Reforma da Solução de 1º Grau em Jurisprudência

APELAÇÕES RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTES DE SERVIÇOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU: 1. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. FATOS DIVERSOS. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA QUE DEIXA DE APLICAR A TESE FIRMADA NO EARESP XXXXX/RS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR AOS PATAMARES PRATICADOS POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos, com parcial provimento do apelo do banco réu, para determinar que a restituição ocorra na forma simples até o dia 30 de março de 2021, com devolução de valores em dobro em relação a eventuais descontos posteriores, a serem apurados na fase de liquidação; e provimento do apelo da parte autora, para majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. 1. Em relação a ações que têm por objeto descontos referentes a contratos ou tarifas bancárias diversas, ocorridos em momentos ou contextos diferentes, ainda que idênticas as partes, não se observa a ocorrência de conexão, sendo de se ressaltar a inexistência de possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto. 2. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual e, em que pese a possibilidade de cobrança de tarifas em contas-correntes, não se trata aqui de tarifas individuais ou atreladas a fatos geradores de cobrança, mas de adesão do correntista a pacotes padronizados de serviços, definidos estes como condensadores de diversas tarifas, cobrados independentemente de seu efetivo uso, em relação aos quais é imprescindível pactuação expressa e específica. 3. Acertada a decisão prolatada pelo juízo de piso, vez que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , restando patente a ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias objeto da lide, uma vez que se referem a serviços cuja regular contratação não restou comprovada. Precedentes. 4. Todavia, quanto à forma de restituição, a sentença determinou a repetição em dobro, indistintamente, sem observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), com a devida modulação dos efeitos na forma do art. 927 , § 3º , do CPC . Desse modo, deve se conceder parcial provimento ao recurso do banco para determinar que a restituição ocorra na forma simples até o dia 30 de março de 2021, com devolução de valores em dobro em relação a eventuais descontos posteriores, a serem apurados na fase de liquidação. 5. Quanto ao recurso da parte autora, o arbitramento dos danos morais no patamar de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), destoa dos patamares praticados por esta Corte de Justiça. Outrossim, a abusividade da conduta no caso concreto se agrava, inclusive, por ter restado indicado que a conta mantida com a instituição era utilizada primordialmente para recebimento de benefícios previdenciários, em patamares módicos, o que torna os valores descontados significativamente relevantes para a realidade econômica do consumidor. 6. Sob essa perspectiva, tenho que o arbitramento no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso, sendo proporcional ao dano sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, estando em linha com a construção jurisprudencial deste Tribunal, que tem adotado, via de regra, tal patamar como o montante básico em casos desse jaez. Precedentes. 7. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos, com parcial provimento do apelo do banco réu, para determinar que a restituição ocorra na forma simples até o dia 30 de março de 2021, com devolução de valores em dobro em relação a eventuais descontos posteriores, a serem apurados na fase de liquidação; e provimento do apelo da parte autora, para majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação de n. XXXXX-64.2022.8.06.0114 , acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e conhecer dos recursos, concedendo parcial provimento ao da parte ré e provimento ao da parte autora, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relator

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. No mais, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos 1, II e III, da Lei nº 13.105 /2015 – CPC , tendo o decisum concluído, de modo fundamentado e coeso. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 5. Não cabe o sobrestamento do feito enquanto pendente apreciação do RE 592.616 , pois não houve determinação específica pelo relator do recurso paradigma. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE INSERIDO À MARGEM DE RODOVIA SC-157. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. RÉU INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO PREMATURA. NECESSIDADE DE CONCEDER OPORTUNIDADE AO AUTOR DE INCLUIR A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO POLO POSSIVO (ARTS. 338 E 339 DO CPC ). REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 ("REFORMA TRABALHISTA"). PERÍODO POSTERIOR. INTERVALO DEVIDO. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma, as normas de direito material alteradas ou incluídas por meio da denominada "reforma trabalhista" (Lei 13.467 /2017), aplicam-se somente aos contratos de trabalhados celebrados na sua vigência, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, tratando-se de contrato de trabalho iniciando antes da vigência da Lei 13.467 /2017, devido à empregada o pagamento do período correspondente ao intervalo do artigo 384 da CLT não concedido, inclusive no período posterior à revogação do referido intervalo pela novel legislação, já que a irregularidade nasceu antes de sua vigência e se perpetuou no tempo. Sentença reformada quanto à matéria.

EMENTA INSALUBRIDADE. ARGAMASSA DE CIMENTO. ADICIONAL DEVIDO NO GRAU MÉDIO. O contato cutâneo habitual do trabalhador com argamassa de concreto (cimento) causa dermatoses e lesões de pele, configurando atividade insalubre em grau médio, nos termos do Anexo no 13 da NR-15. A nocividade da cal e do cimento, em decorrência da sua extrema alcalinidade, é tão elevada que até mesmo o contato indireto, através de respingos, por exemplo, pode provocar lesões ao trabalhador, inclusive em regiões supostamente protegidas pelos equipamentos. Trata-se de agente químico (álcalis cáusticos) corrosivo à pele, de modo que não basta o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual pelo empregador para que se exima da obrigação de pagar o adicional de insalubridade. As luvas, dado o grau de nocividade do agente insalubre, não eliminam o risco proveniente do contato com argamassa de cimento, não se aplicando a Súmula 80 do TST.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Súmula nº 437 do TST.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA CORRÉ "JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA", COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA – PRELIMINAR REPELIDA – RECURSO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E POSTERIOR PORTABILIDADE DO DÉBITO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECORRIDOS QUE JUNTARAM AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao próprio objeto da ação. 2. Não se enquadra no conceito de documento essencial à propositura da demanda comprovante de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. 3. Não há amparo legal ou jurisprudencial para condicionar o interesse de agir do consumidor à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. A prévia tentativa de negociação extrajudicial, por meio físico ou digital, não é requisito para configuração da pretensão resistida.