Recursos Parcialmente Conhecidos e Desprovidos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A DESCRIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 474 DO STJ. JÁ HOUVE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se os autos de recurso de Apelação Cível interposto por NEY CHARLES THJOHNSON SOARES, contra a sentença de fls. 223/229, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, em sede de ação de cobrança, em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. 2. Irresignado com a decisão, a parte interpôs recurso de apelação dos autos, no qual alega em síntese que não foi feira a devida análise da situação do recorrente, que modificou totalmente sua vida após o acidente, fazendo jus portanto, a complementação do pagamento já realizado administrativamente. Requer assim, o provimento do presente recurso, condenando a recorrida ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$10.125,00 (DEZ MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS). 3. Analisando o laudo pericial de folhas 214/217, observo que o perito descreveu dano parcial incompleto da estrutura torácica 25%, nos moldes do que prescreve a lei que rege o Seguro DPVAT (Lei 6.194 /74). De acordo com os parâmetros adotados no anexo da Lei 6.194 /74, para os casos de lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, o valor da indenização corresponde à R$ 13.500,00. 4. No caso dos autos, como a perícia apontou debilidade permanente graduada em 25%(leve), sendo este o percentual a incidir no valor acima referido. Logo, o cálculo aritmético para se chegar ao montante devido da indenização securitária é de simples feitura: 25% de R$ 13.500,00, que perfaz então o valor final de R$ 3.375,00. No entanto, já houve o pagamento administrativo no valor de R$ R$ 3.375,00 (fls. 19). 5. Sendo assim, já que houve quitação administrativa, não há porque haver complementação. 6. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da apelação, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e horário no sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ENDEREÇO ATUALIZADO NO ESPELHO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA GUARDA O MESMO ENDEREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA PRESSUPOSTO PROCESSUAL PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso parcialmente conhecido, uma vez que o agravante apresentou argumentações de mérito para revisão de cláusulas contratuais que sequer foram analisadas em primeiro grau, constituindo, sua apreciação, em supressão de instância ; 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto que a notificação tenha sido recebido pelo próprio devedor; 3. A narrativa defensiva do agravante cai por terra quando é acostado aos autos comprovante de residência que guarda o mesmo endereço da notificação extrajudicial, demonstrando assim que não houve erro da instituição financeira. O endereço foi atualizado e informado à instituição financeira, sendo a atual residência do agravante; 4. Decisão mantida. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

RECURSOS INOMINADOS – APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA A MESMA DECISÃO – APRECIAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ACOLHIDA - IMPEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE PARTURIENTE DURANTE TRABALHO DE PARTO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR DEFICIENCIA ESTRUTURAL – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO – ONUS PROBATÓRIO A CARGO DO ENTE ESTADUAL DEMANDADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- APELAÇÃO (LEWE INTERMEDIAÇÃO) - PREPARO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - EMPRESA QUE FIGURA COMO CORRESPONDENTE DO CONTRATO TIDO POR FRAUDULENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERMISSÃO DE ACESSO AO SISTEMA - DIGITALIZAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS - FATOS QUE ACABARAM POR RESULTAR NA CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUESTÃO ESTRANHA AOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. 2- APELAÇÃO (BANCO DAYCOVAL) - PREPARO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN – GOLPE PRATICADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479 DO STJ - RISCO DO NEGÓCIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU OUTRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. 3- RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÕES, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES – RECURSO DO RÉU – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO DO AUTOR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÉBITO INEXISTENTE – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , DO CDC – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – SÚMULA 479 , STJ – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.06.2021)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE CONTRARRAZÕES, QUANDO JÁ HAVIA INTERPOSTO OUTRO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade, ou unicidade recursal, impossibilita a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão, por se ter operado a preclusão consumativa. O recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante não é complementar ao primeiro recurso, nem se trata de alteração dos seus fundamentos, conforme entendimento do § 4º do art. 1.024 do CPC . O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Negado provimento ao agravo de instrumento. Mantida a decisão de origem, que não conheceu do recurso ordinário adesivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL IMPUGNADA PELA DEFESA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍDEOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE SE IDENTIFICA OS DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTOU APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. PENAS SEREM SUPERIORES A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ?a?, CP . RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não cabe o conhecimento de parte do recurso em que o Juízo sentenciante não utilizou para asseverar a pena imposta aos réus. No caso, o Juízo a quo não identificou a circunstância judicial desfavorável referente ao motivo do crime, impugnada pela Defesa dos acusados, para elevar a pena base. Assim, acolhida a preliminar suscitada pelo Ministério Público em contrarrazões. Recursos conhecidos apenas em parte. 2. Autoria e materialidade dos roubos comprovadas pelos vídeos do estabelecimento comercial (padaria) em que se identifica claramente a atuação dos dois réus em roubar a padaria e a proprietária do comércio, ameaçando com arma de fogo a vida de uma adolescente de 15 (quinze) para obter veículo, conseguindo subtrair R$ 200,00 (duzentos reais) e um aparelho celular. Outros elementos colhidos na fase investigativa colocados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e o depoimento de uma das vítimas em Juízo corroboram a conclusão pela condenação dos réus. 3. Exige-se a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena fixada acima de 8 (oito) de reclusão, consoante ao disposto no artigo 33 , § 2º , alínea ?a?, do Código Penal . 4. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Mantida a sentença na íntegra.

TRIBUTÁRIO. IPTU. DESTINAÇÃO RURAL. EXPLORAÇÃO PECUÁRIA. INCIDÊNCIA DO ITR . ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57 /66. TEMA 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRIBUINTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2017.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).

TRIBUTÁRIO. IPTU. DESTINAÇÃO RURAL. EXPLORAÇÃO PECUÁRIA. INCIDÊNCIA DO ITR . ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57 /66. TEMA 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRIBUINTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2017.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020).

BANCO DE BRASÍLIA - BRB. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDOS A PARTIR DE 2000. PROGRESSÕES E REAJUSTES. Inexistindo prova concreta acerca da ocorrência deprejuízo a partir de migração do PCS-1991 para o PCS-2000, a improcedência das pretensões formuladas é medida que se impõe. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.