Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança Ou Adolescente em Jurisprudência

Apelações da Defesa e do Ministério Público – Condenação pelos crimes de importunação sexual (art. 215-A , CP ) e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente (art. 218-A , CP )– Impossibilidade de desclassificação para o crime de importunação sexual em virtude do modus operandi da conduta do réu – Caracterização do elemento subjetivo do tipo de satisfazer lascívia própria – Réu que se masturbou em via pública, direcionando o ato para mães e filhas (sujeitos determinados) – Crime do art. 233 , do Código Penal , que viola o pudor público – Absolvição do crime de ameaça – Atipicidade material da conduta – Regime prisional adequado e fundamentado em critérios objetivos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal – Substituição de pena que se demonstra adequada ao caso concreto – Negado provimento aos apelos.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: XXXXX-15.2016.8.15.0251 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Estupro de vulnerável] APELANTE: EDMILSON DA SILVA SOARESREPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAIBA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). VÍTIMA QUE TINHA 8 ( OITO ) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO TIO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. COERÊNCIA. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. — É sabido que nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, máxime quando corroborada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. — A violência sexual sofrida por crianças e adolescentes em casos como o analisado, geralmente são a primeira experiência sexual que elas têm, o que pode causar danos psicológicos que acompanharão essas vítimas até o fim de suas vidas. Assim, a prática de atos tidos por libidinosos cometidos contra crianças e adolescentes devem ser veementemente rechaçados. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Nos delitos contra os costumes, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é de excepcional importância, máxime se confortada pelos demais elementos de convicção coletados nos autos.( XXXXX-75.2017.8.15.0031 , Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 04/05/2022) VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados: ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento parcial ao apelo.

Estupro de vulnerável – Art. 217-A , CP . Satisfação da lascívia na presença de criança ou adolescente – Art. 218-A , do CP – Recurso defensivo – Absolvição – Possibilidade – Materialidade e autoria não demonstradas de forma cabal – Se reconhece da importância da palavra da vítima para apuração de crimes de natureza sexual, que em geral são praticados às escondidas, contudo, a condenação precisa estar fundada em demais elementos como laudo psicossocial ou testemunhas, o que não é o caso dos autos – Vítimas são três irmãs que revelam os fatos mais de uma década após sua ocorrência, sendo que tal lapso inviabilizou a fixação das datas dos abusos, a elaboração de um rol testemunhas e a elucidação precisa sobre a dinâmica de fatos, em especial, porque a versão acusatória está embasada apenas em memórias antigas, que remontam quando as vítimas ainda eram crianças – Ademais, apesar de uma das ofendidas ter registrado boletim de ocorrência em 25/09/2020, as demais comparecem espontaneamente na delegacia para noticiar os abusos que sofreram apenas em 16/03/2021, às vésperas de audiência de ação trabalhista movida pelo acusado em razão de sua demissão por justa causa pelo genitor das ofendidas – Ante a incerteza dos fatos terem ocorrido tal como descrito na denúncia, imperiosa a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FOTOGRAFAR, ARMAZENAR E TRANSMITIR CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOELESCENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. I - Preliminares afastadas. 1.1. A descrição genérica acerca de suposta coação praticada por agente prisional não é suficiente para anular o interrogatório do réu. 1.2. A mera dispensa de oitiva de testemunha arrolada exclusivamente pela acusação, por si só, não gera prejuízo à defesa. 1.3. Sem a comprovação de efetivo prejuízo, não se declara a nulidade processual. 1.4. Quando há consentimento expresso e escrito do próprio acusado, não há ilicitude da prova obtida mediante a extração de dados contidos em seu aparelho celular. II - Firmadas as provas da autoria e da materialidade do delito e comprovado o enfeixe das elementares a constituir a tipicidade das várias condutas delitivas, impõe-se a manutenção da condenação. III ? Às condutas de fotografar, distribuir e armazenar cenas pornográficas envolvendo criança ou adolescente, quando praticadas pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, aplica-se a regra do crime continuado. Inteligência do art. 71 do Código Penal . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Revisão Criminal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP . Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade. Pedido revisional indeferido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE 18 ANOS. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVADA. .DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de crime contra a dignidade sexual, muitas vezes praticado à clandestinidade, a palavra da vítima possui destacado valor probatório, razão pela qual a prova técnica não é requisito essencial para a configuração delitiva, diante do princípio da persuasão racional, devendo, por obviedade, se apresentar coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. 2. Possível a desclassificação da conduta de estupro para a de importunação sexual, quando não comprovados nos autos que os atos libidinosos foram praticados mediante violência ou grave ameaça, contra vítima maior de 14 (quatorze) anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. FACILITAR OU INDUZIR CRIANÇA A ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Requerente que, agindo em concurso com sua companheira, exibe filme pornográfico às vítimas, menores de 14 anos; pratica, em três oportunidades, conjunção carnal e atos libidinosos na presença das crianças; e, em outras três oportunidades, mantém conjunção carnal e pratica atos libidinosos contra as vítimas. Sentença, mantida pelo v. acórdão, que reconheceu o concurso material de crimes, somando as penas de todos os delitos. Incidência da continuidade delitiva não analisada pela r. sentença e pelo v. acórdão. Contrariedade à Lei Penal. Ocorrência. Possibilidade de reconhecimento entre cada bloco de delitos, ainda que praticados contra vítimas diferentes, porquanto preenchidos todos os requisitos do artigo 71 , do Código Penal . Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. Concurso formal reconhecido no tocante ao delito previsto no Estatuto da Criança e do adolescente . REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, COM EFEITO EXTENSIVO ( CPP , art. 580 ) E DETERMINAÇÃO.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E ALTERAÇÃO DAS PENAS - QUESTÕES AMPLAMENTE DEBATIDAS NA SENTENÇA E NA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. I - Inadmite-se, em sede de Revisão Criminal, o reexame de questões amplamente debatidas na sentença/acórdão que se objetiva rescindir, máxime quando não são apresentadas provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado das decisões anteriores. II - É de rigor a fixação de honorários em favor do defensor dativo por sua atuação na segunda instância, sendo que a escolha do valor deve observar os ditames estabelecidos no IRDR nº. 1.0000.16.032808-4/002.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. Revela-se oportuna e conveniente a substituição da segregação provisória por medidas cautelares diversas da prisão quando, configurado o fumus comissi delicti, estas se mostram adequadas e proporcionais ao intento de garantir a ordem pública, compreendida como inibição da reiteração de fatos aparentemente típicos. Inteligência do artigo 282 , § 6º , do CPP . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DIVERGÊNCIA ACERCA DA CAPITULAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO JUDICIAL COMO ART. 218-A , DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CUSTÓDIA EXTREMA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONCESSÃO PARCIAL. Embora capitulado de modo diverso pela autoridade policial, constatando-se a classificação da decisão invectada do delito em satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A , do Código Penal ), há que se reconhecer a inocorrência das hipóteses de cabimento do art. 313 , do Código de Processo Penal . Verificada a necessidade de cuidado estatal com o comportamento do paciente, deve-se substituir a custódia extrema por cautelares alternativas. Habeas Corpus que se concede parcialmente, para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.