Recurso Especial Concluso Ao Gabinete em 25/01/2021 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO COM EMBARQUE EM 26/01/2021 AS 21H, ANTECIPADO PARA PERÍODO DA TARDE DO DIA 25/01/2021. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRAZO PARA ALTERAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOS, SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS I E II DO CDC ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00, PARA AMBOS AUTORES. RECURSO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC , QUE EM SEU ARTIGO 12 , LEGITIMA A ALTERAÇÃO DE VOOS, CONQUANTO SEJA INFORMADO AOS PASSAGEIROS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. AFIRMATIVAS DA PARTE AUTORA DE QUE A CIÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DO VOO OCORREU PELO FATO DE TEREM SE DIRIGIDO AO AEROPORTO, ANTECIPADA E VOLUNTARIAMENTE, PARA DESPACHAR BAGAGENS EXCEDENTES, E SOMENTE POR ESTA RAZÃO, DESCOBRIRAM A ANTECIPAÇÃO DO VOO PARA O DIA 25/01/2021 QUE É CONTRADITA A PROVA DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE, CONFORME AS REGRAS PARA DESPACHE DE BAGAGENS, ESTA SOMENTE OCORRE EM HORAS ANTES DO PRÓPRIO DIA DO EMBARQUE QUE INICIALMENTE SERIA NO DIA 26/01/2021, ÀS 21H, O QUE IMPEDIRIA O EMBARQUE ANTECIPADO QUE EFETIVAMENTE OCORREU. AUTORES QUE EMBARCARAM NO VOO ANTECIPADO PARA A TARDE DO DIA 25/01/2021. CONHECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO VOO, SOMENTE PODERIA TER SE DADO ANTES DO DIA 25/01/2021, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DAS 72 HORAS COMO NORMATIZADO PELA ANAC . VERIFICADA A CONTRADIÇÃO DOS AUTORES QUANTO A MOTIVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO FATO, CONCLUI-SE QUE ESTAVAM CIENTES DA ALTERAÇÃO DO VOO EM TEMPO HÁBIL E POR TAL MOTIVO SE DIRIGIRAM AO AEROPORTO NA NOVA DATA QUE ANTECIPOU O EMBARQUE. NÃO FOSSE O CASO, DESTAQUE PARA AS REGRAS QUE ESTAVAM VIGENTES AO TEMPO DA VIAGEM, PELA LEI 14.034 /20, ALTERADA PELA LEI 14186 /21 (PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022) EM FUNÇÃO DAS ADAPTAÇÕES E MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, QUE LEGITIMARAM ALTERAÇÕES E, ESTAS SE SOBREPÕEM A EVENTUAL DISSABOR DOS AUTORES EM TER A VIAGEM ANTECIPADA EM MENOS DE 24 HORAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EM VERDADE, AUTORES OBJETIVARAM DANO MORAL PELA IMPOSIÇÃO DE EMBARQUE EM APROXIMADAMENTE 24 HORAS ANTES DO DESEJADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ISSO LHES CAUSOU PREJUÍZOS COM CANCELAMENTO DE COMPROMISSO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 373 , I DO CPC . ALTERNATIVAMENTE, PODERIAM AUTORES SOLICITAR A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA DATA QUE LHES FOSSE MAIS CONVENIENTE, CONTUDO, OPTARAM POR EMBARCAR NA DATA OFERTADA PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL QUE SE AFASTA POR INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORNAÇÃO QUANTO A DATA DO EMBARQUE, MUITO MENOS ALTERAÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PERMITIDO PELA ANAC . SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-43.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A AGRAVADA: IARA KARLA ROSA XAVIER RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030 , I , ?B?, DO CPC . Uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076), e tendo o acórdão objeto do recurso especial julgado no mesmo sentido, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-43.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A AGRAVADA: IARA KARLA ROSA XAVIER RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030 , I , ?B?, DO CPC . Uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076), e tendo o acórdão objeto do recurso especial julgado no mesmo sentido, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. DIALETICIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Segundo o princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. III. É inadequada a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em percentual inferior (5%) ao mínimo (10%) expressamente previsto em lei (art. 85 , § 2º , do CPC ), ressalvado o arbitramento em valor equitativo em situações excepcionais (art. 85 , § 8º , CPC ). 1ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. a) Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pretensão de repetição de indébito. Alegam as Autoras a existência de juros remuneratórios abusivos em contrato de financiamento contraído para a aquisição de automóvel. b) Sobre a pretensão declaratória da abusividade das cláusulas de contrato de financiamento incide prazo prescricional de dez anos, contados a partir da data da assinatura do ajuste. Precedentes do STJ. c) Contratado o financiamento em 07/03/2008, a questão de fundo – declaração de cláusula abusiva – para a consequente repetição de indébito encontrava-se fulminada pela prescrição, quando ajuizada a demanda em 2022. 2) APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO, PELO MAGISTRADO A QUO, NA FORMA DE CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL: DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS DEZ ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE JUROS DE MORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Os consectários da condenação são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, mesmo de ofício, não configura julgamento ‘extra petita’ ou ‘reformatio in pejus’. 2) Tratando-se os juros de mora de matéria de ordem pública, resta afastada a tese recursal de transgressão à coisa julgada. 3) Em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora relativos ao dano moral fluem a partir da citação. 4) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, com a manutenção da decisão guerreada, que rejeitou a impugnação apresentada pela EDP e determinou que o termo inicial de incidência de juros de mora sobre o montante da indenização, fixada na fase de conhecimento, coincida com a data da citação. Nesse cenário, o Julgador Singular homologou os cálculos apresentados pelos exequentes recorridos e determinou a remessa do feito à Contadoria para a realização dos cálculos computando os juros, nos termos em que modificados na fase de cumprimento de sentença, com o abatimento do “quantum” já depositado em juízo e posterior intimação da executada recorrente para eventual complementação do pagamento do valor da condenação

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. a) Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pretensão de repetição de indébito. Alegam as Autoras a existência de juros remuneratórios abusivos em contrato de financiamento contraído para a aquisição de automóvel. b) Sobre a pretensão declaratória da abusividade das cláusulas de contrato de financiamento incide prazo prescricional de dez anos, contados a partir da data da assinatura do ajuste. Precedentes do STJ. c) Contratado o financiamento em 07/03/2008, a questão de fundo – declaração de cláusula abusiva – para a consequente repetição de indébito encontrava-se fulminada pela prescrição, quando ajuizada a demanda em 2022. 2) APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-18.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALL TURISMO EIRELI EPP AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INDEFERIDO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 919 , § 1º , do Código de Processo Civil autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito, ou caução suficientes. 2. Não estando demonstrado, nos autos, que a execução se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da dívida, tal fato impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. A alegação de excesso à execução fundada na existência de possíveis abusividades nas cláusulas do contrato de aditamento firmado entre os litigantes, que se trata de um título executivo extrajudicial válido e exigível, constando a assinatura das partes, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito e impedir o prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.