Viabilidade do Pedido em Jurisprudência

PEDIDO DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO PELO ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A existência de assédio moral organizacional, notadamente quando materializado por meio de punições indevidas e ameaças de aplicação de justa causa no caso de o trabalhador não pedir demissão, torna anulável a manifestação do trabalhador, ante a caracterização de coação (arts. 151 e 151 do CC ). Deste modo, considerando que as lesões suportadas pelo Reclamante aperfeiçoam as figuras descritas nas alíneas b, c, d e e do art. 483 da CLT , impositiva a reversão do pedido de demissão formulado para rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da parte Reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, com seus reflexos, integrações e obrigações de fazer decorrentes (liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação junto ao programa do seguro-desemprego e anotação do período de aviso prévio indenizado na CTPS do trabalhador). Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento, no particular.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIABILIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - PERCENTUAL ACIMA DE 20% - IRREGULARIDADE - PRECEDENTES. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória. Considerando que a multa moratória superou o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito, correta a decisão que determinou sua limitação, porquanto em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 86 DA LEI N. 11.101 /2005. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE VIABILIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO QUE É DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. PREVISÃO CONTIDA NO ITEM 2, ALÍNEA A, DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS - RMCCI (CIRCULAR BACEN N. 3.372/2008). LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE O CRÉDITO PERCA A SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 , INCISO II , DA LEI N. 11.101 /05. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O CORRESPONDENTE JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO . VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. - Rejeição, por maioria de votos, conforme certidão de julgamento, da preliminar de incompetência do Órgão Especial para apreciação do conflito, arguida nos termos da fundamentação constante do voto - A competência da Justiça Federal, regulada no art. 109 da Constituição da Republica , estabelece como critério central, traçado no inciso I, a qualidade de parte, de modo que compete aos juízos federais processar e julgar todas as causas "em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" - Competência que, no mandado de segurança é, em regra, estabelecida pelo domicílio da autoridade coatora - Exceção construída jurisprudencialmente pela interpretação do art. 109, § 2.º, da Constituição Federal , que permite a impetração do mandado de segurança no domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais Superiores e do próprio Órgão Especial do TRF3 - No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado observando-se tal premissa e o processamento deve ocorrer em prejuízo à atribuição do juízo da vara federal cuja competência abrange a sede da autoridade coatora - Conflito negativo que se julga procedente, para declarar a competência do juízo da 1.ª Vara Federal de Sorocaba/SP.

Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios. Viabilidade do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Descabimento da pretensão de devolução dobrada e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.

Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios. Viabilidade do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Descabimento da pretensão de devolução dobrada e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS COM IRREGULARIDADE REGISTRAL - SENTENÇA CASSADA. - A exigência de apresentação de registro do imóvel que se pretende usucapir se mostra como requisito estranho àqueles previstos na legislação, em nítida inovação dos preceitos normativos e afronta ao disposto nos arts. 1.238 e 1.241 do Código Civil e no art. 183 da Constituição da Republica - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é viável o reconhecimento do domínio de imóvel pela usucapião, ainda que o bem não seja registrado ( REsp XXXXX/DF ).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao ajuizar reclamação trabalhista, a parte deve atentar-se aos requisitos da petição inicial constantes no art. 840 da CLT , os quais podem ser mitigados em face do princípio da simplicidade. Neste caso, entretanto, não foram observados os parâmetros mínimos estabelecidos no art. 840 da CLT , porquanto a narrativa inicial é incompleta no que tange à ao adicional de insalubridade, tornando impossível ao julgador identificar os limites deste pleito. Com efeito, a causa de pedir deve conter elementos mínimos que permitam a caracterização da circunstância posta, indicando os parâmetros de sua ocorrência, a fim de possibilitar ao magistrado o julgamento da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese. Assim sendo, impõe-se manter a sentença de origem que declarou a inépcia do pedido de adicional de insalubridade, julgando-o extinto sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 330, I, § 1º, I, c/c 485, I, ambos do CPC . Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. VIABILIDADE DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. MANTENÇA. 1 - Restando demonstrada nos autos a incapacidade do requerente para voltar a exercer atividade laborativa que lhe garanta sustento, salutar a conversão do beneficio de auxílio-doença, anteriormente concedido, em aposentadoria por invalidez acidentária. 2 - Deve ser mantida a verba honorária sucumbencial fixada na sentença, uma vez que observada a legislação vigente, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CONSUMIDOR – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO COM A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE SERIA SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE PRÉVIA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU DESCUMPRIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 982.133/RS E DA SÚMULA Nº 389/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.