Reconhecimento em Sede Administrativa em Jurisprudência

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A manutenção da condenação de ambos os réus pelo crime de tráfico de drogas é medida que se impõe, pois as provas constantes dos autos, colhidas após investigação da Seção de Repressão às Drogas da 38ª Delegacia de Polícia, decorrente de denúncias anônimas, formadas também pelos depoimentos judiciais dos agentes envolvidos na operação, corroborando os elementos indiciários, em especial as confissões extrajudiciais dos dois acusados, além dos laudos periciais, são firmes e convergentes, demonstrando que os ora apelantes, de fato, transportavam, para fins de difusão ilícita, as substâncias entorpecentes apreendidas em posse deles. 2. O arcabouço probatório coligido aos autos é deveras robusto e demonstra, inequivocamente, que os réus incidiram na conduta vedada pelo artigo 33 , "caput", da Lei 11.343 /06, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para o delito do artigo 28 , daquele diploma legal. 3. A prática de novo fato criminoso durante a execução da pena anteriormente imposta implica comportamento inadequado para a ressocialização, demonstrando pouco interesse em agir em conformidade com a ordem social vigente, sendo fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. O fundamento não se confunde com os aspectos de reincidência ou antecedentes, não havendo falar em ?bis in idem?. 4. Legítimo o aumento da pena-base quanto ao delito do artigo 33 , ?caput?, da Lei 11.343 /2006, em virtude do concurso de agentes, circunstância que evidência maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa. Precedentes. 5. A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. 6. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, enseja atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula XXXXX/STJ. 7. Não há que falar em valoração positiva das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , visto que são presumivelmente favoráveis ao réu. 8. A utilização do fator natureza/quantidade de drogas na primeira etapa da dosimetria, para negativar a circunstância judicial da culpabilidade, inviabiliza que a circunstância do artigo 42 da Lei nº 11.343 /2006 seja considerada na terceira fase para afastar ou modular o benefício do artigo 33 , § 4º , da LAD. 9. Recursos parcialmente providos.

Apelação Criminal. Roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal. Sentença absolutória. Recurso da acusação pretendendo a condenação. Inadmissibilidade. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Inviável o decreto condenatório com base apenas no reconhecimento fotográfico. Roubador que agiu com o rosto parcialmente encoberto pelo uso de um capacete. Gravações ambientais inconclusivas em relação à autoria. Réu que não foi preso em flagrante, nada de ilícito sendo encontrado em sua posse. Policiais civis que não presenciaram a prática de roubo. Aplicação do princípio 'in dubio pro reo'. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEXISTENTE. Ausente a procuração que confere poderes ao advogado signatário da peça recursal e não configurado o mandato tácito, o recurso ordinário do reclamante não deve ser conhecido, porquanto inexistente.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373 , II , DO CPC . DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO SERVIDOR QUE FOI INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. PETIÇÃO INICIAL CLARA E OBJETIVA TANTO NO PEDIDO QUANTO NA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA PROFERIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELAS SUFICIENTES A AMPARAR SEU CONVENCIMENTO, ADEMAIS, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "NÃO SE PODE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, A AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÃO PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TENDO POSTERIORMENTE SIDO RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM EFEITO EX TUNC UMA VEZ QUE APENAS DECLARA UMA SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONCESSÃO DA PENSÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EIS QUE NA OCASIÃO A REQUERENTE JÁ CUMPRIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013 , § 3º DO CPC . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO INSS AFASTADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784 /1999. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, anoto que, o fato de o processo administrativo aguardar o julgamento do recurso pela CRPS não afasta a legitimidade passiva da autoridade impetrada, considerando que a Autarquia, em última instância, é a responsável pela análise e conclusão dos pleitos administrativos. 2. Cabe inferir que o Poder Público editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que em seu artigo 549, determina: “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º: É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.” 3. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal , estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. A omissão administrativa configura afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37 , caput, da Constituição Federal . 4. Os artigos 48 e 49 , da Lei Federal nº 9.784 /99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 5. No caso, a impetrante protocolizou o pedido de reanálise do recurso interposto em razão do indeferimento em 15.09.2021, corrigindo os erros da análise anterior, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade. A autoridade impetrada informou que o recurso foi encaminhado em 14.06.2022, porém, até a apelação a Autoridade impetrada não havia analisado nem dado andamento ao recurso, apesar de ultrapassado o tempo legal, restando evidente que houve violação aos princípios da eficiência, razoabilidade e legalidade, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo. 6. Apelação provida nos termos do art. 1013 , § 3º , I do CPC .

Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento.