Termos Contratuais em Jurisprudência

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou procedente o pedido, por ela formulado, em ação monitória, para determinar a atualização do débito, nos termos das cláusulas contratuais, até a data da sentença, e, após, de acordo com os índices fixados pelo Conselho da Justiça Federal. 2. Apelante sustenta, em suma, que a atualização do débito deve ser feita somente com observância das regras contratualmente pactuadas; e que os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação. 3. Em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos ( CF , Art. 5º , XXXVI ), a atualização do valor da dívida, após seu vencimento, deve ser procedida de acordo com as cláusulas contratuais tidas por legítimas pelo Poder Judiciário, e, não, de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Pedido julgado procedente. Não sendo vencida a Fazenda Pública, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da condenação. 5.Apelação provida.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO OS TERMOS CONTRATUAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO À METODOLOGIA ADOTADO PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-19.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. 2. No presente caso, o acórdão recorrido, assentou que o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão de indenização patrimonial é a data em que a parte toma ciência inequívoca da retenção indevida, ocorrida em momento posterior ao levantamento de valores e ao pagamento a menor. Ciência do ilícito que se deu somente com a divulgação pela imprensa de operações da Polícia Federal, em fevereiro de 2014 - fato notório - quando a parte tomou conhecimento da lesão ao seu patrimônio jurídico. 3. Se o agravante, aproveitando da condição de advogado da parte, ocultou dolosamente os valores a que aquela teria direito a receber, entregando-lhe valor a menor e retendo indevidamente a diferença, não pode querer que o prazo prescricional corra do recebimento a menor dos valores, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL POR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE. Patente a caracterização do dano moral, uma vez que restando estipulado no contrato prazo para cumprimento de obrigações e não tendo a parte cumprido o prazo ou comprovado a existência de motivo de força maior que a impediu de fazê-lo, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais decorrentes da inadimplência contratual. Tanto o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) quanto princípios gerais de direito, além da equidade, apontam como abusiva a prática de impor penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento.

Contrato de trespasse – Ação declaratória e indenizatória – Alegada emissão sem lastro de títulos para "levantamento de caixa da empresa" por intermédio de recebíveis junto à instituição financeira – Disposição específica acerca da existência dos títulos discutidos constante do instrumento contratual – Interpretação do negócio jurídico vinculada à boa fé, com o respeito aos termos literais, eis que persistente a clareza das palavras empregadas - Ausência de diligência da adquirente, não tendo sido solicitados documentos confirmatórios da causa dos títulos - Falta de prova do vício na emissão – Conjugação do art. 373 , I do CPC/2015 – Violação de deveres contratuais descaracterizada – Sentença mantida - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO. LICITAÇÃO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /STJ. EXTINÇÃO DE CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Quanto à alegação de prescindibilidade de licitação para a prorrogação da concessão na espécie, a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional (arts. 37 e 175 da CF/1988 ) e infraconstitucional, sendo certo que as agravantes não interpuseram, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide no caso a Súmula 126 /STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que, havendo a extinção de concessão de serviço público por decurso do prazo, cabe ao ente concedente a retomada imediata da prestação do serviço público até a realização de nova licitação, para garantir a continuidade do serviço, não se condicionando o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, a ser requerida nas vias ordinárias. