Sentença Citra Petita em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 492 DO CPC . NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, e não pode decidir além (ultra petita), aquém (citra petita), tampouco fora (extra petita) do pedido, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício (art. 492 do CPC )- Na hipótese, é inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013 , § 4º , do CPC ), pois é necessário o retorno do feito à origem para a fixação dos pontos controvertidos (art. 357 , II , do CPC ), reabertura da fase probatória e julgamento de todos os pedidos, em estrita observância da causa de pedir.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1. Consoante se observa da sentença vergastada, o Juízo a quo ateve-se a enfrentar o pedido indenizatório de danos morais e de obrigação de fazer, consistente na inscrição do nome da autora no cadastro SERASA LIMPA NOME, nada dispondo acerca da alegada inexistência de relação jurídica envolvendo o contrato supostamente fraudulento firmado com a concessionária de telefonia. 2. Com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal , segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 3. Para tanto, dispôs no art. 489 , § 1º , do CPC , de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (inciso IV). Doutrina. 4. Dessa forma, analisando-se o decisum citado, constata-se que ao se limitar ao pedido indenizatório e de obrigação de fazer, sem tecer uma linha sobre eventual fraude no contrato impugnado pela parte autora, restou caracterizada a nulidade, pois ausente, ainda, a resposta dada na prestação jurisdicional. 5. Com efeito, a apreciação jurisdicional limita-se ao postulado pela parte, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação e, por isso, o Juiz, em regra, não pode conhecer questões não suscitadas e não deve decidir senão nos limites em que a ação foi proposta, conforme a dicção dos artigos 141 e 492 , caput, do CPC . Doutrina. 6. Assim, aos pedidos formulados pelo autor, o juiz deveria ter dado uma resposta positiva ou negativa, não podendo ser omisso em analisar os pedidos citados, devendo, portanto, corrigir o vício de nulidade que macula a sentença citra petita. Doutrina. 7. Deve, pois, ser proferido novo julgamento, exaurindo-se a prestação da tutela jurisdicional, podendo o reconhecimento do vício do julgado ocorrer até mesmo de ofício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 8. A hipótese não comporta a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013 , § 3º , do CPC , uma vez que necessária à análise da existência do contrato assinado pela demandante, ante a alegação de que nunca manteve relação contratual com a primeira ré. 9. Recurso provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - TESTE PSICOLÓGICO - CANDIDATO INAPTO - INTERPRETAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PROVA TÉCNICA - INOBSERVÂNCIA DA MATÉRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CASSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA DE ORIGEM. - Nos termos do art. 489 , do CPC , cabe ao magistrado deliberar acerca de todas as questões, tanto de fato como de direito, trazidas pelas partes aos autos, proferindo sentença que entregue a prestação jurisdicional de forma integral e plena, com a análise de todas as matérias a ele submetidas - Na hipótese da sentença se mostrar incompleta, ao deixar de analisar, por inteiro, todas as questões colocadas em discussão pelo autor e pelos réus, nos termos do art. 489 , do CPC , ocorre nítido vício citra petita, o que conduz à sua nulidade - Não sendo cabível ao Tribunal suprir a omissão ocorrida em sentença, deve a sentença ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado as partes o debate dos pontos controvertidos e posterior prolação de outra decisão, abarcando todas as teses apresentadas - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" ( REsp XXXXX/PR , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO. FUNDAMENTO DE DEFESA NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE, DE OFÍCIO. A sentença citra petita – ou infra petita – é aquela que não decide todos os pedidos realizados pelo autor, que deixa analisar causa de pedir ou alegação de defesa do demandado ou que não julga a demanda em ...

INVENTÁRIO – Ausência de apreciação da integralidade dos pedidos – Caracterização de sentença citra petita - Nulidade absoluta - O magistrado tem o poder-dever de dirimir a lide nos termos em que foi formulada, sendo defeso a este decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de configurar sentença citra, ultra ou extra petita, respectivamente - Hipótese em que não houve apreciação da integralidade dos pedidos formulados – Eventual análise que acarretaria supressão de instâncias - Sentença anulada – Recurso prejudicado.

Processo nº: XXXXX-70.2022.8.15.0371 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Alienação Fiduciária] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO - Advogado do (a) APELANTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A APELADO: MARIA APARECIDA SARMENTO LACERDA EMENTA : AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO QUE NÃO PONDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - NULIDADE ABSOLUTA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DISCUTIDA MUTUAMENTE - PEDIDO RECONVENCIONAL - OMISSÃO DO JULGADOR - NECESSIDADE DE JULGAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO DE OFÍCIO. Configura-se sentença citra petita por não ter apreciado o pedido reconvencional, impondo-se a sua nulidade, pois, do contrário, restaria negada a prestação jurisdicional, em ofensa aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Em decorrência do princípio dispositivo, compete ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do artigo 492 do CPC/2015 . Evidenciando-se a omissão na análise do pedido reconvencional, ainda que julgado improcedente o pedido principal, deve ser decretada, de ofício, a nulidade da sentença, mormente tratar-se e matéria de ordem pública.

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito – Pedido contraposto na contestação – Ausência de pronunciamento judicial – Sentença que não aprecia todos os elementos trazidos aos autos pelas partes, deixando de julgar toda a lide – Nulidade caracterizada – Falta de adstrição da sentença com o pedido inicial e com a reconvenção – Violação dos artigos 141 e 489 , III , ambos do CPC – Sentença citra petita – Nulidade reconhecida. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido.