Recurso de Revista Conhecido e Parcialmente Provido no Tema em Jurisprudência

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 . Aparente violação do art. 93 , IX , da Carta Magna , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126 /TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297 /TST. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não examinou as alegações do reclamante, acerca da invalidade, como meio de prova da jornada de trabalho, dos cartões de ponto juntados pela reclamada. 3. Configurada a violação do artigo 93 , IX , da Constituição da Republica . Recurso de revista conhecido e provido.

A) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . Em face da possibilidade de decisão do mérito a favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida, nos termos do art. 282 , § 2º , do CPC . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973 ) e no art. 897-A da CLT , aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ( parágrafo único do art. 538 do CPC/73 )às hipóteses de abuso na sua oposição. No caso concreto , não se verifica a presença do intuito meramente protelatório, mas tão somente exercício regular do direito processual da Parte . Recurso de revista conhecido e provido no tema . 3. CUSTAS PROCESSUAIS . RECOLHIMENTO INTEGRAL PELA LITISCONSORTE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Diferentemente do depósito recursal, a natureza jurídica das custas processuais é tributária, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789 , § 1º , da CLT , exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal. Infere-se, portanto, que aproveitam às demais partes as custas processuais recolhidas integralmente por uma delas. Julgados desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA LITISCONSORTE. ANÁLISE PREJUDICADA . Prejudicado o exame do agravo de instrumento da 2ª Reclamada, em virtude do afastamento da deserção do recurso ordinário da 1ª Reclamada e consequente remessa dos autos ao TRT de origem . Prejudicado o julgamento do agravo de instrumento da 2ª Reclamada.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DEVIDA. 1. O Tribunal de origem consignou que "as convenções coletivas aplicáveis ao caso, relativas aos exercícios 2004/2007, em sua cláusula primeira, declaram expressamente as parcelas componentes da base de cálculo da PLR" , como sendo as "' verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro'" . Decidiu, contudo, pela não integração da gratificação semestral à base de cálculo da PLR ao fundamento de que a referida gratificação "não compõe o salário mensal do empregado" , pois, embora seja "apurada com periodicidade mensal" , "o seu pagamento somente se torna devido ao final de cada semestre" . 2. A jurisprudência predominante neste Tribunal segue no sentido de que a gratificação semestral, em vista de sua habitualidade, ainda que paga semestralmente, possui natureza salarial, à luz do art. 457 , § 1º , da CLT , e, assim, se há previsão normativa da inclusão das verbas fixas de natureza salarial na PLR, devida a integração da gratificação semestral na base de cálculo desta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 1. A Corte regional excluiu a verba honorária da condenação, ao fundamento de que "os honorários em questão somente são devidos quando preenchidos todos os requisitos exigidos na Lei 5584 /70, o que evidentemente, não ocorre na substituição processual" . 2. No particular, o recurso é desfundamentado, à míngua de indicação de ofensa a preceito de lei federal ou da constituição , divergência jurisprudencial ou atrito com verbete desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DEVIDA. 1. O Tribunal de origem consignou que "as convenções coletivas aplicáveis ao caso, relativas aos exercícios 2004/2007, em sua cláusula primeira, declaram expressamente as parcelas componentes da base de cálculo da PLR" , como sendo as "' verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro '" . Decidiu, contudo, pela não integração da gratificação semestral à base de cálculo da PLR ao fundamento de que a referida gratificação "não compõe o salário mensal do empregado" , pois, embora seja "apurada com periodicidade mensal" , "o seu pagamento somente se torna devido ao final de cada semestre" . 2. A jurisprudência predominante neste Tribunal segue no sentido de que a gratificação semestral, em vista de sua habitualidade, ainda que paga semestralmente, possui natureza salarial, à luz do art. 457 , § 1º , da CLT , e, assim, se há previsão normativa da inclusão das verbas fixas de natureza salarial na PLR, devida a integração da gratificação semestral na base de cálculo desta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. 1. A Corte regional excluiu a verba honorária da condenação, ao fundamento de que "os honorários em questão somente são devidos quando preenchidos todos os requisitos exigidos na Lei 5584 /70, o que evidentemente, não ocorre na substituição processual" . 2. No particular, o recurso é desfundamentado, à míngua de indicação de ofensa a preceito de lei federal ou da constituição , divergência jurisprudencial ou atrito com verbete desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema.

RECURSO DA RECLAMANTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca a Reclamante, inutilmente, a reforma do julgado no que tange à responsabilidade subsidiária do Litisconsorte, que já foi deferida na sentença de origem pelo Julgador. Assim, considerando que o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. RECURSO DO LITISCONSORTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não fora sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca, inutilmente, o Litisconsorte a reforma do julgado, postulando a exclusão das multas da CCT, isso porque o próprio magistrado determinou a exclusão da parcela da condenação ...

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422 , I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPARTIDA EXPRESSA. SÚMULA 423 /TST. PRECEDENTES. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A RESPALDAR O ELASTECIMENTO E DE LABOR HABITUAL ACIMA DE OITO HORAS DIÁRIAS QUE ESBARRAM NO ÓBICE DA SÚMULA 126 /TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO NA REVISTA QUE NÃO FAZ QUALQUER ALUSÃO À JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE ARTICULADO NA REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467 /2017. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467 /2017. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Decisão Regional em que condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ao entendimento de que "o reclamante também foi sucumbente no objeto da ação, na medida em que afastada a condenação no pagamento de horas extras nos períodos abrangidos pelas normas coletivas". Aparente violação do art. 791-A , § 3º , da CLT , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467 /2017. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Essa Corte vem se orientando no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento da verba honorária apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. 2. Nesse contexto, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, a despeito do provimento parcial do único pedido formulado, o TRT violou o disposto no art. 791-A , § 3º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/73 (ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 ). INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC/73 (ART. 81 DO CPC/2015 )- EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM . Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538 , parágrafo único , do CPC (art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ). Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto . 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S). MANTENÇA DA COMPETÊNCIA QUANTO AO SAT. O artigo 114 , VIII , da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de referida na lei ordinária (art. 3º , Lei 11.457 /2007, por exemplo). Relativamente ao SAT, a competência é notória, por se tratar de verba para custeio da Seguridade Social. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/73 (ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 ). INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC/73 (ART. 81 DO CPC/2015 )- EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538 , parágrafo único , do CPC (art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ). Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S). MANTENÇA DA COMPETÊNCIA QUANTO AO SAT. O artigo 114 , VIII , da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de referida na lei ordinária (art. 3º , Lei 11.457 /2007, por exemplo). Relativamente ao SAT, a competência é notória, por se tratar de verba para custeio da Seguridade Social. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/73 (ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 ). INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC/73 (ART. 81 DO CPC/2015 )- EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM . Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538 , parágrafo único , do CPC (art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ). Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto . 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S). MANTENÇA DA COMPETÊNCIA QUANTO AO SAT. O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de referida na lei ordinária (art. 3º , Lei 11.457 /2007, por exemplo). Relativamente ao SAT, a competência é notória, por se tratar de verba para custeio da Seguridade Social. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PROCESSO DO TRABALHO. CPC , ART. 85 , § 11 DO CPC . MAJORAÇÃO DE OFÍCIO É cabível a majoração dos honorários recursais no processo do trabalho, desde que o recurso tenha causado ao advogado da parte contrária "trabalho adicional realizado em grau recursal", observado o teto de 15%. Tal majoração passa a ser obrigação da instância "ad quem", devendo ser decretada independentemente de requerimento do recorrido, pois a norma conjugou o verbo no tempo imperativo ("majorará"). Honorários advocatícios majorados para 15%.