Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança Ou Adolescente em Jurisprudência

Estupro de vulnerável (3 vítimas), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (3 vítimas), favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente (14 vítimas) e posse ilegal de arma de fogo (1 revólver marca Taurus, 10 munições). Condenação. Pena unificada somada: 30 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, além de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Réu preso. Apelação da defesa sustentando absolvição pela ocorrência de erro sobre os elementos do tipo em relação aos delitos dos artigos 217-A, 218-A e 218-B; erro sobre a ilicitude do fato no tocante ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; redução das penas pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. 1 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo do crime de estupro de vulnerável somente exclui o dolo se escusável, situação não verificada nos autos, especialmente pela compleição física das vítimas, as quais aparentavam idade inferior a quatorze anos. 2 - A prova produzida em contraditório judicial é insuficiente para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável quanto à vítima GVO. 3 - O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente se consuma com a efetiva prática de ato libidinoso na presença de menor de 14 anos ou quando a vítima é convencida pelo agente a presenciar a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem praticá-lo. 4 - A conduta do acusado não se subsume ao crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente tipo penal em questão, pois, para configurá-lo, o agente submete, induz ou atrai o menor de 18 anos à prostituição ou outra forma de exploração sexual, sem realizar qualquer ato de libidinagem. 5 - O processado mantinha sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, com plena ciência da censurabilidade do comportamento, impondo a manutenção da solução desfavorável. 6 - Pena somada reformulada: 12 anos de reclusão e 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa. Regime inicial fechado. 7 - Recurso parcialmente provido. Parecer acolhido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. Não demonstrado o dolo específico de satisfação da lascívia, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. Apelo desprovido.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: XXXXX-15.2016.8.15.0251 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Estupro de vulnerável] APELANTE: EDMILSON DA SILVA SOARESREPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAIBA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). VÍTIMA QUE TINHA 8 ( OITO ) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO TIO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. COERÊNCIA. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. — É sabido que nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, máxime quando corroborada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. — A violência sexual sofrida por crianças e adolescentes em casos como o analisado, geralmente são a primeira experiência sexual que elas têm, o que pode causar danos psicológicos que acompanharão essas vítimas até o fim de suas vidas. Assim, a prática de atos tidos por libidinosos cometidos contra crianças e adolescentes devem ser veementemente rechaçados. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Nos delitos contra os costumes, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é de excepcional importância, máxime se confortada pelos demais elementos de convicção coletados nos autos.( XXXXX-75.2017.8.15.0031 , Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 04/05/2022) VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados: ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento parcial ao apelo.

EMENTA: APELAÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - ART. 218-B , CP . ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS POR APLICATIVO À ADOLESCENTES. ILUSTRAÇÕES COM POSIÇÕES SEXUAIS. SUPOSTA OFERTA DE DINHEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTEXTO DE PROSTITUIÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O crime previsto no artigo 218-B , do Código Penal , exige que o agente tire proveito da vulnerabilidade alheia, submetendo, induzindo ou atraindo adolescente à prostituição ou outra forma de exploração sexual. 2. No caso dos autos, a imputação descrita na denúncia consistiu no fato de o agente encaminhar, via aplicativo, mensagens contendo ilustrações de bonecos em posições sexuais, supostamente oferecendo dinheiro e convidando os adolescentes para a eventual satisfação de lascívia. 3. Não obstante a demonstração de atividade contrária a preceitos de ordem moral, os fatos descritos na denúncia não se subsumem ao delito previsto no art. 218-B , do Código Penal , porquanto não se configurou qualquer tipo de vantagem material decorrente da exploração da sexualidade alheia, de sorte que não restou demonstrada a intenção do agente de obtenção de qualquer proveito, mas sim a satisfação da própria lascívia, pelo que deve ser mantida a absolvição fundada no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . MUTATIO LIBELLI. INCLUSÃO DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AO CASO. ART. 241-D , DO ECA . VÍTIMAS ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUJEITO ATIVO DEVE SER SOMENTE CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 4. Inviável a adequação dos fatos ao tipo penal previsto no art. 241-D , do Estatuto da Criança e do Adolescente , tal como proposto no parecer no Órgão Ministerial de Cúpula, pois, conquanto se possa admitir a emendatio libeli, com escopo de dar ao fato descrito na denúncia nova definição jurídica, tal circunstância não pode ser admitida nos autos, porquanto as vítimas eram adolescentes à época dos fatos e o tipo em questão prevê como sujeito passivo somente criança. 5. A definição de criança, prevista no art. 2º do ECA , tem por critério a idade, sendo assim considerada pessoa de até 12 anos incompletos, de sorte que a constatação de os ofendidos contavam com mais de 12 anos ao tempo da suposta prática delituosa, a pretensão acusatória de dirigir ao réu a imputação prevista no art. 241-D , do ECA , carece de previsão legal, pelo que deve ser rejeitada. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-71.2020.8.27.2731 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 05/04/2022, DJe 19/04/2022 17:57:11)

EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo sido o pedido de trancamento do inquérito policial aventado em primeiro grau, seu exame, nesta sede, importaria em indevida supressão de instância.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. Revela-se oportuna e conveniente a substituição da segregação provisória por medidas cautelares diversas da prisão quando, configurado o fumus comissi delicti, estas se mostram adequadas e proporcionais ao intento de garantir a ordem pública, compreendida como inibição da reiteração de fatos aparentemente típicos. Inteligência do artigo 282 , § 6º , do CPP . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Estupro de vulnerável – Art. 217-A , CP . Satisfação da lascívia na presença de criança ou adolescente – Art. 218-A , do CP – Recurso defensivo – Absolvição – Possibilidade – Materialidade e autoria não demonstradas de forma cabal – Se reconhece da importância da palavra da vítima para apuração de crimes de natureza sexual, que em geral são praticados às escondidas, contudo, a condenação precisa estar fundada em demais elementos como laudo psicossocial ou testemunhas, o que não é o caso dos autos – Vítimas são três irmãs que revelam os fatos mais de uma década após sua ocorrência, sendo que tal lapso inviabilizou a fixação das datas dos abusos, a elaboração de um rol testemunhas e a elucidação precisa sobre a dinâmica de fatos, em especial, porque a versão acusatória está embasada apenas em memórias antigas, que remontam quando as vítimas ainda eram crianças – Ademais, apesar de uma das ofendidas ter registrado boletim de ocorrência em 25/09/2020, as demais comparecem espontaneamente na delegacia para noticiar os abusos que sofreram apenas em 16/03/2021, às vésperas de audiência de ação trabalhista movida pelo acusado em razão de sua demissão por justa causa pelo genitor das ofendidas – Ante a incerteza dos fatos terem ocorrido tal como descrito na denúncia, imperiosa a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTES ( CP , ART. 217-A E 218-A)– DECISÃO QUE INDEFERIU “PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA” EM FAVOR DO SENTENCIADO (ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.718 /2018)– RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – SENTENCIADO QUE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTES, CRIMES EXPRESSAMENTE TIPIFICADOS PELOS ARTIGOS 217-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL NO CASO – INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 215-A A VULNERÁVEIS – ATO QUE PRATICADO PELO SENTENCIADO QUE CONSTITUI CRIMES MAIS GRAVES QUE NÃO DEIXARAM DE EXISTIR – AUSÊNCIA DE NONOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PENA EXACERBADA. AGRAVANTE DO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CP . DECOTE. NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE JÁ CONSTITUI O TIPO PENAL. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CP . EXCLUSÃO EM FUNÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226 , INCISO II , DO CP . BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ BIS IN IDEM QUANDO A MOTIVAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA É DISTINTA DA UTILIZADA PARA MAJORÁ-LA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 217-A E 218-A. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. - A incidência da agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea h , do CP , configura bis in idem, uma vez que o fato da vítima ser criança já é elementar do tipo penal do art. 217-A do CP , impondo-se a seu decote - Nos moldes de decisão proferida pelo STJ, não se caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica do art. 61 , inciso II , alínea f , do CP e da majorante específica do art. 226 , inciso II , do CP , na medida em que a circunstância usada para agravar a pena foi a coabitação e, para majorá-la, a relação de autoridade do réu para com as vítimas (tio) - Cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos elencados nos artigos 217-A e 218-A , conforme recente entendimento do STJ, de acordo com o qual, em delitos de mesma espécie, que foram praticados em condições similares de tempo, lugar e maneira de execução, é necessário que seja reconhecida a incidência do crime continuado (art. 71 do Código Penal )- É possível o reconhecimento da cont inuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas diversas quando preenchidos todos os requisitos do art. 71 , do CP , já tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento nesse sentido - Pedido revisional parcialmente deferido. V.V. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de revisão criminal para fins de alteração da pena fixada é restrito a situações excepcionais, somente sendo admitido na hipótese de erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da pena.