Termos Contratuais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA DESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA EM FORMALIZAR INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TESE DE CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO FUNDADA NA NEGOCIAÇÃO VERBAL DOS TERMOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO CONTRATUAL PELA PARTE REQUERIDA. FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DOS IMÓVEIS, TRADIÇÃO OU DEPÓSITO DE QUALQUER VALOR. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REJEITADO. VERBA ARBITRADA [15% SOBRE O VALOR DA CAUSA] EM ACORDO COM O TEMPO DE TRAMITAÇÃO, COMPLEXIDADE E NATUREZA DA DEMANDA [ART. 85, § 2º, CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-36.2017.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA que DETERMINOU A JUNTADA DE cálculos atualizados do débito, com a aplicação de encargos legais admitidos, sob pena de extinção do feito. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ALTERAR OS TERMOS PACTUADOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADO, QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARMENTE. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DAS ALEGAÇÕES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ATO JURÍDICIO PERFEITO. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. CARÁTER PUNITIVO DO ENCARGO E NÃO REMUNERADOR DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VIABILIZE A COBRANÇA NA FORMA CAPITALIZADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO CONFORME OS PRECEITOS DOS ARTS. 291 E 292 , II , DO CPC . JUÍZO SINGULAR QUE, POR CONTA DE IMPUGNAÇÃO, ADEQUOU O VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. EM AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE SER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O PRETENDIDO COM A REVISÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DISCUTIDOS. PRECEDENTE DA CORTE DE JUSTIÇA QUE ENTENDE PELA EXCEPCIONALIDADE DE ADOÇÃO DE VALORAR A CAUSA COM O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 8º DO CPC . MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Termo de confissão de dívida. Previsão de cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários previstos no art. 389 do Código Civil que se referem à cobrança da dívida pela via extrajudicial. Exigência no feito que configura 'bis in idem'. Cobrança de honorários previstos no termo de confissão de dívida corretamente afastada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Base de cálculo. Proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor inicialmente apontado na execução e aquele recalculado, após a sentença dos embargos. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES CONTINUADAS. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , I E II , CPC . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET ("GOOGLE WORKSPACE"). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a desativação da conta na plataforma "Google Workspace" foi pautada nos termos contratuais, sendo possível em caso de mera suspeita de violação às políticas de uso. Mensagem genérica de desativação da conta da autora enviada pela ré, com mera suposição de violação à Política de Uso aceitável do Google Workspace. Ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da conduta, limitando-se a insistir que houve atividade anormal na conta, com significativo número de saídas de e-mail (spam), o que acionou os mecanismos de prevenção e de abuso da plataforma por provável violação às Políticas de Uso Aceitável. Tese que, além de apresentada apenas judicialmente, não foi provada. Afastamento necessário, sob pena de legitimação da prática da censura e violação dos direitos à privacidade e à inviolabilidade do sigilo da correspondência (art. 5º , IX , X e XII , da Constituição Federal ). Desativação da conta que, de acordo com os termos contratuais da própria ré, deve ser precedida de possibilidade de regularização, não viabilizado no caso dos autos. Conduta que revela abuso do direito e violação à boa-fé objetiva (artigos 187 e 422 , ambos do Código Civil ). Inadmissibilidade. Restabelecimento da conta da autora devido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DE DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TÃO SOMENTE, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE, NO CASO, É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE FOI PROPOSTA COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. O EG. STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NOTA FISCAL SERVE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, MESMO SEM A ASSINATURA DO DEVEDOR (AGRG NO ARESP Nº. 763.885/RS, O AGRG NO RESP Nº.1.248.167/PB, O RESP Nº. 894.767/SE , O RESP Nº. 203.811/MG , RESP Nº. 164.190/SP ). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 397 DO CC/2002). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.