Situação que, na Verdade, Não se Verifica no Caso em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PREVENÇÃO – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não se verifica a alegada prevenção decorrente de julgamento de recurso anterior em outra ação se, embora as lides tenham as mesmas partes e a mesma similitude fática, versam sobre os imóveis distintos e em situação jurídica diversa. Do mesmo modo, não se verificando, no caso em tela, qualquer urgência ou que possa acarretar risco ao provimento final, a decisão que nega pedido de levantamento de valores depositados judicialmente na fase de conhecimento não admite impugnação por Agravo de Instrumento. É lícito e possível o pedido de apresentação de documentos formulado pelo adquirente em face do vendedor relacionado ao imóvel objeto de compra e venda, de forma que não se verifica motivo algum para o indeferimento da inicial por suposta ausência de interesse processual, sendo certo que as alegações do Recorrente para tanto, em verdade, confundem-se com a análise meritória do pleito, a ser deliberada na origem

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – regime domiciliar – incabível – não provimento. O regime domiciliar é cabível aos condenados que se encontram no regime aberto e dentro das situações previstas no art. 117 , da Lei de Execução Penal , o que não se verifica no caso concreto, em que o agravante busca, na verdade, a transferência de estabelecimento prisional. Agravo de Execução Penal a que se nega provimento com base na correta aplicação da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

DA NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POR FALSO TESTEMUNHO. PRECLUSÃO . Conforme se depreende da ata de audiência de Id.5bed713, embora os advogados do recorrente estivessem presentes, não fizeram consignar nenhum requerimento ou mesmo protesto naquele momento até o encerramento da instrução processual acerca do depoimento prestado, não havendo que se falar em nulidade do ato processual apontado. Dessa forma, o que se verifica no caso em tela é que o obreiro quedou-se inerte na oportunidade em que lhe caberia protestar acerca do invocado prejuízo que a situação, no seu entender, estava a lhe causar LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES . Não se verifica conduta processual desleal do reclamante, no sentido de distorcer dolosamente a verdade dos fatos, ou formular pretensão temerária contra fato incontroverso ou contrário a texto expresso da lei. O recorrido, ao contrário do que afirma a recorrente, exerceu com parcimônia o direito de ação. Pedido indeferido. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

DA NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POR FALSO TESTEMUNHO. PRECLUSÃO . Conforme se depreende da ata de audiência de Id.5bed713, embora os advogados do recorrente estivessem presentes, não fizeram consignar nenhum requerimento ou mesmo protesto naquele momento até o encerramento da instrução processual acerca do depoimento prestado, não havendo que se falar em nulidade do ato processual apontado. Dessa forma, o que se verifica no caso em tela é que o obreiro quedou-se inerte na oportunidade em que lhe caberia protestar acerca do invocado prejuízo que a situação, no seu entender, estava a lhe causar LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES . Não se verifica conduta processual desleal do reclamante, no sentido de distorcer dolosamente a verdade dos fatos, ou formular pretensão temerária contra fato incontroverso ou contrário a texto expresso da lei. O recorrido, ao contrário do que afirma a recorrente, exerceu com parcimônia o direito de ação. Pedido indeferido. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA PENSIONAMENTO MENSAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que ambos se deram no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. 2. O argumento de que há contradição no acórdão, na verdade, se traduz em mero inconformismo com a decisão, porquanto pretende o embargante rediscutir a matéria decidida, sob o fundamento de que não teria sido observada a inversão do ônus e confissão quanto à profissão e salário auferido pelo autor, quando, na verdade, o capítulo de sentença de improcedência do pedido de pensionamento mensal foi mantido por falta de prova da incapacidade laborativa. 3. A regra de majoração dos honorários em sede de recurso incide nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso, sendo certo que havendo provimento, mesmo parcial (situação dos autos), pode ocorrer apenas a alteração da proporção ou inversão da sucumbência, se for o caso, não sendo devida a majoração. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

apelação cível. REGISTROS PÚBLICOS. retificação de ASSENTO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DECLARADA EQUIVOCADAMENTE. POSSIBILIDADE. conjunto probatório suficiEnte para o caso. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. recurso CONHECIDO E desprovido. 1. O registro civil, não obstante deva demonstrar a situação do momento em que foi realizado, deve mais ainda guardar consonância com a verdade real. 2. Considerando que a existência da pessoa natural termina com a morte, conforme preceitua o art. 6º do Código Civil , e sendo relevante e profundo os efeitos jurídicos decorrentes de tal fato, faz-se necessário que conste na certidão de óbito informações precisas, uma vez que a incerteza viola a transparência e fidelidade do registro público. Assim, demonstrada a existência de erro no registro civil, admite-se a sua retificação.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – regime domiciliar – incabível – não provimento. O regime domiciliar é cabível aos condenados que se encontram no regime aberto e dentro das situações previstas no art. 117 , da Lei de Execução Penal , o que não se verifica no caso concreto, em que a agravante busca, na verdade, a transferência de estabelecimento prisional. Agravo de Execução Penal a que se nega provimento com base na correta aplicação da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento, unânime.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VÍTIMA QUE CONHECE O ACUSADO DESDE A INFÂNCIA. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. APLICABILIDADE DOS INFORMATIVOS DE N.º 733 E N.º 739 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE PERMITE DISTINGUISHING QUANTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO HABEAS CORPUS N.º 598.886/SC. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR MEIO DE ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o Informativo de n.º 733 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do réu, quando em desacordo com os ditames estabelecidos pelo artigo 226 do Código Penal , somente possui o condão de anular a condenação imposta caso constitua o único meio de prova utilizado para o convencimento do magistrado na fundamentação da sentença primeva. 2. In casu, verifica-se que dois cenários impedem o provimento do apelo, sendo eles: (I) a condenação a quo não ter se lastreado unicamente no reconhecimento pessoal impugnado e; (II) as provas colacionadas aos autos evidenciam que uma das vítimas conhecia o apelante em período bem anterior à prática delitiva, a saber, desde a infância. 3. A referida situação permite também a aplicação no presente caso do Informativo de n.º 739, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante o qual: "no caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC XXXXX/SC , que invalida qualquer reconhecimento formal pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP". 4. Assim, ausente qualquer nulidade apta a ensejar a cassação da sentença primeva e, uma vez que restam por devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas do crime de roubo majorado imputado ao apelante, inexistem razões para a reforma do édito condenatório proferido. 5. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial.

CONTRATO IMOBILIÁRIO – Ação revisional – Alteração do índice de correção monetária - Alegação de onerosidade excessiva no reajuste pelo IGP-M - Sentença de improcedência do pedido – Inconformismo manifestado – Descabimento – Caso em que o pedido foi formulado em momento descendente do descompasso entre o IGP-M e outros índices de aferição da inflação – Situação excepcional a justificar a revisão pretendida que não se verifica – Sentença mantida – Recurso improvido, com observação.

Embargos de declaração da autora acolhidos, para sanar a omissão existente e os da corré rejeitados, vez que não se verifica a omissão apontada por ela, que objetiva, na verdade, rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração da autora acolhidos e os da corré rejeitados.