Redução e Majoração Afastadas em Jurisprudência

ART. 950 DO CC . ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL READAPTAÇÃO DO AUTOR. A indenização a que tem direito o obreiro considera a incapacidade para a função e não para o trabalho em geral, prestando-se à reparar o dano material sofrido (Art. 950 do CC ). Portanto, devido o pagamento de pensão mensal vitalícia, independentemente de eventual readaptação do autor em função compatível com sua limitação. Nessa esteira, faz jus o reclamante à percepção do percentual de 100% dos vencimentos na apuração da pensão mensal vitalícia, pois sua capacidade para a função que exercia habitualmente foi prejudicada nesta proporção de forma permanente. Recurso da parte autora ao qual se dá provimento no particular.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28 /1994 AFASTADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI QUE REGE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. ALEGADO EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER USADO COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL MANTIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO REFERENTE AO ANUÊNIO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Precedentes do STF. 2. A simples alegação de que os gastos advindos com o reconhecimento do direito ao anuênio pela lei em tela ultrapassariam o valor delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal não serve de supedâneo para obstar o direito à referida verba remuneratória, sobretudo quando a norma federal aplicável à espécie, notadamente a LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal. 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28 /1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lagoa da Confusão, prevê expressamente o direito do servidor municipal ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio), conforme acima transcrito. Constata-se, portanto, que o adicional pleiteado, encontra sustentação na norma local, cujo teor espelha a diretriz do art. 37, caput, da Constituição Federal , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da legalidade, base de todos os demais princípios que regem as atividades administrativas. 4. Quanto à alegada suspensão de pagamentos até dezembro de 2021, sob o fundamento da Lei Complementar nº 173 /2020, tem-se que o referido argumento não merece prosperar, pois o direito vindicado pela autora encontra previsão em uma lei que entrou em vigor ainda no ano de 1994, ou seja, o adicional por tempo de serviço objeto do presente feito advém de expressa determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173 /2020. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-40.2021.8.27.2715 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 08:20:41)

UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para que seja reconhecida a unicidade entre contratos de trabalhos diversos, é necessário que inexista solução de continuidade na prestação de serviços, o que pode ser identificado ainda que cessada a prestação de serviços por ínfimo lapso temporal entre uma contratação e outra. Trata-se de ônus da parte reclamante comprovar esse cenário (art. 818 , I da CLT ). No caso dos autos, o autor permaneceu sem prestar serviços à reclamada por 7 (sete) meses, período após o qual foi recontratado. O longo interstício sem trabalho efetivo e a ausência de outros elementos capazes de demonstrar inequivocamente intuito fraudulento, afastam a unicidade contratual pretendida, mesmo que a recontratação tenha ocorrido com salário inferior ao anterior, uma vez que o empregador não fica obrigado, em regra, a manter o salário do primeiro contrato. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

> RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão do perito técnico sobre a existência de insalubridade nas atividades realizadas pelo reclamante, não há, assim, nada a reparar na decisão de 1º Grau, que se amparou no laudo técnico pericial e demais elementos de convicção produzidos nos autos, e, então, deferiu o adicional de insalubridade em favor do reclamante. Recurso Ordinário da reclamada desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE I - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. A existência de horas extras habituais trabalhadas pelo empregado desvirtua o regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto em norma coletiva, nos termos da Súmula nº 423 do C. TST, sendo devidas, então, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas. Recurso Adesivo do reclamante provido. II - ACORDO COLETIVO AFASTANDO A REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. IMPOSSIBILIDADE. Incidente a impossibilidade de pactuação para supressão da redução ficta da hora noturna para os empregados sujeitos ao regime de turno ininterruptos de revezamento, porque o trabalho noturno vulnera a saúde do trabalhador, não podendo ser afastadas as normas mínimas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por dispositivo de lei (artigo 73, § 1º, da CLT) e pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII), por se tratar de direito elencado dentre aqueles absolutamente indisponíveis, consoante a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgado do Tema 1046. Recurso Adesivo do reclamante provido. III - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. Provido, em parte, o recurso do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, fixa-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando o tempo despendido, o zelo do causídico e o grau de complexidade da demanda, em atenção à jurisprudência dominante da E. 2ª Turma.Recurso Ordinário do reclamante provido em parte. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-30.2022.5.08.0126 ROT; Data: 24/08/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: GEORGIA LIMA PITMAN)

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO E PROTESTO INDEVIDOS – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INICIAL - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – citação, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL – alteração de ofício - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento Provisório – Alimentos provisórios – Compensação de valores pagos in natura indevida - Título executivo que fixou a obrigação alimentar de maneira inequívoca em pecúnia - Ainda que admitidos os chamados alimentos em espécie ou in natura, a transmutação da forma de pagamento total ou parcial, de dinheiro para em espécie, não fica ao alvedrio do alimentante, mas depende da convenção das partes ou de determinação judicial – Mera liberalidade – Precedentes do STJ – Excesso de execução – Ocorrência pela redução superveniente da obrigação alimentar pela sentença – Necessidade de recálculo – Prisão decretada e multa por embargos de declaração protelatórios afastadas – Recurso provido em parte.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A redução do percentual nominal das comissões não importa, por si só, alteração lesiva quando também há majoração da base de incidência, inicialmente fixada sobre as próprias vendas e que, a partir da alteração de cargo, passa a incidir sobre as vendas da equipe. A alteração ilícita de que trata o art. 468 da CLT exige o efetivo prejuízo do trabalhador. Assim, inexistindo perda salarial, com redução da média das comissões até então auferidas, não há diferenças a serem deferidas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER INFORMATIVO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A inobservância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação da parte ré e a data da realização da audiência de conciliação estabelecida pelo art. 334 , caput, do CPC , não importa necessariamente na nulidade dos atos processuais praticados, sem a demonstração do efetivo prejuízo, consoante a conhecida máxima "pas de nullité sans grief". Aplica-se na espécie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 , do Código Civil , eis que a causa de pedir é fundada em ilícito contratual. Precedentes do STJ. Acerca da natureza da Tabela de Honorários estipulada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). Elucidado o caráter meramente informativo da Tabela de Honorários da OAB e considerando, ainda, as especificidades do caso concreto, não há que se falar em majoração da verba honorária devida à apelante ou em redução da condenação a título de indenização por dano s materiais. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Em que pese o descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias de antecedência mínima entre a citação e a data da audiência de conciliação não ensejar a nulidade do processo, descaracteriza, por outro lado, o não comparecimento injustificado da ré apto a lastrear a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que prevê o § 8º do art. 334 do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE VEÍCULO – MORTE DO GENITOR E FILHO – DANO MORAL CONFIGURADO E PENSIONAMENTO – RECURSO PROVIDO. A fixação do montante indenizatório deve se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima, bem como a condição social do réu. Demonstrada a dependência econômica das autoras do falecido, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais sob a forma de pensão mensal, nos termos fixados nessa decisão.

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL REDUZIDA. ART. 227 DA CLT . Quando a prova produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela empregada eram prioritariamente realizadas por telefone, por meio de headset , tanto para venda de produtos quanto para atendimento de clientes, impõe-se o reconhecimento da jornada especial reduzida prevista no art. 227 da CLT .