Sentença Única em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A controvérsia sobre a matéria fática não foi inteiramente equacionada pela prova documental anexada e o seria, com a instrução do feito, pela combinada valoração da prova testemunhal que as partes pretendiam apresentar. Ou seja, independentemente de o julgador ter a formação do juízo de valor prévio, in casu, deveria oportunizar a prova, sob pena de restrição ao amplo direito de defesa. Desse modo, o indeferimento de oitiva de testemunha, com julgamento da ação contra a parte que pretendia produzir provas, configura cerceamento de defesa. Preliminares acolhidas. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais e do recurso ordinário do primeiro reclamado. (Processo: ROT - XXXXX-40.2023.5.06.0401, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/09/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - PROCESSOS CONEXOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tramitando processos em apenso e havendo conexão entre eles, deve ser proferida sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil .

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Ocorrendo julgamento simultâneo de duas ações conexas, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso ordinário, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE DIVISÃO DE TERRAS E DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÕES CONEXAS - SENTENÇA ÚNICA CONJUNTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DA AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - FUNDAMENTOS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - FATOS QUE INFLUENCIAM NO JULGAMENTO DO PROCESSO DE IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1) Nos termos do art. 55 do CPC : "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", tendo-se como prejudicial o julgamento isolado de uma das ações conexas, sob pena de prolação de decisões conflitantes. 2) Tendo sido declarada nula a sentença única conjunta nos autos da ação de divisão de terras em razão da necessidade de intervenção do Ministério Público e da realização de perícia, deve a ação de imissão na posse conexa ser sobrestada para novo julgamento em conjunto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CORPO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Por se tratar de crime contra os costumes e a liberdade sexual, em termos de prova, a palavra da vítima adquire relevo acentuado, notadamente porque esse tipo de delito é praticado às ocultas, na clandestinidade; 2. Muito embora tal meio de prova seja relevante em crimes desse jaez, não figura ela absoluta, podendo ser relativizada nas hipóteses em que a palavra da vítima não for tão contundente a ponto de sustentar uma condenação, ocasião em que deve ser ela analisada com as devidas reservas, de modo a se perquirir a sua real credibilidade; 3. Quando os elementos coligidos nos autos são insuficientes para amparar uma condenação, não resta outra via senão a absolvição; 4. Sentença mantida; 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-60.2010.8.06.0181 , da Comarca de Várzea Alegre, em que é o Ministério Público, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e julgar improvido o Apelo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de agosto de 2017. PRESIDENTE E RELATOR

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela Lei n. 11.232 /2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, impossível o recebimento dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro. Precedentes desta C. Turma Julgadora e do E. Tribunal. Ação extinta sem julgamento do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais – Contrato de empréstimo consignado fraudado em nome do autor - Sentença apelada decidiu em conjunto as ações conexas nºs XXXXX-19.2021.8.26.0274 , XXXXX-34.2021.8.26.0274 e XXXXX-04.2021.8.26.0274 , julgando-as procedentes para declarar nulos os contratos elencados nas petições iniciais, condenando o réu a devolver em dobro os descontos realizados e a indenizar o autor por danos morais - Recurso de apelação interposto pelo Banco réu, em duplicidade, em cada ação conexa – Descabimento – Sentença única, de julgamento conjunto de ações conexas, desafiava a interposição de único recurso de apelação - Anterior julgamento pelo Tribunal da apelação (nº XXXXX-19.2021.8.26.0274 ), interposto pelo réu apelante em face da mesma sentença apelada, que julgou em conjunto as ações conexas - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal das decisões - Recurso não conhecido.*

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTEMPESTIVIDADE – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO DIANTE DO BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE DO RÉU, QUE INFORMOU NÃO TER INTERESSE EM RECORRER – IMPOSSIBILIDADE – RÉU SOLTO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUE SERIA SUFICIENTE – 2. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS – ARTIGO 654 , § 2º , DO CPP – ILEGALIDADE MANIFESTA – DEFESA QUE, DENTRO DO PRAZO RECURSAL, PLEITEOU JUNTADA DE MÍDIAS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEDIDO NÃO APRECIADO – FALHA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A DEFESA DO RÉU – WRIT DENEGADO EM SINTONIA COM A PGJ – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de réu solto, é suficiente e válida a intimação da sua defesa técnica acerca do teor da decisão de pronúncia, pois, a “intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392 , I , do CPP ); 2. Por outro lado, se logo após sua intimação acerca da decisão de pronúncia, a defesa do paciente pleiteou a juntada das mídias capturadas durante a instrução criminal e a devolução do prazo recursal, mas esse pedido deixou de ser analisado, prosseguindo-se no regular trâmite processual, fica evidenciado o prejuízo à defesa do paciente, que, aguardando decisão judicial, deixou transcorrer o prazo para interposição do recurso cabível.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OMISSÃO NA SENTENÇA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ASTREINTES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A omissão da sentença deve ser impugnada por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão. 2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. Determinação de complementação das custas de preparo a ser calculada sobre o valor dado à causa. Insurgência da apelante que entende que o preparo deve ser recolhido somente sobre a parte líquida da sentença. Sentença parcialmente líquida e parcialmente ilíquida, sem fixação de valor equitativo para fins de cálculo do preparo. Prevalência da regra geral contida no art. 4º , II , da Lei n. 11.608 /2003. Base de cálculo para as custas de preparo é o valor dado à causa. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.