)... Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 532.940/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO... DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC . PRECEDENTES: RE 256.588 -ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393 /SP, CARLOS VELLOSO

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