Servidores do Poder Judiciário Federal em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. RECONHECIMENTO DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

E M E N T A SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. INCORPORAÇÃO APÓS A LEI Nº 9.421 /96. I - Reajuste de 28,86% que foi incorporado ao vencimento básico dos servidores do Poder Judiciário com o advento da Lei n.º 9.421 /96, não fazendo jus a parte autora ao índice pretendido. Precedentes. II - Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO – DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE DATA-BASE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 7.889/2017 EM RELAÇÃO À REVISÃO REMUNERATÓRIA ORIUNDA DA LEI ESTADUAL Nº 8.643/2022 – REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO DO ANO DE 2019 – RETROATIVOS REFERENTES AO ANO DE 2021 – INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173 /2020 – PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – ENTE PÚBLICO QUE CONCEDEU REVISÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO EM MAIO DE 2021, ATRAVÉS DA LEI 8.419/2021, BEM COMO O RETROATIVO REFERENTE A 2020 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO TJ/AL ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 173 /2020 E APROVADA A LEI 8.643/2022 APÓS 31.12.2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE 6 PARA 7 HORAS. RESOLUÇÃO Nº 33/2009. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, E DO TJPB. HORA TRABALHADA DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. - “A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória”. ( ARE XXXXX , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI , Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG XXXXX-02-2015 PUBLIC XXXXX-02-2015). - Tendo o Poder Judiciário da Paraíba fixado carga horária anterior em seis horas diárias para seus servidores, o aumento da jornada para sete horas, desacompanhada do respectivo incremento da remuneração, implica infração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. - Por ocasião do julgamento do RE nº 660.010/PR, que teve sua repercussão geral submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-B do CPC/73 ), o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade do acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a respectiva vantagem remuneratória, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE RELATIVA AO ANO DE 2017. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALOR RETROATIVO REFERENTE À SEGUNDA PARCELA DO REAJUSTE ANUAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO PERCENTUAL DE 3,14% (TRÊS VÍRGULA QUARTORZE POR CENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AFASTADA. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE ASSEGURA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N.º 7.889/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS (PCCS) E FIXOU A DATA-BASE PARA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO, COMO SENDO O DIA 1º DE JANEIRO DO ANO VIGENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.944/2017, QUE PROMOVEU REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS NO IMPORTE DE 6,29% (SEIS VÍRGULA VINTE E NOVE POR CENTO), EM DUAS PARCELAS SENDO A PRIMEIRA (3,15%) COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2017 E A SEGUNDA PARCELA (3,14%) COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, OU SEJA, SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. A DESPEITO DE AMBAS AS LEIS TEREM SIDO EDITADAS NO MESMO ANO, CONSTATA-SE QUE A LEI QUE CONCEDEU A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL (LEI N.º 7.944/2017) FOI PUBLICADA EM 29/11/2017, ENQUANTO QUE O PCCS (LEI Nº 7.889/2017) JÁ HAVIA SIDO PUBLICADO EM 19/06/2017. SENDO ASSIM, A LEI Nº 7.944/2017 DEVERIA TER OBSERVADO A DATA-BASE FIXADA PELO PCCS (LEI Nº 7.889/2017), QUAL SEJA, 1º DE JANEIRO, PARA AS DUAS PARCELAS DO REAJUSTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO SEU TEXTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIANTE DA CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL SEM OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE PREVISTA ANTERIORMENTE NA LEI N.º 7.889/2017 (PCCS). LOGO, NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DE 3,14% (TRÊS VÍRGULA QUATORZE POR CENTO) NA SUA REMUNERAÇÃO, COM RELAÇÃO AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DO ANO DE 2017. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. A gamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-92.2015.8.15.0981 RELATORA : Desª. A gamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Estado da Paraíba APELADO (A)(S) : Andréa Almeida Guerra e outros ADVOGADO (A)(S) : Humberto Albino de Moraes - OAB PB3559-A e outro REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE 6 PARA 7 HORAS. RESOLUÇÃO Nº 33/2009. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL E DO TJPB. PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IPCA-E SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ 8/12/2021. TAXA SELIC APÓS 8/12/2021, EC 113 /2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Por ocasião do julgamento do RE nº 660.010/PR, de repercussão geral, o STF posicionou-se pela impossibilidade do acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a respectiva vantagem remuneratória, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Tendo o Poder Judiciário da Paraíba fixado carga horária anterior em seis horas diárias para seus servidores, o aumento da jornada para sete horas, desacompanhada do respectivo incremento da remuneração, implica infração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Quanto aos consectários legais, a sentença merece pequeno retoque. Emenda Constitucional n. 113 /2021. Sendo ilíquida a sentença, proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados somente após a liquidação da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, COMINATÓRIO, CONDENATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI N. 7.889/2017. COMPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES APELANTES. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5247010.30.2016.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTES JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA E OUTROS APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA COISA JULGADA ABRANGENDO, EXCLUSIVAMENTE, OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. Conf. a norma contida no art. 103 , II , do CDC , nas ações coletivas, a coisa julgada fará efeitos ultra partes, limitadamente ao grupo, categoria ou classe. 2. In casu, somente os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, categoria beneficiada pela sentença coletiva, prolatada na ação civil pública nº 0037191.18.1991.8.09.0051, têm legitimidade para propor execução individual. Daí, considerando que os Apelantes/AA. não são servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, manter-se incólume a sentença que julgou carecedores de legitimidade ativa para a propositura da ação de execução com base em título judicial proferido na ação civil coletiva, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, COMINATÓRIO, CONDENATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI N. 7.889/2017. COMPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES APELANTES. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.