Recurso Especial Representativo de Controvérsia em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AFASTA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS E PERÍCIAS ANTERIORES COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DO STJ ( REsp XXXXX /Sc). TEMA XXXXX/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Afastada a conclusão do laudo pericial para reconhecer a existência de lesão consolidada e redução da capacidade laborativa, em razão de acidente doméstico, com base em outros documentos juntados aos autos. 3. Na linha de precedentes do STJ, o benefício de auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão, desde que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 4. Recurso do INSS não provido.

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão em dedo da mão - Exercício das funções de operador de serras - Procedência. APELAÇÃO - Autarquia - Ausência de interesse processual e requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Termo inicial do benefício - Honorários advocatícios. AUXÍLIO-ACIDENTE - Interesse processual - Presente - Aplicação das teses jurídicas II e III definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 - Laudo pericial bem fundamentado - Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada - Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 devidamente cumpridos - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula XXXXX/STJ." CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores - Após 30.06.2009, deverá ser obedecida a orientação estabelecida no RE nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /09, e nos termos do quanto decidido no precitado recurso extraordinário - Emenda Constitucional nº 113 /21 que deve ser observada após a sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85 , § 4º , II , e § 11 , do CPC - Súmula XXXXX/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. TUTELA DE URGÊNCIA - Confirmada, diante da procedência do pedido e do caráter alimentar inerente aos benefícios previdenciários. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VAZAMENTO DE ÓLEO NAS MARGENS E NAS ÁGUAS DO RIO SERGIPE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL -ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E PREJUÍZO À ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL –PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA PROFISSIONAL ARTESANAL - AUSÊNCIA DA POTENCIAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE DANO REFLEXO A TERCEIROS. 1. Caso concreto em que existem elemento de prova apto a comprovar a alegação da parte autora de que era pescadora no período indicado na petição inicial, pois há registro de recebimento de seguro defeso e de inscrição junto ao Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) em 2017. 2. Empresa requerida que demonstrou a recuperação da área atingida em 15 (quinze) dias, sem cessação da atividade pesqueira ou impactos significativos à fauna. 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal - Não comprovada a efetiva degradação ao meio ambiente e, consequentemente, o dano reflexo a terceiros, não há falar em reparação por danos materiais e morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (Apelação Cível Nº 202300841713 Nº único: XXXXX-78.2021.8.25.0064 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edivaldo dos Santos - Julgado em 12/03/2024)

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC , fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA ( RESP XXXXX / RS - TEMA XXXXX/STJ). RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NÃO CONFIGURA O EXERCÍCIO DA DEVIDA DIALETICIDADE RECURSAL" (AGINT NO RESP N. 1.537.679/PI, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. EM XXXXX-10-2021).

E M E N T A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. TEMA AFETADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NA TNU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Controvérsia a respeito da responsabilidade do INSS em face de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário em favor de associação de aposentados. 2. Controvérsia afetada pela TNU em recurso representativo de controvérsia. 3. Hipótese regimental de sobrestamento do feito. 4. Suspensão do processo determinada.

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004941-13.2019.4.03. 6303 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LICINEO ALVES DE LIMA OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, não se destinando a promover a veicular inconformismo com a decisão judicial. Prequestionamento conforme art. 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF. Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Décima Terceira Turma Recursal, nos quais são apontados vícios no julgado e prequestionamento da matéria. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099 /1995 e CPC , art. 1.022 ), hipóteses não configuradas no caso em tela. Os defeitos apontados pela parte embargante constituem, na verdade, divergência em relação ao resultado do julgamento. Os embargos foram manejados apenas com o objetivo de modificação do julgado – não de supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material –, o que é incabível. No mais, não há ordem de sobrestamento de processos por forma do Tema Representativo de Controvérsia nº 326 da TNU. Registra-se por fim que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” ( CPC , art. 1.025 ). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual “o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto.

EMENTA: Embargos de Declaração em Reclamação. Inclusão no cadastro de proteção ao crédito. Necessidade de intimação prévia ao consumidor. I ? Divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça. Discordância restrita a enunciado de Súmula e julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência. Para o êxito de reclamação proposta com base na Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, e na Resolução nº 03, de 07 de abril de 2016, ambas do colendo Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível que seja demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, aquele inserto em Súmula da colenda Corte da Cidadania ou incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas em julgamento de Recurso Especial repetitivo, o que não se observa no vertente caso. II - Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando do julgamento da apelação cível. III ? Notificação prévia. Desnecessidade. Informações públicas, oriundas de cartórios de protesto e cartórios de distribuição judicial. Conforme decidido nos Recursos Especiais n.º 1.444.469/DF e n.º 1.344.352/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, fica afastado o dever de notificação, por parte do órgão de proteção ao crédito, apenas em relação a restrições derivadas de informações constantes de bancos de dados públicos, tais como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública, sendo necessária a notificação prévia, conforme previsto no artigo 43 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor , nas demais hipóteses. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TESE FIRMADA EM RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO REFORMADO – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. No julgamento dos recursos paradigmas REsp XXXXX/RS e REsp XXXXX/RS (Tema XXXXX/STJ) o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Se o acórdão recorrido está em desconformidade com o REsp repetitivo indicado como paradigma, deve ser exercido o Juízo Positivo de Retratação a fim de adequá-lo.