Trecho de Via em Obras em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JÁ FIXADA EM AÇÃO PRETÉRITA EM QUE AS PARTES FIGURARAM COMO RÉS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE FOI CAUSADO PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEVER DE SINALIZAR QUE CABIA AO MUNICÍPIO E À EMPRESA QUE EXECUTOU A OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. EVIDENCIADO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO MUNICÍPIO, QUE FOI NEGLIGENTE AO DEIXAR DE SINALIZAR AS OBRAS E A AREIA EM VIA PÚBLICA DE SUA RESPONSABILIDADE, RESTA CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE ESSA ATITUDE OMISSIVA E O DANO SOFRIDO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO, IMPORTANDO NO INDECLINÁVEL DEVER DE RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-29.2023.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO CONTRA O MUNICÍPIO E A EMPRESA EXECUTORA DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. QUEDA DE PEDESTRE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS NA VIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE DIURNO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO TRECHO DEMONSTRANDO QUE HAVIA SINALIZAÇÃO LOCAL ANUNCIANDO AS OBRAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE A OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA VIA ERA DE CONHECIMENTO NOTÓRIO. CONDIÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA MAIOR CAUTELA DOS TRANSEUNTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO OU DA EMPRESA E OS DANOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-65.2022.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRECHO DE PISTA EM OBRAS. VIA REPLETA DE BURACOS E FALHAS, ALÉM DE ESTAR COBERTA COM CAMADA DE PEQUENAS PEDRAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA OU SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO MANUAL DE SINALIZAÇÃO DE OBRAS E EMERGÊNCIAS EM RODOVIAS DO DNIT. PLANO DE SINALIZAÇÃO OU RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO NÃO APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ORÇAMENTO QUE É PROVA DOTADA DE CREDIBILIDADE PARA DEMONSTRAR OS DANOS EM CASOS DE ACIDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO, LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA PÚBLICA REALIZADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA AUTORA DIFICULTOU O ACESSO DE CLIENTES, ACARRETANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O ESTABELECIMENTO FICOU ILHADO E DE QUE AS OBRAS INVIABILIZARAM O FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUE CORROBORE TAIS ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO, AO REVÉS, QUE EVIDENCIA QUE NÃO FOI IMPEDIDO O ACESSO AO IMÓVEL DA APELANTE. DEMONSTRAÇÃO, ALIÁS, DE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE AOS INTERESSADOS, APTA A PREVENIR QUANTO ÀS REAIS CONDIÇÕES DE LOGÍSTICA NO LOCAL DAS OBRAS, BEM COMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VIA ALTERNATIVA PARA ACESSO AO LOCAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ESTATAL DE REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, OUTROSSIM, QUE É LÍCITA. NECESSIDADE, NESSES CASOS, DE CONFIGURAÇÃO DE DANO ANORMAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FUNÇÃO DE ACIDENTE CAUSADO POR IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. AÇÃO DE PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA EXECUTORA DAS OBRAS E O ACIDENTE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA QUE EXECUTAVA AS OBRAS. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA QUE SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DOS FATOS. TESE RECHAÇADA. FACULDADE DO MAGISTRADO SINGULAR DE JULGAR O FEITO DE FORMA ANTECIPADA. ADEMAIS, PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESFECHO DA DEMANDA. 2.1) MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA QUANTO AO ACIDENTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA, QUE, EM RAZÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, FORA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, BEM COMO A SOLIDARIEDADE. AVENTADA CULPA SUBJETIVA DA EMPRESA EXECUTORA DAS OBRAS. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, QUE INDEPENDE DE CULPA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO DANO. VIA PÚBLICA CUJA ADMINISTRAÇÃO PERTENCE AO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA QUE SE AMOLDAM A CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE AS CONTRATANTES EM VIRTUDE DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. CHÃO QUE CEDEU ENQUANTO O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA APELADA TRAFEGAVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA, INFORMANDO A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, OU MESMO NÃO RECOMENDANDO O SEU TRÁFEGO NAQUELE TRECHO. MUNICÍPIO QUE SE AUSENTOU DO SEU DEVER DE FISCALIZAR A OBRA, ANUINDO PARA QUE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE PUDESSEM CIRCULAR NA VIA EM OBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR D [...]

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE OCASIONADO POR RECORTE NÃO SINALIZADO E COBERTO POR PEDRAS SOLTAS NO ASFALTO DA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 1º , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE EVITAR ACIDENTES NA RODOVIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso conhecido e não provido.

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Data Autuação 09/04/2024 Data Julgamento 08/05/2024 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESCAVAÇÃO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DA OBRA PÚBLICA. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva diante da omissão específica quanto à manutenção, conservação e sinalização de obra pública. 2. O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, incido X, da CF/88, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil , que estabelecem os requisitos a serem cumpridos, cumulativamente, para responsabilidade da parte requerida, notadamente o dano suportado pela vítima, a conduta ilícita do agente causador e o necessário nexo de causalidade que os una, sendo dispensada a demonstração do elemento subjetivo da culpa, diante da aplicação da responsabilidade civil objetiva. 3. Sobre o dever de sinalização dos trechos de vias em obras, o parágrafo único do art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que "Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada". 4. No caso dos autos, verifica-se que a escavação efetivada na via em questão (Rua 13 de Maio) não estava adequadamente sinalizada, razão pela qual ocorreu o acidente. 5. Com relação à quantia indenizatória, de acordo com precedentes desta Corte, o valor deve ser minorado para o montante de R$ 5.000,00, eis que obedece aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a compensação razoável à vítima, sem desguardar o caráter punitivo-pedagógico e de desestímulo ao ofensor. 6. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-50.2019.8.27.2706 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 17:27:11)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. PREJUÍZO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. TRECHO FORA DA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA DNIT. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Em que pese a Recorrente tenha prestado auxílio após o acidente narrado, esta não é responsável pela conservação e manutenção do trecho onde havia o buraco na pista que causou os prejuízos materiais alegado pelo Recorrido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARO NA RODOVIA RSC 480. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 698 DO STF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE REJULGAMENTO PREVISTA NO INC. II DO ART. 1.040 DO CPC . 1. Segundo o art. 1.040 , inc. II , do CPC , o órgão que proferiu a decisão recorrida reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão contrariar a orientação do tribunal superior. 2. In casu, o entendimento esposado pela Câmara vai ao encontro do entendimento firmado pelo STF, segundo o qual “O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal”. 3. É dever do Poder Público, independentemente da esfera governamental, garantir a proteção à vida e segurança da população, sendo, por óbvio, o Estado do Rio Grande do Sul compelido a proporcionar tais garantias, seja de forma própria ou mediante entes púbicos ou privados, a quem possa atribuir ou delegar tarefas, como é o caso concreto, ao DAER. A imposição de multa para obrigar o cumprimento de decisão judicial tem por escopo responsabilizar o administrador faltoso, devendo, portanto, ser mantida, nos exatos termos em que fixada. Entendimento da Câmara mantido. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O DESPROVIMENTO DO APELO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ALEGANDO OMISSÃO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA QUE APONTA OBSCURIDADE. AMBOS OS RECURSOS NÃO MERECEM PROSPERAR. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. AS TESES APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES NESTES ACLARATÓRIOS (RESCISÃO SEM CULPA DAS PARTES; RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E NÃO PAGOS; REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS) FORAM EXPRESSA E COERENTEMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. OS EMBARGANTES PRETENDEM REVOLVER MATÉRIA FÁTICA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL. AINDA QUE VOLTADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15 . RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.