Retardamento Injustificado na Resolução do Problema em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. FALHA MECÂNICA DURANTE A VIAGEM. TROCA DE VEÍCULO QUE DEMOROU APROXIMADAMENTE 07 HORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

16.00 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº XXXXX-05.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: XXXXX-23.2019.8.14.0022 IMPETRANTE: DR. LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA OAB/PA 31.197 PACIENTE: EVERALDO FONSECA CORREA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 155 , § 4º , I e IV , e art. 288 , parágrafo único , ambos do CP . RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _____________________________________________________ HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte. 2. Não há que se falar em excesso de prazo tendo em vista que a razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual. Imprescindível a verificação de cada caso em concreto. Paciente foragido. 3. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada. Decisão unânime . ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento parcial do Habeas Corpus impetrado e, na parte conhecida, pela denegação da ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2023. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador _________________________________________.

VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AO ART. 840, § 1º DA CLT . IAC XXXXX-38.2019.5.09.0000 . O pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, porém a parte autora não está obrigada a apresentar na petição inicial cálculos exatos, bastando simples estimativa. Não se pode exigir valores precisos, especialmente por serem evidentes as dificuldades para o seu alcance, por parte do trabalhador, que na maioria das vezes não tem acesso amplo e completo a informações e documentos mantidos pelo empregador. Limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial implicaria, ainda, violação ao inciso XXXV do art. 5º da CF, que garante o acesso à justiça. Interpretação adequada ao art. 841, § 1º da CLT . Aplicação da decisão proferida no IAC XXXXX-38.2019.5.09.0000 do Pleno deste Tribunal. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, no particular.

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA INDIRETA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE COMISSÕES E PERDAS E DANOS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA RÉ. ARTIGO 523 DO CPC/1973 . RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE ENCERROU A DISCUSSÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ENCERRA A REITERADA DISCUSSÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE JÁ APRESENTADO PELO EXPERT O LAUDO COMPLEMENTAR EM RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA . PREFACIAL AFASTADA. PRETENSA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PERÍCIA DEVIDAMENTE CONCLUÍDA, TENDO O EXPERT SE MANIFESTADO SOBRE TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS. PROVA HÍGIDA. PROVA PERICIAL DOCUMENTADA QUE SE REVELOU SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO APRESENTADO QUE NÃO DETÉM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA DERRUIR REFERIDA PROVA. RECLAMO IMPROVIDO. APELO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. INACOLHIMENTO. APESAR DA INICIAL NOTICIAR INÚMERAS SITUAÇÕES A FIM DE JUSTIFICAR A RESCISÃO IMOTIVADA, SABE-SE QUE APENAS O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS ALÍNEAS PREVISTAS NO ART. 36 DA LEI 4.886 /65 JÁ É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ATESTAM, DE FORMA INCONTESTE, O INADIMPLEMENTO DE COMISSÕES POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR JUSTA CAUSA EVIDENCIADO, A TORNAR INDUBITÁVEL O DIREITO DAS ADVERSAS/AUTORAS À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, J, DA REFERIDA LEI. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA POR JUSTA CAUSA . ART. 34 DA LEI N. 4.886 /1965. VERBA INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. "O aviso prévio é incompatível com a argüição de falta grave cometida pela outra parte. Assim, se cometida falta grave, a denúncia do contrato, seja de agência, seja de representação comercial, terá natureza abrupta, rompendo-se o contrato tão logo a denúncia chegue ao conhecimento da parte faltosa" (REQUIÃO, Rubens Edmundo. Nova regulamentação da representação comercial autônoma. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 153) .3. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX / RJ , rel. Ministro LUIS FELIPE , j. em XXXXX-9-2014). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DOS PEDIDOS EXORDIAIS NO TOCANTE ÀS COMISSÕES DEVIDAS RELATIVAS AO BANCO BESC. ACOLHIMENTO EM PARTE. LAUDO PERICIAL QUE INCLUIU VALORES REFERENTES ÀS COMISSÕES DEVIDAS NOS MESES DE JANEIRO/2003 A MAIO/2003 QUE NÃO FORAM REQUERIDAS NA EXORDIAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE MODO A EXCLUIR REFERIDOS VALORES DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR A RESPECTIVA CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO AO BOM NOME, CREDIBILIDADE OU REPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA À MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015 . ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. APELO DAS AUTORAS. AVENTADA INCONTROVERSIEDADE ACERCA DA ABERTURA DE CONTAS - CARTEIRA DE CLIENTES - O QUE ENSEJARIA O DIREITO À CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS CLIENTES LISTADOS FORAM EFETIVAMENTE CAPTADOS PELAS REQUERENTES. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. SUSCITADA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RÉ, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ÚLTIMA. INSUBSISTÊNCIA. FEITO QUE TRANSCORREU REGULARMENTE, TENDO AS PARTES SE MANIFESTADO A TEMPO E MODO QUANDO INSTADAS, REALIZANDO-SE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O EFETIVO ANDAMENTO DA LIDE. ADEMAIS, MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES, A OBSTAR A ALMEJADA INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTES QUE SUCUMBIRAM DE FORMA PROPORCIONAL À LIDE. CONDENAÇÃO RECÍPROCA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE MOSTROU ACERTADA. VERBA HONORÁRIA. PARTE DEMANDADA QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, ENQUANTO AS DEMANDANTES POSTULAM PELA CORRESPONDENTE READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE EM OBSERVÂNCIA À NORMA INSERTA NO ART. 85 , § 2º DO CPC/15 . DOUTRO NORTE, ARBITRAMENTO EM DESFAVOR DAQUELAS QUE DEVE SER ALTERADO, A CONSIDERAR A ILIQUIDEZ DO PLEITO EXORDIAL. APLICABILIDADE DA REGRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, INSERTA § 8º DA CITADA NORMA. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO NO PARTICULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, DIANTE DOS DESFECHOS PROPAGADOS. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2005.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023).

VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AO ART. 840, § 1º DA CLT . IAC XXXXX-38.2019.5.09.0000 . O pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, porém a parte autora não está obrigada a apresentar na petição inicial cálculos exatos, bastando simples estimativa. Não se pode exigir valores precisos, especialmente por serem evidentes as dificuldades para o seu alcance, por parte do trabalhador, que na maioria das vezes não tem acesso amplo e completo a informações e documentos mantidos pelo empregador. Limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial implicaria, ainda, violação ao inciso XXXV do art. 5º da CF, que garante o acesso à justiça. Interpretação adequada ao art. 840, § 1º da CLT . Aplicação da decisão proferida no IAC XXXXX-38.2019.5.09.0000 do Pleno deste Tribunal. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, no particular.