Transcendência da Causa Não Constatada em Jurisprudência

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente de trabalho gera à vítima o direito à indenização por danos, sendo necessária a configuração da culpa ou dolo patronal. No caso dos autos, não foi comprovada culpa patronal ativa ou omissiva e o fato de o acidente ter ocorrido nas dependências do réu não basta, por si só, para caracterizar sua responsabilidade civil.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. PORTARIA Nº 156 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido , por ausência de transcendência da causa .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido , por ausência de transcendência da causa .

RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT , a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral e, nesse ponto, o encargo probatório é da reclamante, na forma do artigo 818 , inciso I , da CLT , encargo este que não se desvencilhou. Recurso ordinário não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

DANOS MORAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PERÍODO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEFERIDA. A ausência de depósito ou depósito irregular do FGTS durante o contrato de trabalho gera dano moral presumido, ou in re ipsa, por se tratar de inadimplemento de verba salarial de indiscutível relevância ao trabalhador, seja para uso nas hipóteses previstas em lei durante a vigência do contrato ou no momento da despedida para fazer frente às necessidades a ser supridas com a falta do salário. Aplicação do item I da Súmula 33 do Pleno deste Regional. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento para deferir a indenização postulada.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ASSALTO EM FARMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. No âmbito do Direito do Trabalho, o art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal não deixa dúvidas de que a responsabilidade subjetiva do empregador configura a regra. A exceção, por outro lado, dá-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ), sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa do empregador. No caso dos autos, a reclamante laborava em farmácia, desenvolvendo a reclamada atividade de comércio comum à vida cotidiana e à prática empresarial, sendo indevido concluir pela existência de risco acentuado. Não se infere, portanto, que a atividade econômica explorada pela ré sujeitasse a autora a risco excessivo e excepcional, de modo a atrair a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. O quadro fático em questão refere-se a assalto cometido em estabelecimento de comércio, dotado de câmera de segurança, tratando-se ato doloso praticado por terceiro do qual a reclamada também foi vítima, sem demonstração de qualquer procedimento culposo por parte da empregadora, não havendo como atribuir responsabilidade civil à demandada por omissão das autoridades competentes quanto à segurança pública. Dessa forma, não tendo a ré responsabilidade objetiva, por não desenvolver atividade econômica de risco, e ausente a culpa da reclamada pelo evento ocorrido, o qual foi cometido por terceiro e configura elemento fortuito externo à relação laboral, revela-se indevido atribuir à empregadora a responsabilidade pelo dano moral sofrido pela empregada em decorrência de assalto no interior do estabelecimento empresarial. Recurso ordinário provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE SEM EPI . EMPREGADA DISPENSADA DOENTE . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015 /2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso . Essa é a previsão do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . Na presente situação, a transcrição do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896 , § 1º-A, da CLT : a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, em razão da ausência de transcendência da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. REGIME COMPENSATÓRIO. "BANCO DE HORAS". OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE PROGRAMAÇÃO DAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE QUANTO AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 59 , § 2º , DA CLT . AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. PRÊMIOS "PEF". REGULARIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 818 DA CLT . TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA DENOMINADA "PEF". DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Revela-se presente a transcendência jurídica da causa , em face da possibilidade de reconhecimento de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal . De outro tanto, ante a plausibilidade da tese de afronta ao artigo ao artigo 93 , IX , da Carta Política , mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Revela-se presente a transcendência jurídica da causa , ante a possibilidade de reconhecimento de violação direta e literal ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . No mérito, mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação do TRT, por meio de embargos de declaração, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise dos temas remanescentes no apelo.