Redução e Majoração Afastadas em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO VITALÍCIA. A pensão vitalícia tem como finalidade o ressarcimento da perda parcial ou total da capacidade de trabalho, que acompanhará o trabalhador pelo resto de sua vida, seja no atual ou em futuros empregos. Assim, a finalidade é indenizar o empregado pela perda da oportunidade de progressão funcional futura e/ou pela execução dos serviços de forma mais dificultosa. Ao resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que percebia.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ADRIANA CRISTINA MACHADO. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA AÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DEU ENSEJO A EMISSÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DISTRATO OPERACIONALIZADO COM ANUÊNCIA DE AMBOS. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O DANO SOFRIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO AFASTADAS. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2016.8.24.0022 , de Curitibanos, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2017).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITA. DECISÃO AGRAVA EM QUE O JUÍZO CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES PARA A GENITORA E FIXOU ALIMENTOS EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR PARA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 48% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O PERCENTUAL ARBITRADO. CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS QUE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. DECISÃO LIMINAR REFORMADA PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O TRINÔMIO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-72.2022.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.06.2022)

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé deve se limitar a hipóteses extremas, em que se pressupõe a atitude dolosa da parte durante o desenvolvimento do processo e a inequívoca intenção de causar prejuízos à parte adversa, o que não se verifica, pois não há elementos de prova de que o preposto tenha agido dolosamente, bem assim com intenção de consciente e proposital de cometer fraude processual. Ademais, tendo em vista que o preposto do réu, enquanto parte, não presta compromisso legal, eventual dissonância em seu depoimento é objeto de valoração das provas pelo d. juízo, mas não configura, por si só, litigância de má-fé da reclamada. Recurso da reclamada provido no tópico.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 , do CPC . 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ADRIANA CRISTINA MACHADO. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA AÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DEU ENSEJO A EMISSÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DISTRATO OPERACIONALIZADO COM ANUÊNCIA DE AMBOS. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O DANO SOFRIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO AFASTADAS. Recursos desprovidos.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência parcial – Apelações das partes – A autora negou a celebração do contrato de empréstimo consignado – Inexigibilidade de prova negativa – Réu não comprovou que a autora recebeu o valor da transferência via TED – Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora - Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada – Risco da atividade da instituição financeira, que não pode ser transferido ao consumidor em caso de fraude - Súmula 479 do STJ - Declaração de inexistência do contrato mantida – Devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente – Admissibilidade – Devolução em dobro do valor pago a maior – Inviabilidade – Inocorrência de ofensa à boa-fé objetiva - Danos morais – Ocorrência – Falha na prestação de serviços bancários causou transtornos além do mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Pretensão de redução ou majoração afastada – Juros de mora desde o evento danoso - Sentença mantida – RECURSOS IMPROVIDOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL – DESCABIMENTO – ORDEM JUDICIAL PARA IMPEDIR CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO – VIABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO – FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA – ADMISSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO AFASTADA - AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL - CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indevida a negativação por dívida inexistente. A negativação indevida gera dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. PROTESTO SOBRE BOLETO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O DANO SOFRIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS, CONFORME ART. 85 , § 11 , do CPC . RECURSOS DESPROVIDOS.