Sistema Socioeducativo em Jurisprudência

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. LEI 19.951/2017. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA ? GASE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso demandado, aduz autor, ora recorrente, que é servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Relata que faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Estadual nº 19.951/2017, considerando que suas verbas salariais são inferiores ao valor estabelecido pela legislação regência, qual seja, R$ 5.508,00. Afirma que a Gratificação de Atividade Socioeducativa ? GASE, e as ajudas de custo denominadas de AC1, AC2, AC3 e AC4, são verbas indenizatórias e não devem integrar o cálculo do teto remuneratório para a concessão do auxílio-alimentação, razão pela qual intenta a presente demanda. O juízo a quo julgou a demanda procedente para ?condenar o ente público ao pagamento do valor do auxílio-alimentação a partir da vigência da lei que instituiu o benefício (janeiro/2018) até sua efetiva implementação, enquanto a remuneração (subsídio efetivo) da parte não ultrapassar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo da base de cálculo toda e qualquer verba de natureza indenizatória (AC1, AC2, AC3 e AC4).? A parte autora recorre sustentando a necessidade de exclusão da Gratificação de Atividade Socioeducativa ? GASE - da base de cálculo do teto remuneratório para a concessão do referido auxílio. II. A Lei Estadual nº 19.951/2017 apregoa que o auxílio-alimentação será devido aos servidores que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo excluídas as parcelas eventuais. Todavia, o referido limite, a partir da vigência da Lei Estadual nº 21.310/2022, em 01 de março de 2022, fora ampliado para a importância de R$5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais). III. Por parcelas eventuais devem ser consideradas aquelas que são adimplidas em razão de determinadas circunstâncias excepcionais e que não se incorporam à remuneração. IV. O artigo 1º, §1º, da Lei 21.172/2021, estabelece que a Gratificação de Atividade Socioeducativa ? GASE será devida mensalmente, em razão do desempenho das atividades vinculadas ao âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo, aos servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados por prazo determinado com lotação na Superintendência do Sistema Socioeducativo, em suas gerências e suas unidades, após a realização da Avaliação de Desempenho Individual de Mérito - ADIM. V. Nessa senda, da simples leitura do aludido dispositivo, evidencia-se que a Gratificação de Atividades Socioeducativas ? GASE - é de caráter indenizatório, porquanto é recebida em circunstância temporária, apenas enquanto o servidor desempenhar as atribuições constantes no dispositivo retrocitado, não havendo falar em verba de natureza remuneratória. IV. Logo, sendo a Gratificação de Atividade Socioeducativa ? GASE - uma verba indenizatória, não deverá integrar o cálculo do teto remuneratório para a concessão do auxílio-alimentação. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar que a Gratificação de Atividades Socioeducativas ? GASE seja excluída do cálculo do teto remuneratório para a concessão do auxílio - alimentação.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – PREVISÃO LEGAL – DESCUMPRIMENTO PELO PODER PÚBLICO LOCAL – OMISSÃO HÁ LONGA DATA – DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 370 , parágrafo único do Código de Processo Civil , admite-se ao Juiz indeferir diligências consideradas prescindíveis, como a produção de prova testemunhal, incumbindo ao Magistrado analisar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A Lei nº 12.594 /2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, estabelece em seu artigo 5º, incisos I a IV, que compete aos Municípios, instituir o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, elaborar Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, criar programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em regime aberto e cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo; providencias não adotadas pelo Município e corretamente determinadas no ato sentencial. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EVIDENCIADA - ART. 227 DA CF/88 - ECA - ART. 5º DA LEI N. 12.594 /2012 (SINASE) - PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTADA – IMPOSIÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem prioridade absoluta as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. 2. Dever de implementar projeto de atendimento socioeducativo, não é dada ao ente federativo a possibilidade de relegar a pertinente execução. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826 /2003. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. ISENÇÃO DE TAXA. A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento de que a função exercida pelo impetrante (Agente Socioeducativo) é uma atividade profissional de risco, fazendo jus ao tratamento diferenciado autorizado pela Lei nº. 10.826/2003 e pela IN 23/2005 DG/DPF. Reconhecido o direito de portar arma de fogo, em razão da atividade de agente segurança socioeducativo exercida, como consectário lógico, deve ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, inclusive no tocante à isenção da cobrança da taxa de emissão do porte.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PAGAMENTO DEVIDO . De acordo com a recente decisão do C. TST, proferida no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - Processo nº XXXXX-60.2014.5.02.0382 , na qual se aprovou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, de observância obrigatória, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Recuso da reclamada ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEIS ESTADUAIS Nº 19.951/17 E 21.310/2022. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (GASE) E VERBAS DENOMINADAS AC1, AC2, AC3 E AC4 DA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 19.951/2017. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SÓCIOEDUCATIVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Habeas Corpus. Infância e juventude. Execução de medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação substituída pela liberdade assistida. Expedição de mandado de busca e apreensão. Falta de atualidade. Paciente que atingiu a maioridade e foi preso e denunciado pela prática, em tese, de crime de estelionato. Ausência de atualidade e perda do potencial socioeducativo da intervenção. Inteligência do artigo 46 , § 1º , da Lei nº 12.594 /12. Extinção da medida socioeducativa. Precedentes. Ordem concedida.

Agente de apoio socioeducativo. Fundação pública estadual. Adicional de periculosidade. Devido o pagamento do adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo de fundação pública do Estado de São Paulo, com amparo na tese firmada no Tema 16 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo.