Recurso de Revista Conhecido e Parcialmente Provido no Tema em Jurisprudência

REVISTAS EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS . AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tem se firmado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e demais itens dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação, fazendo parte do poder diretivo e fiscalizador do empregador. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A INCIDÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ NA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. Inocorrência de modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 677 revista pelo STJ. In casu, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não resultou na imediata disponibilização do dinheiro ao credor, tampouco ensejou quitação, de modo que não está isento o devedor quanto ao pagamento dos consectários de sua mora, nos termos da tese revisada. Prevalência do entendimento de que o devedor responde pela mora mesmo após o depósito para garantia do juízo até a data do efetivo pagamento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABORDAGEM DE SEGURANÇAS DO SUPERMERCADO SOB ACUSAÇÃO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO – FILMAGEM DA SEGURANÇA NÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA – ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO DE SABONETE – CONDUÇÃO DO CONSUMIDOR A UMA SALA FECHADA PARA REVISTA E VERIFICAÇÃO DOS PRODUTOS COMPRADOS NO SUPERMERCADO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS E MANTIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODIFICADO – ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA ATENDER A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR, BEM COMO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, resta incontroverso sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, de modo que cabia à Requerida/Apelante comprovar que a abordagem ocorrida no seu estabelecimento não foi abusiva, contudo, assim não o fez. Extrai-se dos autos, que a Requerida não apresentou o vídeo de segurança, muito menos apresentou testemunhas que tenham presenciado os fatos alegados pelo Autor/Apelado. De outro lado, o depoimento do Autor foi confirmado, por sua testemunha, ouvida como informante, no sentido, de que foi conduzido por segurança para uma sala fechada, na frente de outras pessoas, sendo acusado de furto de sabonete, pelo simples fato de ter atendido o celular. 2. O fato do Autor ter admitido que o segurança o atendeu com educação e que continua cliente da requerida, não afasta a injusta acusação de furto, muito menos o sentimento de cárcere privado, ao ser conduzido à uma sala, para revista e verificação da nota e produtos comprados, sendo inegável o abalo emocional, pela situação vexatória vivenciada, o que demonstra prejuízo de ordem extrapatrimonial, de modo que mantém-se a indenização por danos morais. 3. O quantum indenizatório fixado na sentença não se mostra adequado ao caso, considerando que a Requerida é uma empresa de grande porte, razão pela qual a pretensão da Requerida/Apelante de redução da indenização não merece amparo, porém, comporta a majoração, contudo, não no montante sugerido pela Apelante Adesiva, mas sim nos termos já fixados, em casos similares, por esta Corte. 4. A Requerida/Apelante não tem razão quanto a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ no caso, tendo em vista que a relação entre as partes é extracontratual, assim, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. 5. Sentença reformada em parte, para majorar a indenização por danos morais. 6. Recurso do Requerido Desprovido. Recurso adesivo do Autor Parcialmente Provido.

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB ). 3.(...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"( RRAg-XXXXX-02.2017.5.06.0144 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 05/05/2023).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º , II , da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas preceitua que o crédito habilitado na recuperação judicial será atualizado até a decretação da recuperação, não havendo qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial.

EXECUTIVA DE VENDAS AVON - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização de vínculo empregatício faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Admitida a prestação de serviços, incumbe à reclamada o encargo probatório quanto à ausência de algum dos elementos mencionados acima. Não se desincumbindo a ré de seu encargo probatório, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT .

REVISTAS EM BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . A revista realizada em pertences do empregado, de forma impessoal, sem contato físico e em todos os trabalhadores, não se equipara à revista íntima a que faz restrição o art. 373-A , inciso VI, da CLT . Recurso ordinário da primeira reclamada parcialmente provido.