Resolução 12/2009 do STJ em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONSTATADA. MERA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVANTE QUE SE LIMITE A REPETIR OS FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO, SEM ATACAR PONTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE ABUSIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONSTATADA. MERA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVANTE QUE SE LIMITE A REPETIR OS FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO, SEM ATACAR PONTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE ABUSIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONSTATADA. MERA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVANTE QUE SE LIMITE A REPETIR OS FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO, SEM ATACAR PONTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE ABUSIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

RECLAMAÇÃO. ALEGADA DECISÃO TERATOLÓGICA. SITUAÇÃO ESTRANHA À PREVISÃO DO ART. 988 , DO CPC . PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ NÃO INVOCADO. RECLAMAÇÃO REJEITADA. 1. A Resolução do STJ nº 12/2009 autorizava o ajuizamento de reclamação contra decisão que fosse teratológica. Contudo, trata-se de normativo não mais em vigor. Atualmente, vige a Resolução STJ nº 03, de 07 de abril de 2016, a qual dispõe que a parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em: i) incidente de assunção de competência; ii) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); iii) julgamento de recurso especial repetitivo; iv) enunciados das Súmulas do STJ; v) precedentes do STJ. 2. Descabe cogitar, ainda, de julgamento nesta Corte sob os ditames da Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a Reclamante não invoca precedente daquele Tribunal Superior que teria sido ofendido pelo acórdão impugnado. 3. Reclamação rejeitada.

RECLAMAÇÃO. ALEGADA DECISÃO TERATOLÓGICA. SITUAÇÃO ESTRANHA À PREVISÃO DO ART. 988 , DO CPC . PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ NÃO INVOCADO. RECLAMAÇÃO REJEITADA. 1. A Resolução do STJ nº 12/2009 autorizava o ajuizamento de reclamação contra decisão que fosse teratológica. Contudo, trata-se de normativo não mais em vigor. Atualmente, vige a Resolução STJ nº 03, de 07 de abril de 2016, a qual dispõe que a parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em: i) incidente de assunção de competência; ii) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); iii) julgamento de recurso especial repetitivo; iv) enunciados das Súmulas do STJ; v) precedentes do STJ. 2. Descabe cogitar, ainda, de julgamento nesta Corte sob os ditames da Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a Reclamante não invoca precedente daquele Tribunal Superior que teria sido ofendido pelo acórdão impugnado. 3. Reclamação rejeitada.

RECLAMAÇÃO. ALEGADA DECISÃO TERATOLÓGICA. SITUAÇÃO ESTRANHA À PREVISÃO DO ART. 988 , DO CPC . PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ NÃO INVOCADO. RECLAMAÇÃO REJEITADA. 1. A Resolução do STJ nº 12/2009 autorizava o ajuizamento de reclamação contra decisão que fosse teratológica. Contudo, trata-se de normativo não mais em vigor. Atualmente, vige a Resolução STJ nº 03, de 07 de abril de 2016, a qual dispõe que a parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em: i) incidente de assunção de competência; ii) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); iii) julgamento de recurso especial repetitivo; iv) enunciados das Súmulas do STJ; v) precedentes do STJ. 2. Descabe cogitar, ainda, de julgamento nesta Corte sob os ditames da Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a Reclamante não invoca precedente daquele Tribunal Superior que teria sido ofendido pelo acórdão impugnado. 3. Reclamação rejeitada.