Trabalhadores Irregulares em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VIÚVA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM FORMA DE PENSÃO. Em se tratando de obreiro que desenvolvia suas atividades laborativas em serviços de entrega de mercadorias em transporte rodoviário, resta suficientemente comprovado o exercício de atividade de risco, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente da demonstração de sua culpa (teoria do risco), nos termos do art. 927 , do CCB . No que tange à existência de efetivo dano material a ser reparado, não se fazem necessárias maiores digressões a respeito do tema, na medida em que o falecimento do empregado da ré trouxe inegável declínio na renda familiar da viúva reclamante, de modo que, uma vez constatado o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o evento morte, assim como a responsabilidade objetiva da empregadora, exsurge o dever patronal de reparar o prejuízo causado. Inteligência dos arts. 186 e 927 , do CCB . Recurso patronal improvido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-55.2021.5.06.0011, Redator: Gisane Barbosa de Araujo , Data de julgamento: 14/03/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 14/03/2024)

EMENTA: EMPREGADA ACOMETIDA DE MICROADENOMA HIPOFISÁRIO (CÂNCER) . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. É do reclamante o ônus de provar que a rescisão do contrato de trabalho teve como fundamento atitude discriminatória atribuível ao empregador, porque fato constitutivo do seu direito ( CLT , art. 818 ). 2. A possibilidade de reintegração e indenização por danos morais por conduta discriminatória do empregador, depende de prova concreta da existência de ato ilícito e do nexo causal entre esse ato e o dano provocado ( CC , arts. 186 e 927 ) 3. Todavia, a par da gravidade da doença que acomete a reclamante (microadenoma hipofisário) e alegação, pela reclamada, de que a dispensa ocorreu por desempenho insatisfatório, sem vinculação com a doença, deve-se inverter o ônus da prova, nesse aspecto particular, a teor da Súmula 443 do TST. 3. Assim, cabia ao reclamado comprovar que a denúncia vazia do contrato de trabalho decorreu de baixo desempenho da reclamante, elemento que afasta a tese de discriminação, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Por conseguinte, conclui-se pela nulidade no ato de dispensa, a implicar dano na esfera extrapatrimonial da trabalhadora, em razão do desrespeito à sua dignidade ( CF , art. 1º , III ) e violação à sua moral ( CF , art. 5º , inciso X ) e aplicação da Lei nº 9.029 /1995, art. 4º . Recurso ordinário do reclamado de que se conhece e a que se nega provimento.

CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR . Com fulcro nos arts. 5º, XXXVI, da CRFB e 6º, caput e 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil , tem-se que, para as controvérsias que envolvam a aplicação de normas de direito material, é de se considerar a lei vigente na época dos fatos, tendo-se como parâmetro, portanto, para as questões de Direito do Trabalho, a data da prestação dos serviços. Seguindo esse balizamento, as normas de direito material que implicaram alterações na CLT a partir de 11/11/2017 aplicam-se de forma imediata aos contratos de trabalho iniciados antes do seu advento, ressalvando-se, no que respeita ao período contratual anterior a esse marco, a aplicação da legislação até então em vigor.

EMENTA: PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE INFLAMÁVEIS. LOCAL PERIGOSO. PROXIMIDADE. ADICIONAL DEVIDO. O trabalho em local próximo de onde se encontram armazenados inflamáveis, de forma irregular, ao arrepio da NR-20, assegura a percepção do adicional de periculosidade, por se tratar de local perigoso, nos moldes estabelecidos pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR-16, Anexo 2. A expressão contato foi utilizada pelo legislador não no sentido literal de tato ou toque fisico com o inflamável, mas sim, de proximidade. Logo, a hipótese de incidência do adicional de periculosidade, decorre muito mais da proximidade do local ou agente dito perigoso, em função do seu risco, mesmo porque o tato ou toque com inflamáveis, em si, não causa necessariamente risco, e quando muito, agride a saúde do trabalhador. In casu , reconhecida a exposição do autor a condições periculosas, impõe-se o deferimento do adicional pertinente. Recurso patronal ao qual se nega provimento.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo Interno na Apelação Cível nº XXXXX-37.2022.8.17.2480 Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU Agravado: LENILDO MANOEL DA SILVA Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE E CONSEQUENTE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO E APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - A legalidade da decisão que reconhece a nulidade do contrato temporário e condena ao pagamento de FGTS e férias proporcionais é analisada à luz dos Temas 551 e 916 do STF. 2 - Servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, exceto se houver previsão legal, contratual ou desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, conforme Tema 551 do STF. 3 - Em caso de nulidade da contratação temporária, são devidos os salários do período trabalhado e o levantamento dos depósitos do FGTS, segundo o Tema 916 do STF. 4 - A contratação temporária que excede o prazo máximo estabelecido pela legislação municipal caracteriza desvirtuamento da natureza temporária do vínculo, ensejando a aplicação do Tema 551 do STF. 5 - A nulidade do contrato temporário implica o reconhecimento de direitos trabalhistas mínimos ao trabalhador, como o FGTS, mesmo diante da natureza jurídico-administrativa do contrato. 6 - Negado provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7 - Reconhecida a condenação da fazenda pública na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC , fixada em 2% sobre o valor atualizado da condenação, pela manifesta improcedência do agravo interno. 8 - O manejo de agravo interno não autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais, mantendo-se o valor estabelecido na decisão anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº XXXXX-37.2022.8.17.2480 . ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1

SALÁRIO COMPLESSIVO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. SÚMULA Nº 91 DO TST. O pagamento de salário deve ser realizado de forma clara e transparente, de tal modo que o empregado tenha condições de saber, com precisão, o que exatamente está recebendo, em homenagem ao princípio da informação, consagrado no art. 5º , inciso XI , da Constituição . Portanto, vedou-se o pagamento de parcela fixa, ou percentagem, que globalmente visa satisfazer vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. É esse o delineamento fixado pela Súmula nº 91 do TST. No caso dos autos, a alegação da ré de que a remuneração do autor englobava de forma indiscriminada parcelas devidas sob diferentes títulos não merece prosperar, tendo em vista que o ordenamento jurídico repudia o chamado salário complessivo, conforme inteligência da Súmula 91 do TST e do art. 464 da CLT . Sentença que se mantém, no particular.