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS POSTULADA POR EMPREITEIRA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA DONA NA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. APELO DA EMPREITEIRA. RESCISÃO DA AVENÇA POR SUA CULPA EVIDENCIADA. INADIMPLEMENTO DE INÚMERAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS DEVIDAS À CONTRATANTE CONFORME COMPROVANTES DE DESPESAS COLACIONADOS AOS AUTOS. DIREITO DA EMPREITEIRA, CONTUDO, AO PERCEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONTRATANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se a empreiteira contratada dá causa à rescisão antecipada da avença, tendo em vista que descumpre inúmeras obrigações contratualmente assumidas, deve arcar com o pagamento das perdas e danos em favor da dona da obra, na exata dimensão dos prejuízos experimentados e devidamente comprovados nos autos. Inteligência do art. 475 do Código Civil . Tem direito, contudo, a deduzir da condenação que lhe é imposta o montante relativo aos serviços efetivamente prestados e incontroversamente impagos pela ré/reconvinte, eis que a rescisão antecipada da avença por sua culpa não autoriza o enriquecimento ilícito da contratante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. IMÓVEL COMERCIAL. AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES RENOVATÓRIAS DISCUTINDO O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO SANEADORA QUE ENTENDEU PELO CABIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 10 DO CPC . NÃO ACOLHIMENTO. DISCORDÂNCIA NÃO É VICIO. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A CONSULTAR AS PARTES ANTES DE DECIDIR.- No caso, decisão recorrida foi absolutamente clara e precisa ao sanear o feito, além de ser suficientemente fundamentada, de modo que o fato de a parte agravante não concordar com a tese exposta na decisão não implica a conclusão de que padece de qualquer irregularidade, notadamente nulidade por falta de motivação.- Sobre a alegação de violação à decisão surpresa, tem-se que o dispositivo consagrado como regra da vedação à decisão surpresa, impede que as partes sejam surpreendidas por decisão que contemple matéria não discutida nos autos, e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão (...)” (STJ, AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020). 2. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. VALOR DA LOCAÇÃO CONSIGNADO COMO CONTROVERTIDO. IRRESIGNAÇÃO. LOCADOR QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AOS ALUGUEIS. LOCATÁRIO QUE SUGERE VALOR DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO. RENOVATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO EM SEDE RENOVATÓRIA. - A ação renovatória não se presta para rediscutir termos contratuais pactuados, nem forçar ao locador a revisão de cláusulas contratuais, sequer o valor do aluguel. Para esse fim, a lei de locações dispõe em seu art. 68 e seguintes a possibilidade de ajuizamento de ação revisional de aluguel.- Ao postular a renovação de um contrato, presume-se que o locatário concorda com as regras estabelecidas e, portanto, com os valores que lhe são exigidos.- A faculdade de discutir o valor dos alugueis somente fora atribuída ao locador, para que lhe permita discutir eventual necessidade de recomposição do equilíbrio econômico financeiro estabelecido inicialmente. O locatário, por sua vez e estritamente nesse caso, poderá indicar que a valorização do imóvel fora promovida por seu ponto comercial.- Na estrita hipótese dos presentes autos tem-se que o locador não se insurge em face dos alugueis que devem apenas ser atualizados de acordo com os termos contratuais.2.1. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PERÍCIA REALIZADA NA PRIMEIRA RENOVATÓRIA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA RENOVATÓRIA. APROVEITAMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.- No caso, ainda que a perícia realizada em 2013 possa estar eventualmente defasada para fins de atender a terceira renovatória, relativa ao período de 06.2017 a 06.2022, o mesmo não pode ser dito com relação à presente demanda, relativa à segunda ação renovatória (período 06.2012 a 06.2017), que é inequivocamente contemporânea a perícia produzida. 3. MULTA APLICADA EM FACE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E AJUSTES. ART. 357, § 1º DO CPC ALEGADA MÁ-FÉ. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. INOCORRÊNCIA. REFORMA NESSE PONTO.- O § 1º do art. 357 do CPC traz a possibilidade de as partes solicitarem ajustes e esclarecimentos da decisão de saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias, e diante da ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do referido artigo.- A inocorrência de vícios ou necessidade de ajustes não induz a conclusão sobre a alegada má-fé e o intuito protelatório no caso específico analisado.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.11.2021)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória e rejeitou os embargos monitórios, condenando a parte ré ao pagamento da importância de R$ 20.343,25 (vinte mil, trezentos quarenta três reais e vinte cinco centavos), referente a débito oriundo de Contrato de Cédula de Crédito Bancário Cheque Empresa Caixa, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da inicial, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Já entendeu esta Corte que o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos, inexistindo motivo para autorizar a substituição dos referidos encargos a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim também, que os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. Apelação provida.