Renúncia à Herança em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de fraude à execução. Fraude verificada na espécie. Renúncia à herança pelo executado em favor do irmão, em data posterior ao ajuizamento e citação nos autos. Presença das hipóteses do art. 792 , V , do CPC . Fraude à execução configurada. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Art. 774 , I , do CPC . Recurso provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO, A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À HERANÇA E DEFERIU A PENHORA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO EM RELAÇÃO A SUA QUOTA PARTE. DEVEDOR CITADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA À HERANÇA. MERA TRANSFERÊNCIA DE QUINHÃO ENTRE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. RENÚNCIA CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 792 DO CPC PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. PARCIAL CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. HERDEIRO ÚNICO. CHAMAMENTO DOS HERDEIROS DA CLASSE SUBSEQUENTE. ART. 1.811 , CC . SUCESSÃO POR DIREITO PRÓPRIO. CONJUGE SOBREVIVENTE. CLASSE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. 1. Não é possível o conhecimento de pedido subsidiário voltado à declaração de nulidade da escritura pública de renúncia de herança em razão da ocorrência de vício de consentimento, porquanto a inventariante se revela ilegítima para tanto, devendo tal questão ser requerida pelo próprio herdeiro renunciante e em ação própria. 2. A herança transmite-se desde logo aos herdeiros (art. 1.784 , Código Civil ), sendo a aceitação a regra geral, não se exigindo qualquer formalidade, ao passo que a renúncia deve ser expressa, nos termos do art. 1.806 , do Código Civil . 3. A renúncia da herança constitui ato jurídico irrevogável (art. 1.812 , Código Civil ) em que o herdeiro declara que não aceita a herança, tendo implicações próprias constantes dos arts. 1.810 e 1.811 do Código Civil . 4. Verificando-se que o único herdeiro renunciou à herança, certo é que o seu filho, que integra a classe subsequente, deve ser chamado à sucessão por direito próprio e por cabeça, nos exatos termos do art. 1.811 do Código Civil . 5. O cônjuge sobrevivente integra classe própria dos herdeiros necessários, não se confundindo com os descendentes ou ascendentes. 6. O art. 1.829 , I , do CC , é claro ao estabelecer que não haverá concorrência dos descendentes com o cônjuge sobrevivente se, casados ?no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.? 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA À HERANÇA EM FAVOR DO MONTE. NATUREZA ABDICATIVA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demanda em que pretendem os autores seja declarada a nulidade de "Escritura de inventário e partilha", pela qual o segundo autor renunciou à sua parte da herança deixada por sua mãe, sem a outorga uxória de sua esposa, primeira autora. 2. Não há dúvida de que a herança, enquanto não partilhada, é considerada pelo legislador como bem imóvel, nos exatos termos do artigo 80 , II , do CC , e que, para a alienação dos bens imóveis, exige-se, com exceção apenas ao regime da separação absoluta de bens, a chamada outorga uxória do cônjuge do alienante, conforme o artigo 1.647 do CC . 3. Na hipótese em testilha, contudo, não houve renúncia translativa, a qual ocorre em favor de terceira pessoa, também herdeira, e que é reconhecida pela doutrina como verdadeira cessão de direitos hereditários, e, por isso, exige a outorga uxória. Houve apenas renúncia abdicativa, tendo o quinhão objeto de renúncia retornado ao monte-mor. 4. Escritura de fácil compreensão, redigida de forma bem clara, e estando os herdeiros assistidos por advogado. 5. Hipótese, em verdade, de mero arrependimento do autor quanto ao ato praticado, que, contudo, uma vez perfeito e acabado, é irretratável, nos termos do artigo 1.812 do CC . 6. Acerto da R. Sentença de improcedência. 7. Apelo desprovido.

Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Serviço de Bombeiro, Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação, dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros fundada em renúncia à herança. Insurgência dos excipientes. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Constatação de que a renúncia à herança, devidamente registrada no cartório competente, foi efetivada após a ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da própria citação dos herdeiros na ação, o que caracteriza fraude à execução. Termo "alienação" previsto no art. 185 do CTN que deve ser interpretado não só como a venda de um bem, mas também como ato de disposição voluntária e gratuita, ou seja, atos de renúncia também estão incluídos. Inaplicabilidade do art. 1.807 do Código Civil , que assinala prazo ao interessado em provocar o herdeiro vacilante, para que decida se aceita ou não a herança, ou seja, não se trata de prazo para que o herdeiro possa renunciar à herança. Precedentes deste Tribunal Estadual e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com o reconhecimento, de ofício, da prática de fraude à execução, declarando a ineficácia da renúncia à herança perante a exequente e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTA EM CONTRARRAZÕES. DITA OFENSA À DIALETICIDADE, NÃO ACOLHIDA. RECURSO QUE ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS MOTIVOS DA DECISÃO. DECISÃO QUE ACOLHERA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR O AGRAVADO NO POLO PASSIVO, NA QUALIDADE DE HERDEIRO DE UM DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, EM RAZÃO DE SUA RENÚNCIA À HERANÇA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE. PARTE CREDORA, EXEQUENTE, CAUSADORA DA INCLUSÃO ERRÔNEA DA PARTE AGRAVADA, COMO SE DEVEDORA FOSSE. MESMO QUE NÃO HOUVESSE A RENÚNCIA, INCORRETA A INCLUSÃO DIRETA DE HERDEIRO, SEM COMPOSIÇÃO DE ESPÓLIO. DECISÃO CONFIRMADA. DEVIDO AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, ORA SE FIXAM HONORÁRIOS RECURSAIS EM 02% (DOIS POR CENTO), DO FIXADO NA ORIGEM, JÁ QUE NÃO QUESTIONADA A FORMA EM QUE AÍ CALCULADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO.

REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto de convivência em união estável – Regime convencional da separação total de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o Oficial, não comportam ingresso no Registro de Imóveis porque ilegais – Renúncia à postulação de comunicação patrimonial, embasada na Súmula 377 do STF, que apenas reforça a incomunicabilidade de bens na vigência da união estável – Nulidade não configurada – Renúncia ao direito real de habitação – Renúncia TAMBÉM ao direito concorrencial pelos conviventes – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DE HERANÇA PELO EXECUTADO . FRAUDE À EXECUÇÃO. A renúncia à herança realizada pelo executado em momento muito posterior à sua inclusão no polo passivo da presente execução, gera aplicação do disposto na OJ 36, XV, desta Seção Especializada. Assim, configurada a fraude à execução, uma vez que a conduta do executado claramente tem por escopo se esquivar do pagamento da sua condenação nesta ação. Agravo de petição a que se nega provimento.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO HERDEIRO DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO À QUOTA PARTE HERDADA DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - Indevida a responsabilização pessoal plena dos herdeiros do devedor, com o alcance da integralidade do patrimônio desses, ou seja, com abrangência a bens alheios ao espólio. Isso porque, embora responsáveis pelo pagamento da dívida, tal responsabilidade é secundária, decorrente da sucessão, não sendo propriamente devedores do crédito trabalhista. Nesse contexto, tendo em vista o regramento dado pelo art 1.792 (" O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança... ") , apenas os bens que foram transmitidos pelo autor da herança ou o acréscimo patrimonial havido em razão desses, no limite do quinhão hereditário, são passíveis de alcance na execução contra o autor da herança. Havendo cessão da quota parte herdada pelos agravantes para terceira pessoa (renúncia translativa) e inexistindo evidência de que, de algum modo, tenham gerado frutos que integraram concretamente o patrimônio pessoal dos cedentes, incogitável a conversão do valor da quota parte de cada herdeiro agravante e a imposição de arcar com o valor respectivo em prejuízo do seu próprio patrimônio dissociado do bem herdado. Agravo de petição da parte executada ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5484447.46.2017.8.09.0000 AGRAVANTES TARLEY HELVÉCIO ALVES E OUTRA AGRAVADOS LÚCIO DE CASTRO ALVES E OUTRO RELATOR DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO PELOS RENUNCIANTES. LEGITIMIDADE. INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1- Tendo os agravantes, através de instrumento público (art. 1.806 do Código Civil ), renunciado ao direito que possuíam na herança deixada pelo pai do recorrente, padecem de falta de legitimidade e de interesse para impugnar a habilitação de créditos ofertada pelos agravados, no processo de inventário, referente ao quinhão que caberia aos agravantes na herança. 2- Havendo resistência à habilitação de crédito, devem os impugnantes/agravantes suportar os ônus sucumbenciais, em razão da incidência do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO.