Transcendência da Causa Não Constatada em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS OU PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 378 E 396 DO TST. Comprovado após a despedida que a doença teve o trabalho como causa/concausa e exaurido o período de estabilidade, faz jus a reclamante ao pagamento de indenização correspondente, nos moldes do item I da Súmula nº 396 do TST. A ausência de afastamento superior a quinze dias ou a percepção de benefício previdenciário não obsta o direito do empregado à estabilidade acidentária, já que, em razão da doença, permaneceu incapacitado para o trabalho pelo referido período mínimo, embora sem afastamento, nos termos da Súmula 378 do TST.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA . LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUALQUER FALTA PRATICADA PELO AUTOR NA OCASIÃO DE SUA DISPENSA E INEXISTÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS E DE QUE HOUVE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS INSUSCETÍVEIS DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS TIPO 4. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 477 , § 8º , da CLT . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Com vistas a entregar plenamente a prestação jurisdicional, prestam-se esclarecimentos à embargante, ainda que não constatada a existência de omissão no julgado. Embargos declaratórios conhecidos providos para esclarecimentos apenas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.