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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETITÓRIA. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MINORAÇÃO DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DOS JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALEMNTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO COMPRA E VENDADE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PREÇO DO VEÍCULO SUJEITO A ALTERAÇÃO ATÉ O FATURAMENTO NA FÁBRICA. LINHA DE PRODUÇÃO AFETADA PELA PANDEMIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , I DO CPC . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO DO 1º GRAU PROLATADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202300904008 Nº único: XXXXX-51.2022.8.25.0048 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 23/02/2024)
EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pugna o reclamante, ora recorrente, pela revisão anual sobre os seus vencimentos, de modo a condenar o Estado ao pagamento da quantia total de R$12.404,66 (doze mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). O Magistrado sentenciante reconheceu a incompetência do Juizado da Fazenda Pública, por se tratar de demanda que versa sobre direitos e interesses difusos ou coletivos (evento 18). 2. Preliminarmente, do exame do Recurso Inominado interposto, constata-se que o Juiz a quo silenciou-se acerca da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, no entanto procedeu ao juízo de admissibilidade, conforme dicção do art. 43 da Lei nº 9.099 /95. Conforme remansosa jurisprudência aplicável a situações análogas à presente, a omissão quanto ao pedido em questão não obsta a sua apreciação em segunda instância, tendo em vista a ausência de vinculação destes. No mais, deverá ser concedido os benefícios da Assistência Judiciária ao recorrente, na forma da documentação coligida aos autos. 3. Diante da omissão da Lei nº 12.153 /09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto em seu artigo 27 , aplicam-se subsidiariamente as Leis nº 9.099 /95 e 10.259 /01 acerca da presente questão. 4. Referida lei é clara ao dispor no art. 3º, § 1º, I, que exclui-se da competência dos Juizados as causas que versem sobre direitos individuais homogêneos. 5. Por conseguinte, essa regra estende-se a todos os integrantes do Microssistema dos Juizados Especiais, com fulcro nos princípios da Celeridade e Economia Processual. 6. Nesse diapasão, o Enunciado nº 139 do FONAJE prevê que a exclusão da competência dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. 7. Assim escorreita a decisão que manifesta a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do litígio em questão. 8 ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO para fins de tornar sem efeito a sentença extintiva e determinar a redistribuição para uma das varas da Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95, fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), uma vez que no mérito foi mantida a sentença e somente para fins de economia processual foi ordenada a redistribuição para a vara das Fazendas Públicas, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança após este período se houver mudança da condição econômica dos recorrentes.
RECURSO INOMINADO – IPTU – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO – ARTIGO 34 DO CTN – AUSÊNCIA DE AVERBAMENTO DO CONTRATO PERANTE O FISCO MUNICIPAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM FACE DO PROMOVENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 34 do CTN , “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Nesse sentido, demonstrada a ausência da posse e propriedade do imóvel através de contrato particular, necessária a declaração de inexistência do débito perante a parte promovente. 3. Entretanto, não há se falar em danos morais, pois embora tenha existido execução fiscal proposta em face do promovente com bloqueio de seu veículo, este não comprovou a ciência do fisco dos termos do Contrato Particular de Cessão de Direitos Imobiliários. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para declarar a inexistência do débito em face do promovente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE BENS DOS REQUERIDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS. irresignação do AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. BLOQUEIO DEVIDO DE VALORES DA PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE provido.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA NA COBERTURA DE SINISTRO. INADIMPLEMENTO NA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DA COBERTURA. SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os contratos que versam sobre plano de assistência veicular, embora sejam criados e oferecidos por cooperativas de pessoas, equiparam-se ao um típico contrato de seguro e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , até porque a falta de possibilidade de exercício de comando na referida associação, por parte do contratante, retira-lhe qualquer exceção ao critério de utilização da legislação consumerista. II. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor apresente como regra a figura da inversão do ônus da prova, certo é que existem limites para sua aplicação, como a não obrigação de fazer prova negativa ou diabólica e a avaliação, pelo julgador, dos elementos apresentados, impondo obrigação de início de prova ao consumidor. III. No caso demandado, a reclamada negou a cobertura do conserto veicular do reclamante, em razão de inadimplência do autor na mensalidade do mês de março de 2020. IV. O regulamento da proteção veicular em questão (evento XXXXX/arquivo 02), bem como a observação constante nos boletos das mensalidades, informam ao associado, de forma genérica, que no caso de atraso ou inadimplemento o veículo estaria automaticamente desprotegido, e só seria novamente garantida sua cobertura após dois dias úteis do pagamento do valor em atraso e de nova vistoria do automóvel. V. Nessa senda, observa-se que o comprovante de pagamento anexado pelo autor (evento XXXXX/arquivo 23), datado de 06/03/2020, refere-se à mensalidade do mês de fevereiro de 2020, a qual encontrava-se vencida desde 25/02/2020, tendo sido adimplida com atraso. Entretanto, o inadimplemento que deu causa à suspensão da cobertura veicular do autor, alegado pela parte ré, refere-se à mensalidade do mês de março de 2020, com vencimento em 25/03/2020, não quitada pelo autor, vez que não há nos autos qualquer evidência indicadora de que foi efetuado tal pagamento. Portanto, não havendo demonstração de que no dia do sinistro (02/04/2020) o reclamante encontrava-se em situação regular com sua obrigação contratual, qual seja rigorosamente em dia com o pagamento das mensalidades. VI. Por outro lado, ainda que a reclamada, ora recorrida, seja associação de proteção veicular, por analogia aplica-se a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: ?A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro?. VII. Nesse contexto, ressalta-se que não há comprovação nos autos de que o reclamante, ora recorrente, tenha sido cientificado acerca da suspensão da cobertura veicular decorrente de sua inadimplência, razão pela qual o pagamento da indenização para fins da cobertura do sinistro é medida a se impor, porquanto necessária a constituição de mora do devedor antes da suspensão do seguro/proteção. VIII. Dessarte, deve a associação recorrida pagar o importe decorrente dos danos materiais sofridos, conforme menor valor dentre os orçamentos acostados à exordial, o que perfaz o montante de R$ 11.459,00 (onze mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais), todavia, abatida a cota de participação (franquia) nos termos do artigo 39, do regulamento da cobertura veicular (evento XXXXX/arquivo 02), qual seja 4% (quatro por cento). IX. Contudo, no tocante aos lucros cessantes, imperioso destacar que cabe ao demandante comprovar o uso do automóvel para o labor, o tempo que ficou sem o veículo e o lucro que deixou de auferir durante o período. Com efeito, extrai-se dos autos que o requerente não se desincumbiu de tais ônus, isto porque, embora tenha colacionado prints de rendimentos semanais e de seu cadastro do aplicativo, não restou comprovado que o veículo avariado é o mesmo utilizado como instrumento de trabalho na plataforma Uber. X. Os transtornos enfrentados pelo autor com os reparos do veículo, por si, não são causa de gerar danos morais, ficando na esfera do mero dissabor, pois que não há prova de violação a direitos de personalidade, pelo que também desmerece censura a sentença nesse pormenor. XI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais sofridos, com atualização pela INPC, desde a negativa da cobertura do sinistro, e juros de mora, a partir da citação. Sem ônus sucumbencial.
RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. 1. Bloqueio de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação de serviços evidenciada. 2. Dever de indenizar configurado. 3. Fixação do quantum indenizatório em atenção ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONFIGURADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PAPCARD NÃO COMPROVADA – DIREITO A INDENIZAÇÃO DOS VALORES RETIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, já que evidenciado nos autos a utilização dos créditos cedidos bem como o pagamento integral desses. Verificada a continuidade dos descontos do contrato quitado e os descontos correspondentes ao Seguro PapCard, situações em que o recorrente deixou de desincumbir o ônus probante, portanto, devido a restituição dos valores indevidamente retidos, na sua forma simples, e os danos suportados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MULTA COERCITIVA FIXADA EM VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MULTA COERCITIVA FIXADA EM VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.