Recursos Parcialmente Conhecidos e Desprovidos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ENDEREÇO ATUALIZADO NO ESPELHO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA GUARDA O MESMO ENDEREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA PRESSUPOSTO PROCESSUAL PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso parcialmente conhecido, uma vez que o agravante apresentou argumentações de mérito para revisão de cláusulas contratuais que sequer foram analisadas em primeiro grau, constituindo, sua apreciação, em supressão de instância ; 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto que a notificação tenha sido recebido pelo próprio devedor; 3. A narrativa defensiva do agravante cai por terra quando é acostado aos autos comprovante de residência que guarda o mesmo endereço da notificação extrajudicial, demonstrando assim que não houve erro da instituição financeira. O endereço foi atualizado e informado à instituição financeira, sendo a atual residência do agravante; 4. Decisão mantida. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SITUAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE CONDÔMINOS. SÍNDICA E CONSELHEIRO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. OFENSAS RECÍPROCAS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATO E FUNDAMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-02.2021.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE AGRAVANTE : DIOCAS ALVES DE ASSIS AGRAVADO : JOSÉ HONÓRIO DE JESUS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. HERDEIRO PRETERIDO. CALCULO DO QUINHÃO POR ARBITRAMENTO. INDISPONIBILIDADE DO BEM INVENTARIADO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ASSEGURADO. 1. O pedido de bloqueio do bem a ser inventariado tem como finalidade assegurar o recebimento do quinhão do herdeiro preterido, a ser calculado por arbitramento. 2. Tendo em vista que a avaliação do bem a ser partilhado se encontra desatualizada, inviável se revela a reserva de quinhão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

GUARDA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concedê-la unilateralmente à genitora. Compartilhamento de guarda que é regra legal, não havendo comprovação de fatos que indiquem efetivo prejuízo advindo desse regime à menor. Inexistência de urgência, visto que as partes estão separadas desde 2017, quando então colocado em prática aludido acordo verbal acerca da convivência. Notícia de que o regime de visitas foi estabelecido por acordo na origem, ensejando perda parcial do objeto deste recurso. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR. AGRAVANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ARGUMENTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.ALEGADA PERDA, EM PARTE, DO OBJETO RECURSAL. REALIZADA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO DE PARCELA DOS IMÓVEIS GERADORES DO DÉBITO. LIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO CRIVO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DE CONDOMÍNIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DA LRF . PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR QUE SE TRATAVA DE SIMULACRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE STAND. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO UTILIZA O CDC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. EVENTO ADIADO EM RAZÃO DA PANDEMIA REAGENDADO PARA 2023. DESINTERESSE DA AUTORA NA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO EM 2023. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS NA CONTRATAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RÉ EXECUTOU ANTECIPADAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS DIANTE DO CENÁRIO ECONÔMICO DECORRENTE DA PANDEMIA COVID- 19. MEDIDA PREVENTIVA PARA MITIGAR OS IMPACTOS DOS CRESCENTES CUSTOS DA MATÉRIA PRIMA. COLABORAÇÃO RECÍPROCA EXIGIDA PELA BOA-FÉ. DEVER DE OBSERVAR O COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM PATAMAR MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV DO CP )– IMPRONÚNCIA DO RÉU – NÃO PROVIDO – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES – RECONHECIMENTO FACIAL VÁLIDO – DEPOIMENTO DA INFORMANTE SIGILOSA – VÁLIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. DEVER DE PAGAMENTO EM CASO DE HIPERSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nas razões do Apelante, requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, porém, observa-se que não houve a referida condenação na sentença vergastada, razão pela qual não cabe o conhecimento dessa impugnação ante a ausência de dialeticidade recursal. II – O Apelante requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sustentando que, nos termos do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50, é parte beneficiada da Justiça gratuita e, por isso, é extinta a sua obrigação às verbas honorárias. III – As benesses da Justiça gratuita não afastam o dever ao pagamento da verba sucumbencial sujeito, mas apenas suspende a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, como preceitua o art. 98 , § 3º , do CPC . IV – A condenação em custas e honorários advocatícios decorre da própria lei processual e independe de pedido específico dos litigantes, não sendo extinta pela concessão da Justiça gratuita, havendo apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, que transcorrido há de ser comprovada a manutenção da sua hipossuficiência. V – Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( 302 , § 1.º , INC. III , DA LEI N.º 9.503 /97). 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA IMPRUDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.