Regime de Compensação Semanal em Jurisprudência

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. O acordo de compensação de jornada possui previsão constitucional (art. 7.º, inc. XIII, da CF/88) e objetiva autorizar o excesso da jornada de trabalho em determinado dia da semana para posterior decréscimo total ou parcial em outro dia da mesma semana, observado o limite máximo da jornada semanal. Do ponto de vista formal , exige-se a previsão em norma coletiva ou acordo individual regulamentando os horários de compensação (desde que não haja previsão coletiva que imponha a necessidade de participação do sindicato para celebração desse ajuste). O aspecto material leva em conta o cumprimento pelas partes do ajuste, que fica condicionado aos seguintes requisitos: 1) Respeito ao limite diário de jornada estabelecido pelo artigo 59 da CLT (máximo de 2 horas extras diárias); 2) Respeito ao limite semanal de jornada (máximo de 44 horas semanais); 3) Respeito ao ajuste, havendo efetiva folga aos sábados, quando o ajuste objetiva a supressão do labor em tais dias. No caso, desrespeitados os requisitos indicados, deve ser declarado inválido o regime de compensação adotado pelas partes. Recurso ordinário da Autora a que se concede provimento, no particular .

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS QUE COINCIDEM COM O SÁBADO COMPENSADO. Hipótese em que se entende como lógica subjacente à exigibilidade de prestação do labor que os feriados não são compensáveis pelo empregado, mas tão somente pelo empregador, porquanto ao último não é dado (sem a contraprestação adicional) exigir trabalho em tais dias.

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS. LABOR EM DIVERSOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo interno, para reexame do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS. LABOR EM DIVERSOS SÁBADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. O acórdão regional recorrido apontou, de plano, o entendimento pela incompatibilidade da adoção concomitante dos regimes de compensação semanal e do banco de horas. Todavia, ato contínuo, destacou que "os cartões-ponto evidenciam o labor em diversos sábados, o que descaracteriza o regime de compensação semanal". 2. Esta premissa, infensa ao reexame nesta instância extraordinária (Súmula XXXXX/TST), atrai o entendimento pacificado desta Corte Superior pela validade da implantação do acordo de compensação de jornada simultaneamente com o banco de horas apenas quando não há prestação habitual de horas extras, o que não foi observado no presente caso, em razão da prestação de labor aos sábados. 3. Assim, extraindo-se do acórdão regional a irregularidade da prestação de labor aos sábados, resulta inobservado pelo empregador o regime de trabalho negociado, que previa adoção concomitante de compensação semanal e banco de horas, sendo devidas horas extras pela extrapolação da jornada legal. 4. Destaque-se que tal compreensão não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do tema 1.046 de Repercussão Geral, tendo em vista que aqui não se cogita de invalidade da norma coletiva, mas da constatação de que o regime de trabalho nela previsto não foi observado. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE MATERIAL. DEVIDAS HORAS EXTRAS. Para o período posterior à vigência da Lei 13.467 /2017, os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal passaram a ser os seguintes: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. Em razão do disposto no art. 59-B da CLT , eventual inobservância dos requisitos do acordo compensatório ensejará o pagamento apenas do adicional de horas extras, quando observado o limite semanal de 44 horas. Já quando houver o extrapolamento da carga horária de 44 horas semanais, as horas extras serão devidas de forma cheia (hora + adicional). Em sendo comprovado nos autos que houve labor em dias destinados à compensação, não há como se reconhecer a validade material do acordo de compensação nas semanas em que verificadas tais extrapolações. Assim, nas semanas em que se apurar labor em dia destinado à compensação, com observância do módulo semanal de 44 horas, será devido o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária. Já nas semanas em que se apurar labor em dia destinado à compensação, com o extrapolamento do módulo semanal de 44 horas, será devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (hora + adicional), de forma não cumulativa. Recurso da autora parcialmente provido no particular.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE SISTEMAS DISTINTOS. INVALIDADE. É incompatível a adoção simultânea do regime compensatório semanal e banco de horas, pois contemplam finalidades diversas, submetendo-se a condições de validade distintas. Enquanto a adoção de regime semanal se destina a reduzir a carga horária diária de trabalho ou suprimir um dia de trabalho na semana, a sistemática de banco de horas permite a ampliação da carga horária e o trabalho extraordinário sem o pagamento de horas extras, postergando a concessão de folgas compensatórias para momento de interesse do empregador, o que se contrapõe à finalidade do regime de compensação semanal. Recurso provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE . Vencida a relatora, prevaleceu neste julgamento o entendimento de que é compatível a adoção concomitante do regime de compensação semanal e banco de horas, previstos em normas coletivas de trabalho, por força da decisão proferida pelo STF no Tema 1046.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (excedentes da 8ª diária até a 44ª hora semanal), além de hora mais adicional para as excedentes da 44ª hora semanal.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL . Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal , é permitida a adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não colacionadas as normas coletivas, impõe-se a declaração de invalidade do regime de compensação de horário semanal, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária até o limite da 44ª semanal.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE MATERIAL. SÚMULA 36 , DO E. TRT - 9ª REGIÃO . A concomitância entre os regimes de compensação e prorrogação de jornada, com pagamento habitual de horas extras, implica na invalidação do regime de compensação semanal, devendo ser observado o entendimento previsto no item IV, da súmula 85 do e. TST, nos moldes estabelecidos na súmula 36 , deste e. Regional. Recurso da Autora a que se conhece e a que se dá parcial provimento, no particular.