Reexame das Circunstâncias Fático-probatórias em Jurisprudência

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO SIMPLES. NÃO EVIDENCIADA A CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame de questões que analisadas e valoradas no processo de conhecimento e em sede recursal, sem a incidência de causas, fatos ou intercorrências novas que ensejariam a modificação da condenação 2. Ausência dos requisitos elencados no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal , uma vez que a ação não foi instruída com provas novas. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF XXXXX/DF , NA ADC XXXXX/DF, NA ADI XXXXX/DF , NA ADI XXXXX/PA E NO RE 958.252 RG/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A autoridade reclamada, mediante apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu pela configuração dos elementos fático-jurídicos necessários à formação do vínculo empregatício entre a reclamante e o beneficiário do ato reclamado, em conformidade com o art. 3º da CLT . II - Em casos semelhantes, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo dos paradigmas apontados como violados, o que não ocorreu no caso. III - Dissentir das razões adotadas pela Justiça trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância também não admitida em reclamação constitucional. IV - A intenção da agravante é utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que não se compatibiliza com a sua destinação constitucional. V - Agravo regimental desprovido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que possam ser apreciadas matérias de ofício pelo Julgador, ou seja, sem a necessidade de produção de provas, contudo, as circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de instrução, logo, mostra-se acertada a decisão que rejeitou o incidente.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AFRONTA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 20-06-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E COM A DO STF. SÚMULA 333 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA PER CAPTA. GASTOS FORA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 20-B, III, DA LOAS (INCLUÍDO PELA LEI 14.176 /2021). REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 10.259 /01. 2. O conhecimento do Pedido, para alcançar conclusão diversa, importaria em análise do contexto fático-probatório, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). 3. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."2. Caso em que o Tribunal de origem decidiu a questão pertinente à não comprovação do tempo de serviço de atividade especial, em razão da exposição ao agente nocivo "pressão atmosférica", com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (PPP), de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova.3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Rejeição liminar de Exceção de Pré- executividade. 2.Execução Fiscal para cobrança de débito de ICMS, objeto de parcelamento em processo administrativo. Divergência acerca dos marcos temporais, impossibilitando a análise de plano quanto à prescrição e à decadência. Necessidade de dilação probatória. 3.Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ, EXCESSO DE EXECUÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - OFERECIMENTO EM GARANTIA REAL - EXCEÇÃO À REGRA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo julgador. 2. Não devem ser conhecidas as matérias de iliquidez do título executivo, excesso de execução e vício de consentimento na formalização do negócio jurídico que lastreia a execução, levantadas em sede de exceção de pré-executividade, por necessitarem de dilação probatória. 3.Deve ser mantida a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de imóvel, se a constrição recaiu sobre bem dado em garantia hipotecária, circunstância que consiste em exceção à regra da proteção conferida ao bem de família (art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal , está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal . Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e rediscutir as questões que foram controvertidas no decorrer da ação criminal, buscando-se verdadeira nova instância recursal de julgamento. Na hipótese, o pedido revisional limita-se a buscar a rediscussão das provas valoradas na ação penal e no acórdão condenatório que, à unanimidade, concluiu pela responsabilidade criminal do requerente pelo ilícito imputado, ausente circunstância nova a respaldar a pretensão. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.