Tráfico de Drogas Minorado Ou Privilegiado em Jurisprudência

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO . DECRETO Nº 11.302 /2022. RECURSO DEFENSIVO. CRIME EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DO REFERIDO DECRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO VI, DO MESMO DECRETO PRESIDENCIAL. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O INDULTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da leitura dos artigos 5º e 7º , inciso VI , do Decreto n.º 11.302 /2022, verifica-se a existência de aparente conflito normativo, uma vez que a restrição contida no artigo 5º - ?condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos? - é incompatível com a exclusão do tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto natalino . 2. Considerando que o indulto é benesse concedida ao apenado, o decreto presidencial deve ser interpretado no sentido mais favorável a agravante. Assim, não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o tráfico privilegiado ser superior a 5 (cinco) anos, deve-se observar a permissão dada pelo artigo. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial, que se aplica ao caso sob exame, pois reconhecido o redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas . 3. Nos termos do artigo 8º , inciso I , do Decreto no 11.302 /2022, o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. 4. Considerando que houve a reconversão provisória das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181 , § 1º , alínea ?a?, da Lei de Execução Penal antes da edição do decreto, restou afastado o óbice do artigo 8º , inciso I , do Decreto n. 11.302 /2022. 5. O fato de se tratar de reconversão provisória e não definitiva não pode ser óbice para a concessão do indulto , pois não é permitido ao Poder Judiciário criar situação não elencada no Decreto Presidencial, sob pena de atuar como legislador positivo, em nítida afronta ao princípio da separação dos poderes. 6. Recurso conhecido e provido para conceder o indulto pleno à agravante, com fundamento no artigo 7º do Decreto n.º 11.302 /2022.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Desobediência. Resistência. Lesão corporal de natureza grave majorada. Dano qualificado. Concurso material. Sentença condenatória. Rejeitada a preliminar de nulidade da prova, em razão de suposta ilegalidade da abordagem. Réu que desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga. Conduta que objetivamente gera suspeita, justificando a abordagem. Precedentes do C. STJ. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06. Delitos de desobediência, resistência e lesão corporal de natureza grave majorada comprovados. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Absolvição em relação ao delito de dano qualificado. Ausência de perícia. Inteligência do artigo 158 , do Código de Processo Penal . Dosimetria mitigada. Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, na fração mínima. Concurso material. Delitos praticados com desígnios autônomos. Regime prisional abrandado para o semiaberto para os delitos apenados com reclusão e aberto para os apenados com detenção. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Montante da pena e violência dos delitos de resistência e lesão corporal impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Devolução do veículo apreendido à proprietária. Terceira de boa-fé. Ausência de comprovação de o bem foi adquirido com dinheiro de origem ilícita ou que o apelante utilizava frequentemente a motocicleta para realizar o tráfico de drogas. Ônus da acusação. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS )- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. É cabível a homologação de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao indivíduo investigado pela prática do crime previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, contanto que os requisitos objetivos, descritos no artigo 28-A do Código de Processo Penal , estejam preenchidos. Ao analisar a proposta de acordo de não persecução penal, o juiz deverá verificar a voluntariedade e a legalidade da avença, sendo vedado qualquer outro tipo de interferência, sob pena de violação ao sistema acusatório e à imparcialidade objetiva do julgador.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, § 4º, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. APREENSÃO DE MAIS DE 3 KG DE COCAÍNA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS . CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO (CONTRARRAZÕES). INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. ADEMAIS, PLEITO DEFENSIVO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. ARGUMENTO INIDÔNEO ADOTADO PELO JUIZ A QUO PARA MODULAR A FRAÇÃO ATINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA QUE JÁ RESTOU CONSIDERADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CARACTERIZADO BIS IN IDEM. DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO DENOTAM NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA ALTERADA. READEQUAÇÃO DA PENA. REQUERIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA. PRIMARIEDADE. ART. 33 , § 2º , C, DO CP . REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO CP . PENALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DIANTE DO REGIME INICIAL ABERTO IMPOSTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução. Indulto . Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o indulto ao sentenciado condenado por tráfico privilegiado. Pleito pelo reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do artigo 5º do Decreto 11.302 /2022. Impossibilidade. Competência Privativa do Presidente da República para concessão de indultos e comutações. Juízo de conveniência e oportunidade que refoge ao escopo jurisdicional. Precedentes. Agravado que ostenta condenação por tráfico privilegiado. Inobstante o art. 5º do Decreto n. 11.302 /22 disponha que o indulto será concedido aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, o art. 7º , inciso VI, do referido Decreto, excepcionou expressamente a figura do tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto . Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADIMISSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Havendo prova da autoria e materialidade dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa, deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - No que tange à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, tem-se que a Lei Antidrogas estabelece um intervalo mínimo e máximo para a diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a fim de que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese concreta, ajuste a reprimenda do acusado, de modo a promover a prevenção e a repressão da atividade criminosa. Para tanto, deve-se verificar a natureza e quantidade da droga comercializada, como também os seus efeitos aos usuários - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena devem ser observados os critérios constantes do art. 33 e 59 do Código Penal , bem como as determinações do art. 42 da Lei 11.343 /2006.

Agravo em execução. Concessão de indulto . Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto ao delito de tráfico privilegiado sob o argumento de não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial nº 11.302 /22. Acolhimento. Inobstante o art. 5º do Decreto n. 11.302 /22 disponha que o indulto será concedido aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, o art. 7º , inciso VI, do referido Decreto, excepcionou expressamente a figura do tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto . Precedentes. Recurso parcialmente provido, com determinação.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. (1º APELO). 1 ? Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade e forma de acondicionamento das drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. PROVIMENTO. (1ºe 2º apelos). 2 - - Ausente prova do vínculo associativo permanente e estável entre os apelantes, a absolvição pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Antidrogas (associação ao tráfico) é medida que se impõe. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. (1º E 2º APELOS). 3 ? Verificando-se que, em relação a ambos os acusados, a pena-base foi aplicada em quantum exacerbado, esta deve ser minorada, bem como, diante da absolvição pela associação para tráfico, deve ser aplicado o tráfico privilegiado. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. (2º APELO). 4 ? Apesar de sucinta, a fundamentação se mostra suficiente, motivo pelo qual não tem direito a aguardar o trânsito em julgado em liberdade, contudo, com a minoração da pena e adequando-se o cumprimento ao regime em que condenados, no caso, o aberto em relação a ambos, para o qual devem ser imediatamente adequados, com a expedição das Guias de Execução respectivas. APELOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER AMBOS PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MINORAR AS PENAS E APLICAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. DE OFÍCIO, MODIFICADO O REGIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, LEI Nº 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECONHCIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06. REQUISITOS CUMULATIVOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA E AUSÊNCIA DE FATORES QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São cumulativos os requisitos expressos no artigo 33 , § 4º , da Lei Federal n. 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado. No caso em tela, restou devidamente evidenciada a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2. A minorante do § 4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343 , de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 3. Não sendo reconhecida em favor do recorrente a figura do tráfico minorado e inexistindo novos fatores capazes de influenciar no doseamento da pena, bem como na fixação do regime, mantém-se o regime prisional para o início do cumprimento da pena fixado em sentença, ‘in casu’, o fechado. 4. Recurso conhecido e não provido.